{"id":6900,"date":"2019-03-21T10:26:13","date_gmt":"2019-03-21T13:26:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=6900"},"modified":"2019-03-21T10:26:13","modified_gmt":"2019-03-21T13:26:13","slug":"mp-de-contas-interpoe-recurso-de-agravo-para-que-a-camara-municipal-de-rio-branco-do-sul-cumpra-decisao-do-tce-pr-e-adeque-o-numero-de-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-interpoe-recurso-de-agravo-para-que-a-camara-municipal-de-rio-branco-do-sul-cumpra-decisao-do-tce-pr-e-adeque-o-numero-de-comissionados\/","title":{"rendered":"MP de Contas interp\u00f5e Recurso de Agravo para que a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco do Sul cumpra decis\u00e3o do TCE-PR e adeque o n\u00famero de comissionados"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_6904\" aria-describedby=\"caption-attachment-6904\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-6904\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/rio-branco-do-sul-1-300x216.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"216\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-6904\" class=\"wp-caption-text\">Vista a\u00e9rea da sede urbana de Rio Branco do Sul, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>A 6\u00aa Procuradoria do MP de Contas do Paran\u00e1 interp\u00f4s Recurso de Agravo em face de decis\u00e3o proferida pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), F\u00e1bio Camargo, nos autos n\u00b0 426485\/11 (Despacho n.\u00ba 172\/19 \u2013 GCFC), que considerou cumprido Ac\u00f3rd\u00e3o que determinou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rio Branco do Sul que adequasse o n\u00famero de cargos comissionados e efetivos no quadro funcional ao principio da proporcionalidade. Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial as medidas adotadas n\u00e3o foram suficientes para sanar a irregularidade.<\/p>\n<p>O processo origin\u00e1rio \u00e9 uma Representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o, que foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal Pleno do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 73330\/14 \u2013 STP), em fun\u00e7\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o de falta de lei fixando o percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o a serem ocupados por servidor efetivo, e da verifica\u00e7\u00e3o de excesso de servidores comissionados na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<p>No Ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado em 15.12.2014, foi determinada a ado\u00e7\u00e3o tr\u00eas medidas ao Legislativo Municipal, para que (i) adequasse a legisla\u00e7\u00e3o local, a fim de prever os casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos em que os cargos em comiss\u00e3o ser\u00e3o preenchidos por servidores de carreira; (ii) adequasse o n\u00famero de cargos comissionados e efetivos no quadro funcional ao princ\u00edpio da proporcionalidade, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal neste ponto; (iii) e comprovasse, a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico destinado ao provimento dos cargos de Assessor Jur\u00eddico e Contador, previstos na Lei Municipal n\u00ba 967\/2011, em conformidade com o Prejulgado n\u00ba 06 desta Corte.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s novos esclarecimentos da C\u00e2mara, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) considerou que todos os itens foram cumpridos, destacando, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda determina\u00e7\u00e3o, que, apesar de n\u00e3o haver proporcionalidade entre os cargos em comiss\u00e3o e efetivos, pois o n\u00famero de comissionados permanece maior, como a edi\u00e7\u00e3o de Lei em 2014 aumentou significativamente o n\u00famero de servidores efetivos, que passaram de 4 para 19 e como h\u00e1 apenas dois cargos comissionados de assessor para cada Gabinete de Vereadores, eventual desproporcionalidade poderia ser relevada.<\/p>\n<p>J\u00e1 em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o MP de Contas considerou cumpridas apenas a primeira e terceira determina\u00e7\u00f5es. Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, as medidas adotadas pela C\u00e2mara n\u00e3o foram suficientes para sanar a irregularidade atinente \u00e0 despropor\u00e7\u00e3o entre efetivos e comissionados, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o criou 29 cargos comissionados e apenas 19 efetivos, <strong>dos quais 27 comissionados est\u00e3o providos e somente 13 efetivos foram nomeados<\/strong>. Al\u00e9m de descumprir a determina\u00e7\u00e3o contida no item II.b no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 7330\/14, consignou que a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contraria as diretrizes estabelecidas pelo Prejulgado n.\u00ba 25, que fixa o entendimento do TCE-PR sobre a possibilidade e requisitos para cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados.<\/p>\n<p>O Relator seguiu o entendimento da CGM, apontando que, para apurar a propor\u00e7\u00e3o entre os cargos efetivos e comissionados, deveriam ser considerados apenas os cargos afetos aos servi\u00e7os auxiliares da C\u00e2mara, excluindo os 22 cargos de Assessores de Gabinete de Parlamentar I e II, pois as atribui\u00e7\u00f5es desses cargos estariam relacionadas ao exerc\u00edcio do mandato e \u00e0 atividade pol\u00edtico-parlamentar. Nesse sentido, restariam 13 cargos efetivos nomeados e 5 cargos de provimento em comiss\u00e3o relacionados com os servi\u00e7os auxiliares, n\u00e3o restando desproporcionalidade.<\/p>\n<p>No Recurso de Agravo, a 6\u00aa Procuradoria indicou que a distin\u00e7\u00e3o entre cargos comissionados trazida monocraticamente pelo Despacho n.\u00ba 172\/19 \u2013 GCFC se trata de inova\u00e7\u00e3o sem embasamento constitucional ou doutrin\u00e1rio, al\u00e9m de constituir dupla viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, na medida em que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 7330\/14 do Tribunal Pleno, j\u00e1 transitado em julgado, determinou que o Legislativo Municipal adequasse o n\u00famero de comissionados proporcionalmente aos efetivos, levando em considera\u00e7\u00e3o, textualmente, a totalidade de comissionados existentes no quadro funcional, sem tecer qualquer esp\u00e9cie de diferencia\u00e7\u00e3o ou desconto de Assessores de Gabinete, o mesmo o fazendo o <a href=\"http:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/prejulgado-n%C2%BA-25\/306798\/area\/242\">Prejulgado n.\u00ba 25<\/a>, que assentou o entendimento de que \u201ca correla\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de cargos em comiss\u00e3o e o n\u00famero de cargos efetivos deve guardar uma proporcionalidade que permita que o \u00f3rg\u00e3o consiga desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com mais servidores permanentes que tempor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n<p>Demonstrou-se, ainda, que a decis\u00e3o agravada fere jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito do STF acerca da necessidade de observ\u00e2ncia de proporcionalidade entre o n\u00famero de cargos efetivos e comissionados no quadro funcional do ente federado respons\u00e1vel por sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, para o \u00f3rg\u00e3o ministerial a exclus\u00e3o da irregularidade pelo Relator pode implicar em precedente para justificar distor\u00e7\u00f5es em outros Poderes Legislativos, a exemplo a <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/camara-municipal-de-curitiba-deve-reduzir-o-numero-de-cargos-comissionados-em-atendimento-ao-prejulgado-n-25\/\">C\u00e2mara Municipal de Curitiba, sobre a qual tamb\u00e9m h\u00e1 processo tramitando no \u00e2mbito do TCE-PR, referente ao excesso de cargos comissionados.<\/a><\/p>\n<p>Outro ponto destacado no Recurso do MP de Contas, se refere \u00e0 escolaridade m\u00ednima exigida para o cargo comissionado de Assessor de Gabinete, que \u00e9 de ensino fundamental, o que n\u00e3o corresponde com a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento e as atividades a serem realizadas pelos servidores, distanciando-se das orienta\u00e7\u00f5es plasmadas no Prejulgado n.\u00ba 25.<\/p>\n<p>Remarcou-se, a esse respeito que, mesmo sendo Rio Branco do Sul um munic\u00edpio carente da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, se disp\u00f5e ele a pagar mais a um Assessor de Gabinete Parlamentar, do qual exige apenas o ensino fundamental (R$5.413,76 e R$5.407,50 como vencimento b\u00e1sico, sem contar com a adi\u00e7\u00e3o das multiplicidade de gratifica\u00e7\u00f5es), que a um M\u00e9dico Cl\u00ednico Geral, por exemplo, que recebe, de acordo com a folha de apagamento, R$4.873,61 mensais, ou ao pr\u00f3prio Procurador Jur\u00eddico da C\u00e2mara, que tem por vencimento R$4.622,28 mensais.<\/p>\n<p>Apesar das preocupa\u00e7\u00f5es suscitadas pelo MP de Contas, o Relator entende que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos previstos no art. 489, \u00a71\u00ba, do Regimento Interno do TCE-PR para a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, em especial a relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o e constata\u00e7\u00e3o de risco iminente de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Por esse motivo o relator manteve a decis\u00e3o proferida no Despacho n\u00b0 172\/19, determinando que o Recurso de Agravo seja levado a julgamento para conhecimento do \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n<p>O Recurso de Agravo, autuado sob n\u00b0 151527\/19, pode ser acessado <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/Recurso-de-Agravo-151527-19.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 6\u00aa Procuradoria do MP de Contas do Paran\u00e1 interp\u00f4s Recurso de Agravo em face de decis\u00e3o proferida pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), F\u00e1bio Camargo, nos autos n\u00b0 426485\/11 (Despacho n.\u00ba 172\/19 \u2013 GCFC), que considerou cumprido Ac\u00f3rd\u00e3o que determinou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rio Branco do Sul que adequasse o 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