{"id":6630,"date":"2019-01-10T14:22:49","date_gmt":"2019-01-10T17:22:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6630"},"modified":"2019-01-10T14:22:49","modified_gmt":"2019-01-10T17:22:49","slug":"tce-pr-multa-prefeito-e-servidores-de-maringa-por-direcionamento-em-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-multa-prefeito-e-servidores-de-maringa-por-direcionamento-em-licitacao\/","title":{"rendered":"TCE-PR multa prefeito e servidores de Maring\u00e1 por direcionamento em licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea de Maring\u00e1, a partir da catedral de Nossa Senhora da Gl\u00f3ria, em foto tirada por drone. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 deu proced\u00eancia parcial a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), e multou os respons\u00e1veis por licita\u00e7\u00e3o realizada pelo Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para a compra de medicamentos. O TCE-PR concluiu que a participa\u00e7\u00e3o de empresas com o mesmo quadro societ\u00e1rio nos mesmos itens do certame permite o direcionamento dos resultados da licita\u00e7\u00e3o. Os interessados j\u00e1 recorreram da decis\u00e3o.<\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos encaminhada pelo MPC-PR apontou falhas no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 72\/2017, porque as tr\u00eas empresas concorrentes possu\u00edam os mesmos s\u00f3cios, o que restringiu a competitividade do certame. O MPC-PR tamb\u00e9m indicou irregularidade no Preg\u00e3o n\u00ba 202\/2017, no qual uma das empresas era s\u00f3cia de outra que tamb\u00e9m participou do certame, violando a isonomia entre os licitantes.<\/p>\n

Em sua defesa, a Prefeitura de Maring\u00e1 alegou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de empresas com quadro societ\u00e1rio id\u00eantico participarem do mesmo processo licitat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio afirmou que obteve uma economia de mais de R$ 24 mil nas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 falta de previs\u00e3o legal quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico e pela falta de preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da competitividade.<\/p>\n

J\u00e1 o MPC-PR, autor da representa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ou a sua proced\u00eancia, por direcionamento do resultado do certame e consequente afronta aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por permitir a participa\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo grupo na mesma licita\u00e7\u00e3o e pela baixa competitividade do certame.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, concluiu pela proced\u00eancia parcial da representa\u00e7\u00e3o. O relator destacou que, com rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o n\u00ba 72\/2017, a presen\u00e7a dos mesmos s\u00f3cios em duas empresas concorrentes possibilitou o direcionamento do certame, com a troca de informa\u00e7\u00f5es e a manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. O conselheiro destacou que a conduta afronta os princ\u00edpios da isonomia e da competitividade.<\/p>\n

No entanto, com rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o n\u00ba 207\/2017, o relator concluiu que n\u00e3o ocorreu nenhuma pr\u00e1tica irregular, pois as empresas, mesmo que compostas pelos mesmos s\u00f3cios, n\u00e3o participaram, simultaneamente, da disputa pelos itens em que sa\u00edram vencedoras.<\/p>\n

Devido \u00e0 irregularidade no Preg\u00e3o n\u00ba 72\/2017, o TCE-PR multou, individualmente, o atual prefeito de Maring\u00e1, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (gest\u00e3o 2017-2020); o diretor da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, Ant\u00f4nio Luiz Lage; o pregoeiro Orlando dos Santos; e a presidente da Comiss\u00e3o Especial de An\u00e1lise Pr\u00e9via \u00e0 Homologa\u00e7\u00e3o, Paula Fernanda Negrelli.<\/p>\n

Cada multa equivale a 30 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1 (UPF-PR) que em janeiro \u00e9 de R$ 101,57. Assim, cada multa aplicada corresponde a R$ 3.047,10 para pagamento neste m\u00eas. A penalidade est\u00e1 prevista no artigo 87, inciso III da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005).<\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sess\u00e3o de 14 de novembro. O Munic\u00edpio de Maring\u00e1 e Ant\u00f4nio Luiz Lage j\u00e1 ingressaram com Recursos de Revista contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3446\/18, publicada em 4 de dezembro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.960 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>\u00a0do TCE-PR. Os recursos ser\u00e3o julgados pelo Pleno e, enquanto esses processos tramitam, a cobran\u00e7a das multas impostas na decis\u00e3o original fica suspensa.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n281508\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3446\/18 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nAlessandra Martins Ferraz Leles, Ant\u00f4nio Luiz Lage, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, Nadir de Lima, Orlando dos Santos, Paula Fernanda Negrelli, Renan Rugeri Saldanha e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n
\n

 <\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 deu proced\u00eancia parcial a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), e multou os respons\u00e1veis por licita\u00e7\u00e3o realizada pelo Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para a compra de medicamentos. 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