{"id":6679,"date":"2019-01-29T15:26:06","date_gmt":"2019-01-29T18:26:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6679"},"modified":"2019-01-29T15:26:06","modified_gmt":"2019-01-29T18:26:06","slug":"conselheiro-do-tce-pr-reforma-decisao-em-representacao-apos-mp-de-contas-apontar-pagamentos-irregulares-a-vereador-preso-de-nova-tebas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/conselheiro-do-tce-pr-reforma-decisao-em-representacao-apos-mp-de-contas-apontar-pagamentos-irregulares-a-vereador-preso-de-nova-tebas\/","title":{"rendered":"Conselheiro do TCE-PR reforma decis\u00e3o em Representa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s MP de Contas apontar pagamentos irregulares a vereador preso, de Nova Tebas"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_6686\" aria-describedby=\"caption-attachment-6686\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-6686\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Nova-Tebas-300x112.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"112\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-6686\" class=\"wp-caption-text\">Fonte: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>O Conselheiro do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es, determinou a convers\u00e3o em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria da Representa\u00e7\u00e3o instaurada a partir comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de Vaudinei Borgert, vereador de Nova Tebas; pris\u00e3o esta ocorrida em raz\u00e3o de suposta extors\u00e3o efetuada perante o atual Prefeito do munic\u00edpio, Clodoaldo Fernandes dos Santos. A decis\u00e3o do relator foi tomada ap\u00f3s o MP de Contas do Paran\u00e1 apontar irregularidades no pagamento de subs\u00eddios.<\/p>\n<p>A Representa\u00e7\u00e3o, acompanhada de c\u00f3pia de peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Grupo Especializado na Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico e no Combate \u00e0 Improbidade Administrativa da regi\u00e3o de Guarapuava (GEPATRIA), com base em informa\u00e7\u00f5es apuradas no Inqu\u00e9rito Civil n.\u00ba MPPR-0059.18.002585-6, a partir de fatos obtidos na Opera\u00e7\u00e3o Antag\u00f4nico, deflagrada em conjunto com a Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Manoel Ribas e com o apoio do GAECO de Guarapuava, noticiava ao Tribunal de Contas a pris\u00e3o do vereador.<\/p>\n<p>De acordo com a investiga\u00e7\u00e3o o vereador, prevalecendo-se do cargo que ocupava, teria exigido vantagens pecuni\u00e1rias indevidas do Prefeito, com o pretexto de realizar oposi\u00e7\u00e3o leviana \u00e0 gest\u00e3o da v\u00edtima. Tais fatos motivaram a pris\u00e3o preventiva de Borgert por crime de extors\u00e3o, em 10 de novembro de 2018, posteriormente convertida em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n<p>Em uma primeira an\u00e1lise, o Conselheiro Guimar\u00e3es n\u00e3o vislumbrou medidas complementares \u00e0s j\u00e1 solicitadas pelo MP Estadual junto ao Poder Judici\u00e1rio, por entender que a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos apresentados estava fora do rol de atua\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Por esse motivo concluiu pelo encerramento do processo ap\u00f3s esses serem remetidos ao MP de Contas.<\/p>\n<p>Em seu <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Parecer-22-19.pdf\">Parecer n\u00b0 22\/19<\/a> o \u00f3rg\u00e3o ministerial discordou do relator, se manifestando pela reforma da decis\u00e3o. Em uma an\u00e1lise detalhada do caso, a 4\u00aa Procuradoria de Contas (4\u00aa PC) verificou junto ao Sistema SIAP, no m\u00f3dulo folha de pagamento que, embora o vereador tenha sido preso, ele recebeu a integralidade de seus subs\u00eddios nos meses de novembro e dezembro de 2018.<\/p>\n<p>Tal despesa \u00e9 irregular e indevida, conforme foi decidido pelo TCE-PR no<a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Ac\u00f3rd\u00e3o-2376-2012.pdf\"> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2376\/12-STP<\/a> em reposta a Consulta formulada pela C\u00e2mara de Palmas, que fixou a impossibilidade de pagamento \u201c<em>dos subs\u00eddios (sal\u00e1rio) a parlamentar que estiver detido tempor\u00e1ria ou preventivamente por decis\u00e3o de juiz de primeira inst\u00e2ncia, cuja decis\u00e3o dependa de confirma\u00e7\u00e3o colegiada em decorr\u00eancia de apela\u00e7\u00e3o criminal<\/em>&#8220;.<\/p>\n<p>Esse entendimento foi refor\u00e7ado em 2017 pelo ent\u00e3o Presidente desta Corte, Conselheiro Durval Amaral, quando notificou os 399 presidentes de C\u00e2maras Municipais do Paran\u00e1 alertando-os sobre o que estabelece o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2376\/12, ressaltando que o presidente de C\u00e2mara que desrespeitar a determina\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de devolver os recursos e ser\u00e1 responsabilizado pelo ato.<\/p>\n<p>Nesse sentido, ao autorizar o pagamento de subs\u00eddio integral ao vereador Vaudinei Borgert nos meses de novembro e dezembro, o ent\u00e3o Presidente da C\u00e2mara de Nova Tebas, vereador Roberto Spiguel Ribeiro, praticou ato que configura despesa indevida, tipificada como les\u00e3o ao er\u00e1rio, o que lhe sujeita \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores e multa proporcional ao dano. Al\u00e9m disso, restou configurado o ato de improbidade administrativa praticado por Borgert, sendo cab\u00edvel, portanto, a declara\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, conforme art. 96 da LOTC, conforme apontado pela 4\u00aa Procuradoria de Contas.<\/p>\n<p>O MP de Contas realizou um aditamento ao Parecer n\u00b0 22\/19, por meio do <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Parecer-34-19.pdf\">Parecer n\u00b0 34\/19<\/a>, ao tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o liminar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, na qual foi determinado o afastamento do vereador Borgert de suas fun\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara de Vereadores e a indisponibilidade de seus bens e ativos.<\/p>\n<p>Na mesma ocasi\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m tomou conhecimento das Atas das sess\u00f5es Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara, realizadas em 26 de novembro e 17 de dezembro de 2018, em que foram refutados pleitos de cassa\u00e7\u00e3o. Foi observado que o procedimento violou os dispositivos de reg\u00eancia da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) de Nova Tebas, os quais, em s\u00edntese exigem delibera\u00e7\u00e3o por Resolu\u00e7\u00e3o, mediante voto secreto e maioria absoluta. O procedimento levado a efeito se deu por voto aberto, com exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado de 2\/3, e com o impedimento de votar do pr\u00f3prio presidente da C\u00e2mara, por ter apresentado a den\u00fancia, n\u00e3o obstante tenha permanecido na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, teoricamente com base em normas regimentais flagrantemente contr\u00e1rios \u00e0 LOM.<\/p>\n<p>O MP de Contas ainda verificou que o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal foi expressamente alertado do teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2376\/2012, por meio de Of\u00edcio n\u00ba 153\/17-ODL-DP, tendo recebido o AR em 02 de fevereiro de 2017, de forma que n\u00e3o se justificam os pagamentos integrais de subs\u00eddios. Nesse caso, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do ordenador, tamb\u00e9m se pleiteou a responsabiliza\u00e7\u00e3o da titular do controle interno, que permitiu o impr\u00f3prio pagamento dos subs\u00eddios ao vereador.<\/p>\n<p>Diante dessas graves irregularidades a 4\u00aa PC opinou pela expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar ao atual Presidente da C\u00e2mara de Nova Tebas, vereador Odair Medeiro de Oliveira, para que se abstenha de efetuar o pagamento de subs\u00eddios ao vereador Vaudinei Borgert enquanto subsistir a pris\u00e3o do mesmo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos. Dada a urg\u00eancia que os fatos requeriam, o atual Presidente da C\u00e2mara foi oportunamente informado pelo MP de Contas, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 61\/2019 contendo notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria, a fim de que adotasse as medidas necess\u00e1rias para se adequar \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2376\/2012.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, na Representa\u00e7\u00e3o oriunda do GAECO de Guarapuava, o \u00f3rg\u00e3o ministerial pediu a convers\u00e3o do expediente em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria e a inclus\u00e3o no polo passivo e respectiva cita\u00e7\u00e3o do vereador Vaudinei Borgert; de Roberto Spiguel Ribeiro, Presidente da C\u00e2mara de Nova Tebas; Odair Medeiros de Oliveira, Vice-Presidente; Hoanderson Martins Berger, Primeiro Secret\u00e1rio; Ocalil Vieira, Segundo Secret\u00e1rio; e de Adriane Carmassio, Controladora Interna.<\/p>\n<p>Por meio do <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Despacho-80-19-GCFAMG.pdf\">Despacho n\u00b0 80\/19<\/a>, o Conselheiro Guimar\u00e3es acolheu integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do MP de Contas, reformando da decis\u00e3o contida no <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Despacho-13-19-GCFAMG.pdf\">Despacho n\u00b013\/19<\/a>, e convertendo o expediente em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria. Tamb\u00e9m determinou a cita\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos e a expedi\u00e7\u00e3o da medida cautelar para que em dois dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o a C\u00e2mara de Nova Tebas comprove a suspens\u00e3o de quaisquer pagamentos ao vereador que se encontra preso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselheiro do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), Fernando Augusto de Mello Guimar\u00e3es, determinou a convers\u00e3o em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria da Representa\u00e7\u00e3o instaurada a partir comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de Vaudinei Borgert, vereador de Nova Tebas; pris\u00e3o esta ocorrida em raz\u00e3o de suposta extors\u00e3o efetuada perante o atual Prefeito do munic\u00edpio, Clodoaldo Fernandes dos 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