{"id":6637,"date":"2019-01-15T09:11:06","date_gmt":"2019-01-15T12:11:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6637"},"modified":"2019-01-15T09:11:06","modified_gmt":"2019-01-15T12:11:06","slug":"tribunal-de-contas-alerta-estado-do-parana-sobre-excesso-de-gastos-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tribunal-de-contas-alerta-estado-do-parana-sobre-excesso-de-gastos-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas alerta Estado do Paran\u00e1 sobre excesso de gastos com pessoal"},"content":{"rendered":"
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Vista do Pal\u00e1cio Igua\u00e7u, sede do Governo do Paran\u00e1, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu Alerta de despesa de pessoal ao Estado do Paran\u00e1 em raz\u00e3o da extrapola\u00e7\u00e3o de 90% do limite de 49% da receita corrente l\u00edquida (RCL) com despesas de pessoal em 2018. Esse \u00e9 o segundo alerta de despesa de pessoal expedido ao governo estadual em 2018; e refere-se ao per\u00edodo que abrange desde o terceiro quadrimestre de 2017 at\u00e9 o segundo quadrimestre do ano passado.<\/p>\n

O Executivo estadual foi alertado para que n\u00e3o ultrapasse 95% do limite, passando a sujeitar-se \u00e0s veda\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e n\u00e3o extrapole 100% desse limite, o que o sujeitaria \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

A LRF estabelece (artigo 20, II) o teto de 49%, 6% e 3% da RCL para os gastos com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo – incluindo o TCE-PR – e Judici\u00e1rio Estadual, respectivamente. O limite desses gastos para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual \u00e9 de 2% da RCL. A LRF tamb\u00e9m estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.<\/p>\n

O Governo do Estado do Paran\u00e1 atingiu 94,20% do limite de gastos com pessoal – 46,16% da RCL – no per\u00edodo de verifica\u00e7\u00e3o compreendido entre setembro de 2017 e agosto de 2018.<\/p>\n

Se o Executivo estadual ultrapassar 95% do limite, ser\u00e3o vedados (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da LRF): concess\u00e3o de vantagens, aumentos, reajuste ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo; cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvada reposi\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou falecimento de servidores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; e contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

Caso ultrapasse o limite em 100%, o governo estadual dever\u00e1 reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O estado e os munic\u00edpios s\u00e3o alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e as despesas com pessoal n\u00e3o alcancem o limite em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RCL. Nos entes federativos onde isso ocorre, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece (par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 169) que o poder Executivo dever\u00e1 reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja suficiente para voltar ao limite, o ente dever\u00e1 exonerar os servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Se, ainda assim, persistir a extrapola\u00e7\u00e3o, servidores est\u00e1veis dever\u00e3o ser exonerados. Nesse caso, o gestor ter\u00e1 dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um ter\u00e7o no primeiro, adotando as medidas constitucionais.<\/p>\n

Com relatoria do conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o do Alerta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, na \u00faltima sess\u00e3o de 2018, realizada em 12 de dezembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3792\/18 – Pleno foi publicado em 8 de janeiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.973 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>\u00a0do TCE-PR, veiculada no portal\u00a0www.tce.pr.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n729843\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/p>\n

Assunto<\/strong>:<\/td>\n

3792\/18 – Tribunal Pleno<\/p>\n

Alerta<\/td>\n<\/tr>\n

Entidade<\/strong>:<\/td>\nEstado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados:<\/strong><\/td>\nEstado do Paran\u00e1 e Maria Aparecida Borghetti<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

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\n
\n
\n

Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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