{"id":6650,"date":"2019-01-22T09:59:06","date_gmt":"2019-01-22T12:59:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6650"},"modified":"2019-01-22T09:59:06","modified_gmt":"2019-01-22T12:59:06","slug":"camara-municipal-de-curitiba-deve-reduzir-o-numero-de-cargos-comissionados-em-atendimento-ao-prejulgado-n-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/camara-municipal-de-curitiba-deve-reduzir-o-numero-de-cargos-comissionados-em-atendimento-ao-prejulgado-n-25\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Municipal de Curitiba deve reduzir o n\u00famero de cargos comissionados em atendimento ao Prejulgado n\u00b0 25"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_6652\" aria-describedby=\"caption-attachment-6652\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-6652 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/00289358-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-6652\" class=\"wp-caption-text\">C\u00e2mara Municipal de Curitiba. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>Retornaram os autos ao MP de Contas do Paran\u00e1 do processo de den\u00fancia, protocolado pelo Sindicato de Servidores do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Curitiba (SindiC\u00e2mara Curitiba), em face da C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC), em raz\u00e3o de irregularidades relacionadas \u00e0 previs\u00e3o e ao provimento de cargos em comiss\u00e3o. Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concluiu pela necessidade de concess\u00e3o de duas liminares para preserva\u00e7\u00e3o da legalidade e de nova intima\u00e7\u00e3o do ente e respectivo gestor.<\/p>\n<p>No decorrer do processo foi instaurada uma dilig\u00eancia, proposta pela Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (COFAP) e posteriormente complementada pelo MP de Contas, solicitando esclarecimentos e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos acerca dos cargos comissionados. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte os autos foram encaminhados a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), que concluiu pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia, uma vez que restou configurada a despropor\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de cargos efetivos e comissionados.<\/p>\n<p>De acordo com os documentos apresentados, h\u00e1 previs\u00e3o de 348 cargos efetivos, dos quais apenas 196 encontram-se providos, ao passo em que, dos 317 cargos em comiss\u00e3o criados, 312 vagas est\u00e3o ocupadas. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, a CGM se manifestou pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que a CMC reduza o n\u00famero de cargos comissionados para, no m\u00e1ximo, o mesmo n\u00famero de servidores efetivos, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa para cada admiss\u00e3o que exceder ao limitador.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o ministerial concordou com a unidade t\u00e9cnica, pedindo pela liminar dessa determina\u00e7\u00e3o. Em sua an\u00e1lise do processo, o MP de Contas tamb\u00e9m concluiu pela expedi\u00e7\u00e3o de outra liminar \u00e0 Presid\u00eancia do Legislativo Municipal, para que seja criada uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca dos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos para ocupa\u00e7\u00e3o, por servidores de carreira, de cargos em comiss\u00e3o, conforme demanda o <a href=\"http:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/prejulgado-n%C2%BA-25\/306798\/area\/242\">Prejulgado n\u00b0 25<\/a>, normativa que fixa o entendimento do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) sobre a possibilidade e requisitos para cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados.<\/p>\n<p>Al\u00e9m dessas irregularidades, o MP de Contas tamb\u00e9m verificou que o Legislativo Municipal descumpre outras premissas estabelecidas pelo Prejulgado n\u00b0 25. \u00c9 o caso da exist\u00eancia de cargos em comiss\u00e3o para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais ou burocr\u00e1ticos \u2013 exemplo o caso de Assessor de Inform\u00e1tica de Controladoria \u2013, pr\u00e1tica que \u00e9 expressamente vedada pelo entendimento consolidado pelo TCE-PR.<\/p>\n<p>Outra improbidade identificada foi a falta de exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para cargos comissionados destinados a Assessoramento, que tamb\u00e9m foi observada em cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Diretor Geral, Diretor Cerimonial e Diretor de Seguran\u00e7a. Para esses cargos a CMC exige como requisito para investidura, genericamente, apenas o \u201c<em>conhecimento necess\u00e1rio para o bom desenvolvimento de suas tarefas<\/em>\u201d. Al\u00e9m de prever um crit\u00e9rio subjetivo para o preenchimento dos cargos \u2013 pr\u00e1tica vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u2013, a aus\u00eancia de um patamar m\u00ednimo de forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o contribui para a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<p>O MP de Contas tamb\u00e9m questiona a justificativa do ente quanto ao controle de jornada de trabalho dos servidores providos junto aos Gabinetes dos Vereadores, que \u00e9 diferente da forma de controle daqueles lotados junto \u00e0 estrutura administrativa da C\u00e2mara. Por esse motivo, o \u00f3rg\u00e3o ministerial opina que seja determinado ao atual gestor da C\u00e2mara, no prazo de 60 dias, a unifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de aferi\u00e7\u00e3o de presen\u00e7as, devendo todos os servidores, indistintamente, se submeterem ao Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (REP).<\/p>\n<p>Considerando-se as irregularidades identificadas, o MP de Contas requereu a concess\u00e3o de nova oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o ao ente, na qual dever\u00e3o apresentar o documento requisitado anteriormente pela COFAP e n\u00e3o encaminhado, com a rela\u00e7\u00e3o dos servidores a serem dirigidos e chefiados pelos ocupantes de cargos comissionados de Dire\u00e7\u00e3o e Chefia. Juntamente dever\u00e1 ser encaminhada a informa\u00e7\u00e3o requerida pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, que tamb\u00e9m restou desatendida em manifesta\u00e7\u00e3o anterior, acerca da forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional dos servidores comissionados investidos em fun\u00e7\u00f5es de assessoramento.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao MP Estadual, franqueando-lhe acesso ao processo, solicitando o encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre sua atua\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia das medidas eventualmente implementadas em rela\u00e7\u00e3o aos fatos abordados.<\/p>\n<p>O Parecer n\u00b0 886\/18 do MP de Contas est\u00e1 dispon\u00edvel <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Parecer-886-18.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Retornaram os autos ao MP de Contas do Paran\u00e1 do processo de den\u00fancia, protocolado pelo Sindicato de Servidores do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Curitiba (SindiC\u00e2mara Curitiba), em face da C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC), em raz\u00e3o de irregularidades relacionadas \u00e0 previs\u00e3o e ao provimento de cargos em comiss\u00e3o. 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