{"id":6878,"date":"2019-03-13T15:03:12","date_gmt":"2019-03-13T18:03:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6878"},"modified":"2019-03-13T15:03:12","modified_gmt":"2019-03-13T18:03:12","slug":"tce-recomenda-o-cumprimento-de-inspecao-semestral-de-veiculos-oficiais-usados-para-o-transporte-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-recomenda-o-cumprimento-de-inspecao-semestral-de-veiculos-oficiais-usados-para-o-transporte-escolar\/","title":{"rendered":"TCE recomenda o cumprimento de inspe\u00e7\u00e3o semestral de ve\u00edculos oficiais usados para o transporte escolar"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_6880\" aria-describedby=\"caption-attachment-6880\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-6880 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/Transporte-escolar-divulga\u00e7\u00e3o-300x195.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"195\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-6880\" class=\"wp-caption-text\">O transporte de estudantes de escolas p\u00fablicas \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es das prefeituras. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu as recomenda\u00e7\u00f5es formuladas pela 4\u00aa Procuradoria de Contas, no processo de presta\u00e7\u00e3o de contas envolvendo repasses financeiros para o transporte escolar, entre a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SEED) e o munic\u00edpio de Sapopema. Na decis\u00e3o o Conselheiro Relator Ivens Zschoerper Linhares julgou regulares as contas, ressalvando falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das normas de tr\u00e2nsito brasileiras.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o seguiu o opinativo da Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) que se manifestou pela aprova\u00e7\u00e3o das contas, por entender que a aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o dos laudos de inspe\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos utilizados para o transporte escolar n\u00e3o acarretou em preju\u00edzo a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, cabendo apenas uma recomenda\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de se tratar de uma falha de natureza formal.<\/p>\n<p>J\u00e1 para o MP de Contas, apesar da SEED apresentar documentos que atestam a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como demonstrar que no ano de 2014 comunicou os munic\u00edpios sobre as exig\u00eancias do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) quanto a obrigatoriedade de inspe\u00e7\u00e3o veicular, o \u00f3rg\u00e3o ministerial entende que a aus\u00eancia dos laudos de inspe\u00e7\u00e3o semestral dos ve\u00edculos utilizados para o transporte escolar descumpre a exig\u00eancia prevista no art. 136, inc. II, da Lei n\u00b0 9.503\/97 \u2013 e sua observ\u00e2ncia \u00e9 expressamente ordenada no art. 9\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2206\/2012 da pr\u00f3pria SEED.<\/p>\n<p>Conforme ressaltou o MP de Contas a omiss\u00e3o dos dirigentes da SEED em exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de que os ve\u00edculos destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de escolares atendiam exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o s\u00f3 descumpre os dispositivos legais, como tamb\u00e9m p\u00f4s em risco a integridade f\u00edsica dos alunos transportados e por esses motivos as contas deveriam ser reprovadas, vez que descumprida a legisla\u00e7\u00e3o nacional de transito.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o aos atuais gestores do munic\u00edpio e da SEED para que a partir do ano letivo de 2019 seja rigorosamente observada a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito relativa a \u201cCondu\u00e7\u00e3o de Escolares\u201d. Tamb\u00e9m solicitou a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do Diretor do Departamento de Tr\u00e2nsito do Paran\u00e1 (DETRAN-PR), para que sejam adotadas providencias administrativas, orientando os agentes a proceder a adequada e respectiva fiscaliza\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal por omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o, em caso de incidente envolvendo o transporte escolar municipal ou estadual por meio de ve\u00edculo desprovido da referida inspe\u00e7\u00e3o veicular semestral.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Em sua decis\u00e3o o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares converteu as irregularidades referentes ao atraso da SEED no envio das informa\u00e7\u00f5es bimestrais e aus\u00eancia de certid\u00f5es na formaliza\u00e7\u00e3o e durante a execu\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia em recomenda\u00e7\u00f5es, em conformidade com o opinativo da CGE, por se tratar de improbidades de natureza formal.<\/p>\n<p>O relator tamb\u00e9m destacou que em dezembro de 2017, o ent\u00e3o presidente do TCE-PR, Conselheiro Durval Amaral, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de um baixo n\u00edvel de controle dos ve\u00edculos usados no transporte escolar por parte do poder p\u00fablico, enviou of\u00edcio aos prefeitos dos 399 munic\u00edpios do Estado, determinando at\u00e9 o in\u00edcio do ano letivo de 2018 a regulariza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, de acordo com as normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n<p>Por esse motivo, al\u00e9m da ressalva em raz\u00e3o das falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Conselheiro apresentou proposta de voto acolhida pela Segunda C\u00e2mara do TCE\/PR determinando o encaminhamento da decis\u00e3o \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), a fim de que, em conformidade com a manifesta\u00e7\u00e3o do MP de Contas, acrescida da recomenda\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o pessoal do Diretor do DETRAN\/PR, se assegure a continuidade e a amplia\u00e7\u00e3o das medidas fiscalizat\u00f3rias da adequa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e de seus condutores \u00e0s regras de tr\u00e2nsito contidas no CTB.<\/p>\n<p>O relator ainda acolheu a proposta do MP de Constas quanto a recomenda\u00e7\u00e3o aos atuais gestores do munic\u00edpio e da SEED para que a partir do ano letivo de 2019 seja observada a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito relativa a \u201cCondu\u00e7\u00e3o de Escolares\u201d, contida nos artigos 136 a 139 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/97, especialmente no que se refere \u00e0 \u201cinspe\u00e7\u00e3o semestral para verifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos obrigat\u00f3rios e de seguran\u00e7a\u201d, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal &#8211; c\u00edvel, administrativa e criminal -, em caso de incidente envolvendo o transporte escolar por meio de ve\u00edculo desprovido da referida inspe\u00e7\u00e3o veicular, seja este transporte realizado por ve\u00edculos pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o mencionada foi proferida na Sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR do dia 26 de fevereiro. A \u00edntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 393\/19, pode ser acessado <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/Ac\u00f3rd\u00e3o-393-19.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu as recomenda\u00e7\u00f5es formuladas pela 4\u00aa Procuradoria de Contas, no processo de presta\u00e7\u00e3o de contas envolvendo repasses financeiros para o transporte escolar, entre a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SEED) e o munic\u00edpio de Sapopema. 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