{"id":6819,"date":"2019-03-07T13:34:42","date_gmt":"2019-03-07T16:34:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6819"},"modified":"2019-03-07T13:34:42","modified_gmt":"2019-03-07T16:34:42","slug":"beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos"},"content":{"rendered":"
\"\"
Divulga\u00e7\u00e3o. Foto: Marcelo Elias\/Gazeta do Povo.<\/figcaption><\/figure>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma estrutura\u00e7\u00e3o racional dos diferentes programas de benef\u00edcios fiscais que defina crit\u00e9rios pr\u00f3prios e conjunturais para o seu gozo por parte dos contribuintes<\/em><\/strong><\/p>\n

*Artigo de autoria do Procurador-Geral do MP de Contas do Paran\u00e1, Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, publicado no dia 28 de fevereiro no jornal Gazeta do Povo, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no link\u00a0https:\/\/goo.gl\/CJViXy<\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

O custo fiscal sempre \u00e9 objeto de discuss\u00e3o, cr\u00edticas e pol\u00eamicas, especialmente em momentos de crise econ\u00f4mica e fiscal, seja pela demanda por mais recursos p\u00fablicos em face das demandas or\u00e7ament\u00e1rias sempre crescentes, seja pela complexidade do sistema tribut\u00e1rio no qual operam ind\u00fastrias, empresas comerciais e prestadores de servi\u00e7os (na maior parte das vezes, sufocados pela burocracia estatal e pelas crescentes despesas com impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es em geral).<\/p>\n

Nesse sentido, os diferentes governos sempre utilizam-se da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais pontuais com o escopo de criar alguma folga para determinadas categorias de empresas, ou mesmo para estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico de determinadas regi\u00f5es ou de alguns neg\u00f3cios. Particularmente, no Brasil contempor\u00e2neo, tais concess\u00f5es t\u00eam sido comuns e v\u00e3o se repetindo e se acumulando em diferentes momentos, sob as mais diferentes formas e modulagens jur\u00eddicas: desde a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, passando pela simples redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de impostos, at\u00e9 modalidades mais sofisticadas, como os chamados \u201ccr\u00e9ditos presumidos\u201d, utilizados para reduzir o montante a ser pago a t\u00edtulo de algum tributo; ou mesmo algumas formas de diferimentos de impostos \u2013 o que significa a incid\u00eancia dos mesmos em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de algum fato com relev\u00e2ncia econ\u00f4mica sem o imediato pagamento, o qual ocorrer\u00e1 em prazo mais dilatado \u00e0 frente como forma de financiar a atividade praticada pela empresa.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m modelagens jur\u00eddicas que n\u00e3o se enquadram como benef\u00edcios fiscais propriamente ditos segundo os te\u00f3ricos do Direito Tribut\u00e1rio, mas que se constituem, na maior parte das vezes, como similares integrantes do arcabou\u00e7o estruturado \u2013 ou n\u00e3o estruturado \u2013 pelo Estado, com vistas a facilitar a atua\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f4micos. Um bom exemplo s\u00e3o as morat\u00f3rias com amplia\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em atraso, posto que n\u00e3o recolhidos no momento definido na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 e aqui est\u00e1 a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao diferimento, verdadeira modalidade de benef\u00edcio fiscal, posto que havia a obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pagamento, o que somente n\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de omiss\u00e3o indevida e ilegal do contribuinte \u2013, muitos dos quais inclusive j\u00e1 objeto de autua\u00e7\u00e3o fiscal. Tal situa\u00e7\u00e3o ganhou a denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de Refis e vem sendo utilizada de modo abusivo pelos fiscos federal, estaduais e municipais.<\/p>\n

Os problemas que se apresentam a partir desse panorama s\u00e3o de duas ordens. A primeira \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 uma estrutura\u00e7\u00e3o racional dos diferentes programas de benef\u00edcios fiscais que defina crit\u00e9rios pr\u00f3prios e conjunturais para o seu gozo por parte dos contribuintes, de modo que determinadas metas pudessem ser alcan\u00e7adas, tais como aumentos percentuais de produ\u00e7\u00e3o e produtividade, aumentos definidos ou ao menos defin\u00edveis de empregos, amplia\u00e7\u00e3o de parques produtivos e tempo de seu funcionamento, mensura\u00e7\u00e3o do total de receita abdicado pelo Estado \u00e0 luz do volume de recursos agregado ao PIB decorrente das medidas concessivas etc. A segunda \u00e9 relacionada \u00e0 desestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio federal, estadual ou municipal como um todo, pois, \u00e0 medida que v\u00e3o se multiplicando os benef\u00edcios fiscais sob as mais diferentes modalidades, a j\u00e1 existente complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro aumenta ainda mais, com a multiplica\u00e7\u00e3o de normas casuais e quase individualizadas para cada situa\u00e7\u00e3o, regi\u00e3o ou contribuinte, cujo resultado \u00e9 o aumento do caos fiscal e tribut\u00e1rio para os diferentes agentes econ\u00f4micos envolvidos. \u00c9 como se os contribuintes beneficiados com a concess\u00e3o dos diferentes incentivos fiscais se tornassem v\u00edtimas da pr\u00f3pria concess\u00e3o a eles atribu\u00edda, de modo que o conjunto dos benef\u00edcios fiscais transforma-se n\u00e3o em solu\u00e7\u00e3o, mas em parte do problema inerente ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

\u00c0 medida que o sistema \u00e9 posto \u00e0 prova e v\u00e3o sendo constatados gargalos decorrentes do alto custo fiscal para manter ou ampliar um neg\u00f3cio, v\u00e3o sendo criados atalhos que subvertem a l\u00f3gica anterior, distorcem o funcionamento e atua\u00e7\u00e3o de empresas, geram discuss\u00f5es longas (inclusive de natureza judicial) sobre o direito de outros contribuintes a deles utilizarem-se. Aquilo que deveria ser a solu\u00e7\u00e3o ou um instrumento de ajuda transforma-se em fonte de mais complexidade e dificuldade de opera\u00e7\u00e3o para todos os atores envolvidos: agentes econ\u00f4micos beneficiados, Fisco e operadores fiscais \u2013 a\u00ed inclu\u00eddos contadores, advogados, ju\u00edzes etc.<\/p>\n

Uma eventual reforma tribut\u00e1ria a ser pensada, estruturada e discutida no Congresso Nacional deve atentar para a prem\u00eancia de sistematiza\u00e7\u00e3o, tanto da concess\u00e3o quanto da imputa\u00e7\u00e3o de requisitos para o aproveitamento dos diferentes benef\u00edcios fiscais, sem perder de vista o impacto econ\u00f4mico no pa\u00eds como um todo.<\/p>\n

Fonte: Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, doutor em Direito P\u00fablico e Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1, \u00e9 professor titular de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade Positivo e coordenador da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio da Universidade Positivo.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 uma estrutura\u00e7\u00e3o racional dos diferentes programas de benef\u00edcios fiscais que defina crit\u00e9rios pr\u00f3prios e conjunturais para o seu gozo por parte dos contribuintes *Artigo de autoria do Procurador-Geral do MP de Contas do Paran\u00e1, Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, publicado no dia 28 de fevereiro no jornal Gazeta do Povo, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no link\u00a0https:\/\/goo.gl\/CJViXy. […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6826,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-6819","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\nBenef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"N\u00e3o h\u00e1 uma estrutura\u00e7\u00e3o racional dos diferentes programas de benef\u00edcios fiscais que defina crit\u00e9rios pr\u00f3prios e conjunturais para o seu gozo por parte dos contribuintes *Artigo de autoria do Procurador-Geral do MP de Contas do Paran\u00e1, Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, publicado no dia 28 de fevereiro no jornal Gazeta do Povo, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no link\u00a0https:\/\/goo.gl\/CJViXy. […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-03-07T16:34:42+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"giovanna.faria\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"giovanna.faria\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"giovanna.faria\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751\"},\"headline\":\"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos\",\"datePublished\":\"2019-03-07T16:34:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/\"},\"wordCount\":944,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\",\"\u00daltimas not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/\",\"name\":\"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2019-03-07T16:34:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751\",\"name\":\"giovanna.faria\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"giovanna.faria\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"N\u00e3o h\u00e1 uma estrutura\u00e7\u00e3o racional dos diferentes programas de benef\u00edcios fiscais que defina crit\u00e9rios pr\u00f3prios e conjunturais para o seu gozo por parte dos contribuintes *Artigo de autoria do Procurador-Geral do MP de Contas do Paran\u00e1, Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, publicado no dia 28 de fevereiro no jornal Gazeta do Povo, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no link\u00a0https:\/\/goo.gl\/CJViXy. […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2019-03-07T16:34:42+00:00","author":"giovanna.faria","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"giovanna.faria","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/"},"author":{"name":"giovanna.faria","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751"},"headline":"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos","datePublished":"2019-03-07T16:34:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/"},"wordCount":944,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["Todas as not\u00edcias","\u00daltimas not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/","name":"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2019-03-07T16:34:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/beneficios-fiscais-concessao-e-requisitos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Benef\u00edcios fiscais: concess\u00e3o e requisitos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751","name":"giovanna.faria","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"giovanna.faria"}}]}},"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"giovanna.faria","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/giovanna-faria\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a> <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/ultimas-noticias\/\" rel=\"category tag\">\u00daltimas not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"N\u00e3o h\u00e1 uma estrutura\u00e7\u00e3o racional dos diferentes programas de benef\u00edcios fiscais que defina crit\u00e9rios pr\u00f3prios e conjunturais para o seu gozo por parte dos contribuintes *Artigo de autoria do Procurador-Geral do MP de Contas do Paran\u00e1, Fl\u00e1vio de Azambuja Berti, publicado no dia 28 de fevereiro no jornal Gazeta do Povo, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no link\u00a0https:\/\/goo.gl\/CJViXy.…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6819"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6819\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}