{"id":6809,"date":"2019-03-07T10:19:55","date_gmt":"2019-03-07T13:19:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6809"},"modified":"2019-03-07T10:19:55","modified_gmt":"2019-03-07T13:19:55","slug":"pleno-acata-recurso-do-mpc-pr-e-ex-prefeito-de-moreira-sales-deve-restituir-diarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/pleno-acata-recurso-do-mpc-pr-e-ex-prefeito-de-moreira-sales-deve-restituir-diarias\/","title":{"rendered":"Pleno acata recurso do MPC-PR e ex-prefeito de Moreira Sales deve restituir di\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acatou Recurso de Recurso de Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 347\/18 do Tribunal Pleno. Assim, a concess\u00e3o de di\u00e1rias pela Prefeitura de Moreira Sales (Regi\u00e3o Centro-Oeste) em quantidade elevada, no per\u00edodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, sem comprova\u00e7\u00e3o da efetiva realiza\u00e7\u00e3o de todas as viagens, foi julgada irregular.<\/p>\n

Na decis\u00e3o anterior, o TCE-PR havia julgado regular com ressalvas a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada para apurar o pagamento e o recebimento das di\u00e1rias contestadas, pois seus valores haviam sido previamente estabelecidos em leis municipais e essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigia que os benefici\u00e1rios prestassem contas em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Devido \u00e0 nova decis\u00e3o, o ex-prefeito de Moreira Sales Luiz Ant\u00f4nio Volpato (gest\u00f5es 2009-2012 e 2013-2016) dever\u00e1 restituir R$ 109.356,02 recebidos por meio de di\u00e1rias irregulares. J\u00e1 o ex-controlador interno, Jo\u00e3o Paulo Ara\u00fajo de Melo (que ocupou esse cargo entre 1\u00ba de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2016), recebeu a multa de 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), que em fevereiro corresponde a R$ 101,72 – o valor da san\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 4.068,80 para pagamento neste m\u00eas.<\/p>\n

Em seu recurso, o MPC-PR argumentou que houve o recebimento pelo prefeito de di\u00e1rias em quantidade elevada, em desacordo com princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; falta de comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o das viagens; aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico nas viagens; e recebimento de di\u00e1ria integral sem que tenha havido pernoite.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que a exist\u00eancia de lei municipal que trata do pagamento das di\u00e1rias n\u00e3o exime o gestor da responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas autoriza\u00e7\u00f5es efetivadas, que causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio e configuraram gastos excessivos.<\/p>\n

O ex-prefeito e o ex-controlador alegaram que as viagens foram realizadas para atender o interesse p\u00fablico; que as di\u00e1rias n\u00e3o foram concedidas com a finalidade de auferir renda; que os deslocamentos para a Assembleia Legislativa do Estado Paran\u00e1, em Curitiba, e o Congresso Nacional, em Bras\u00edlia, resultaram na transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos ao munic\u00edpio; e que o pagamento das di\u00e1rias j\u00e1 era disciplinado em lei municipal vigente antes da sua posse.<\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR enfatizou que o ex-prefeito permaneceu muito tempo fora da sede do munic\u00edpio, o que fez com que o valor das di\u00e1rias pagas atingisse o percentual de 50% dos subs\u00eddios por ele recebidos. Assim, a unidade t\u00e9cnica opinou pelo provimento do recurso, para que as di\u00e1rias fossem julgadas irregulares e fosse determinada a restitui\u00e7\u00e3o ao cofre municipal dos valores recebidos indevidamente.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, lembrou que, embora a defini\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias n\u00e3o estivesse a cargo do prefeito, a autoriza\u00e7\u00e3o para sua concess\u00e3o e o poder de regulamentar os crit\u00e9rios para o seu pagamento eram de responsabilidade do gestor; e que a legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o estipula que \u00e9 desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/p>\n

Artag\u00e3o afirmou que o administrador p\u00fablico tem o dever legal e moral de dar transpar\u00eancia aos seus atos e de prestar contas, com a demonstra\u00e7\u00e3o da legitimidade do recebimento das indeniza\u00e7\u00f5es, principalmente quando solicitado pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n

Quanto \u00e0 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o dos atos de concess\u00e3o de di\u00e1rias, o conselheiro salientou que a falta de previs\u00e3o em lei municipal \u00e9 irrelevante, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 inclui a motiva\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele acrescentou que o poder discricion\u00e1rio \u00e9 limitado pela pr\u00f3pria finalidade p\u00fablica, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Assim, o relator concluiu que o pagamento de di\u00e1rias a vereadores, prefeitos e demais agentes pol\u00edticos deve ter motiva\u00e7\u00e3o legal e completa presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a viagem custeada com recursos p\u00fablicos, como o nome do benefici\u00e1rio, o destino, o motivo leg\u00edtimo do deslocamento, o per\u00edodo de perman\u00eancia, o n\u00famero de di\u00e1rias e os valores pagos.<\/p>\n

Finalmente, Artag\u00e3o destacou que o munic\u00edpio n\u00e3o demonstrou, em rela\u00e7\u00e3o aos valores dispendidos, o motivo, a finalidade p\u00fablica, a quantidade de dias, o destino da viagem e a quantidade de di\u00e1rias pagas. Portanto, ele aplicou aos respons\u00e1veis as san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 85 e 87, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005).<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 13 de fevereiro. Eles expediram a recomenda\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio observe a razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias e que o fa\u00e7a de forma expl\u00edcita, sem vincula\u00e7\u00f5es; e que exija, expressamente, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva realiza\u00e7\u00e3o das viagens.<\/p>\n

Os prazos para recurso passaram a contar a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 215\/19 – Tribunal Pleno, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.004 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>\u00a0do TCE-PR (DETC), em 20 de fevereiro.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n173110\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n215\/19 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Moreira Sales<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nJo\u00e3o Paulo Ara\u00fajo de Melo, Luiz Ant\u00f4nio Volpato e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n
\n
\n
\n

Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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