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O Conselheiro do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), Ivens Zschoerper Linhares, acolheu a Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1 em face do munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria, na qual noticia ind\u00edcios de irregularidades na terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade pagos nos exerc\u00edcios financeiros de 2017 e 2018. O relator tamb\u00e9m concedeu uma das medidas cautelares requeridas pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n
Ao analisar a estrutura p\u00fablica de sa\u00fade de Arauc\u00e1ria, o N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) do MP de Contas apurou que o quadro de pessoal municipal possui 347 cargos estatut\u00e1rios destinados a m\u00e9dicos, dos quais apenas 141 est\u00e3o preenchidos. Tamb\u00e9m foi observado que o munic\u00edpio realizou em 2018 quatro credenciamentos com empresas privadas, que possu\u00edam como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o para realiza\u00e7\u00e3o de exames (an\u00e1lises cl\u00ednicas e plant\u00f5es m\u00e9dicos).<\/p>\n
Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial tais credenciamentos s\u00e3o irregulares, uma vez que o servi\u00e7o de plant\u00f5es m\u00e9dicos deveria ser executado por servidores concursados, em ofensa aos arts. 37, II, e 199, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ao art. 39, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Al\u00e9m disso, h\u00e1 206 vagas a serem preenchidas no quadro de cargos do munic\u00edpio, inclusive por m\u00e9dicos plantonistas.<\/p>\n
Outra irregularidade identificada e que foi motivo de um pedido de expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, \u00e9 que o munic\u00edpio tem contabilizado as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de particulares para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos no elemento de despesa \u201cOutros Servi\u00e7os de Terceiros\u201d, quando deveriam ser contabilizados como \u201cOutras despesas de Pessoal\u201d, em contrariedade ao art. 18, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000, e ao arts. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 16, \u00a7 5\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 56\/2011, deste TCE-PR.<\/p>\n
O MP de Contas ainda solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de mais uma medida cautelar, pelo n\u00e3o atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, especialmente pela aus\u00eancia de alimenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes aos gastos p\u00fablicos no Portal da Transpar\u00eancia Municipal (PTM), no Portal de Informa\u00e7\u00e3o para Todos (PIT) e no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Municipal (SIM), quanto aos empenhos emitidos em favor de empresas privadas respons\u00e1veis pela terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator do processo, Ivens Zschoerper Linhares, acolheu apenas o pedido de medida cautelar que se refere a disponibiliza\u00e7\u00e3o na \u00edntegra das informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos licitat\u00f3rios e a descri\u00e7\u00e3o das despesas. O Conselheiro destacou que a Lei Estadual n\u00b0 19.581, que entrou em vigor em 4 de julho de 2018, determina que a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais seja completa e em tempo real nos respectivos sites<\/em>.<\/p>\n Quanto \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o irregular de despesas apontada pelo MP de Contas, o relator optou por deixar para analisar a quest\u00e3o quando do julgamento final do processo. Para o Conselheiro as informa\u00e7\u00f5es contidas na Representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e3o conta de esclarecer as especialidades e os tipos de procedimentos m\u00e9dicos que est\u00e3o sendo contratados pelo credenciamento, bem como a abrang\u00eancia dos servi\u00e7os de m\u00e9dicos plantonistas, de modo que n\u00e3o se pode concluir de antem\u00e3o a sua forma adequada de contabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 847226\/18 pode ser acessada aqui<\/a>. E, para visualizar o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3821\/18, clique aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselheiro do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), Ivens Zschoerper Linhares, acolheu a Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1 em face do munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria, na qual noticia ind\u00edcios de irregularidades na terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade pagos nos exerc\u00edcios financeiros de 2017 e 2018. O relator tamb\u00e9m concedeu uma das medidas cautelares […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6039,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-6627","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\n