{"id":6668,"date":"2019-01-28T09:31:39","date_gmt":"2019-01-28T12:31:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6668"},"modified":"2019-01-28T09:31:39","modified_gmt":"2019-01-28T12:31:39","slug":"toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/","title":{"rendered":"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Toledo, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Em resposta \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1, em face de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, o munic\u00edpio de Toledo comunicou que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Toledo \u2013 Promotoria de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, com o objetivo de corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de \u201cm\u00e9dico especialista\u201d, que n\u00e3o estava prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

As improbidades foram constatadas ap\u00f3s o N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) do MP de Contas realizar uma an\u00e1lise do quadro de cargos para m\u00e9dicos no munic\u00edpio. Essa an\u00e1lise resultou em uma Representa\u00e7\u00e3o protocolada junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) e, tamb\u00e9m, em um dossi\u00ea que foi encaminhou ao MP Estadual da Comarca para que realizasse investiga\u00e7\u00e3o junto ao munic\u00edpio.<\/p>\n

Irregularidades<\/strong><\/p>\n

O NI identificou que haviam 352 vagas destinadas \u00e0 m\u00e9dicos, das quais apenas 112 encontravam-se preenchidas. Essa defasagem tamb\u00e9m se aplicava ao cargo de m\u00e9dico plantonista para o qual constavam 42 vagas, das quais apenas sete estavam ocupadas.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m verificou que 20 m\u00e9dicos ocupavam mais de um cargo p\u00fablico e possu\u00edam carga hor\u00e1ria semanal superior a 60 horas, o que pode comprometer a qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo abre a possibilidade para questionar a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na Representa\u00e7\u00e3o o MP de Contas solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de duas medidas cautelares. A primeira em raz\u00e3o do pagamento dos servi\u00e7os m\u00e9dicos terceirizados que devem ser contabilizados como \u201cOutras despesas de pessoal\u201d. J\u00e1 no segundo pedido de medida cautelar, o Parquet<\/em> solicitou que o munic\u00edpio ajustasse a reda\u00e7\u00e3o contida na descri\u00e7\u00e3o dos empenhos lan\u00e7ados no portal de Informa\u00e7\u00e3o Para Todos (PIT) do TCE-PR, em atendimento a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o \u2013 Despacho n\u00b0 1305\/18 \u2013 o Relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es, acolheu parcialmente a Representa\u00e7\u00e3o, decidindo pelo indeferindo dos dois pedidos de medida cautelar. No que se refere a contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas com contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, o Relator entendeu que n\u00e3o ficou demonstrada a substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de servidores municipais em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Cons\u00f3rcio intermunicipal CISCOPAR. Nesse sentido, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a contabiliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os com \u201cOutras despesas com pessoal\u201d.<\/p>\n

Quando a viola\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o Conselheiro entendeu que apesar de constar a irregularidade na descri\u00e7\u00e3o dos empenhos no PIT, a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es municipais n\u00e3o foi comprometida, n\u00e3o havendo preju\u00edzo a identifica\u00e7\u00e3o do destino das verbas p\u00fablicas ali registradas.<\/p>\n

Em 13 de dezembro o MP de Contas protocolou um Recurso de Agravo solicitando a reforma da decis\u00e3o, tendo em vista que as irregularidades detectadas pelo NI no munic\u00edpio de Toledo podem resultar em preju\u00edzo a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O Relator em nova manifesta\u00e7\u00e3o recebeu o Recurso, por\u00e9m manteve a decis\u00e3o do despacho anterior, pelo deferimento das medidas cautelares.<\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

O munic\u00edpio de Toledo apresentou contradit\u00f3rio, em 21 de dezembro de 2018, por meio de um of\u00edcio no qual consta o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios do Munic\u00edpio. De acordo com os documentos h\u00e1 um total de 184 vagas de m\u00e9dicos previstas, das quais 117 est\u00e3o ocupadas mediante concurso p\u00fablico. Tamb\u00e9m apresentou dois editais de concurso p\u00fablico, 01\/2015 e 02\/2016, nos quais h\u00e1 previs\u00e3o para o cargo de m\u00e9dico.<\/p>\n

Esclareceu que o controle de ponto dos m\u00e9dicos \u00e9 realizado por registro biom\u00e9trico e que os servi\u00e7os prestados pela CISCOPAR, classificados como Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, se referem a compra de consultas, exames laboratoriais e de imagens, de forma que n\u00e3o substituem o trabalho de servidores efetivos do munic\u00edpio. Declarou ainda que tais despesas s\u00e3o classificadas tanto pelo Cons\u00f3rcio quanto pelo munic\u00edpio conforme o Contrato de Rateio n\u00b0 017\/2018 celebrado entre as partes.<\/p>\n

O ente municipal tamb\u00e9m informou que firmou um TAC com o MP Estadual, em raz\u00e3o do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba MPPR-0148.18.0001169-1, para atualizar os cargos de m\u00e9dicos conforme suas especialidades. A 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Toledo observou que, apesar de obedecidas na pr\u00e1tica as especialidades previstas nos editais dos Concursos P\u00fablicos, por ocasi\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos respectivos aprovados e convocados nos concursos p\u00fablicos, a nomenclatura est\u00e1 em desacordo com a Lei de Planos de Cargos e Vencimentos do munic\u00edpio, por isso a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

O MP Estadual destacou que a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura, para fim de inclus\u00e3o das denomina\u00e7\u00f5es de especialidades m\u00e9dicas correspondentes aos respectivos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o implica na cria\u00e7\u00e3o de novos cargos, nem na altera\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria.<\/p>\n

No TAC o munic\u00edpio de Toledo se comprometeu em formular um projeto de lei para reorganizar os cargos atuais, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa. Posteriormente o projeto foi aprovado e resultou na Lei n\u00ba 2.277\/2018, que est\u00e1 em vigor desde 12 de dezembro de 2018.<\/p>\n

O processo segue tramitando no TCE-PR e aguarda nova manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do MP de Contas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1, em face de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, o munic\u00edpio de Toledo comunicou que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Toledo \u2013 Promotoria de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, com o objetivo de corrigir irregularidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6669,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-6668","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\nToledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em resposta \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1, em face de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, o munic\u00edpio de Toledo comunicou que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Toledo \u2013 Promotoria de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, com o objetivo de corrigir irregularidades […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-01-28T12:31:39+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"giovanna.faria\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"giovanna.faria\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"giovanna.faria\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751\"},\"headline\":\"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos\",\"datePublished\":\"2019-01-28T12:31:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/\"},\"wordCount\":955,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\",\"\u00daltimas not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/\",\"name\":\"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2019-01-28T12:31:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751\",\"name\":\"giovanna.faria\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"giovanna.faria\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Em resposta \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1, em face de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, o munic\u00edpio de Toledo comunicou que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Toledo \u2013 Promotoria de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, com o objetivo de corrigir irregularidades […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2019-01-28T12:31:39+00:00","author":"giovanna.faria","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"giovanna.faria","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/"},"author":{"name":"giovanna.faria","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751"},"headline":"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos","datePublished":"2019-01-28T12:31:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/"},"wordCount":955,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["Todas as not\u00edcias","\u00daltimas not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/","name":"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2019-01-28T12:31:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/toledo-celebra-tac-com-o-mp-estadual-para-corrigir-irregularidades-na-nomenclatura-de-cargos-de-medicos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Toledo celebra TAC com o MP Estadual para corrigir irregularidades na nomenclatura de cargos de m\u00e9dicos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751","name":"giovanna.faria","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"giovanna.faria"}}]}},"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"giovanna.faria","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/giovanna-faria\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a> <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/ultimas-noticias\/\" rel=\"category tag\">\u00daltimas not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Em resposta \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1, em face de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, o munic\u00edpio de Toledo comunicou que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Toledo \u2013 Promotoria de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, com o objetivo de corrigir irregularidades…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6668"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6668\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}