{"id":7107,"date":"2019-05-09T15:34:38","date_gmt":"2019-05-09T18:34:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=7107"},"modified":"2019-05-09T15:34:38","modified_gmt":"2019-05-09T18:34:38","slug":"prejulgado-fixa-entendimento-do-tce-pr-sobre-prazos-de-prescricao-para-aplicacao-de-sancoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prejulgado-fixa-entendimento-do-tce-pr-sobre-prazos-de-prescricao-para-aplicacao-de-sancoes\/","title":{"rendered":"Prejulgado fixa entendimento do TCE-PR sobre prazos de prescri\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_6220\" aria-describedby=\"caption-attachment-6220\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-6220\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/00328920-300x214.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"214\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-6220\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n<p>O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) consolidou, por meio do Prejulgado n\u00ba 26, o entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Corte de Contas. A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Pleno n\u00b0 1030\/2019, foi pela possibilidade de reconhecimento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o das multas e demais san\u00e7\u00f5es pessoais no prazo de cinco anos. Ressaltou-se que, embora a quest\u00e3o da prescritibilidade da pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria fundada em decis\u00e3o do Tribunal de Contas esteja sendo reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 636886 RG, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 899), enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o definitiva, manteve-se no \u00e2mbito deste Tribunal o entendimento pela imprescritibilidade, com fulcro na parte final do art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e na vasta jurisprud\u00eancia daquela Corte.<\/p>\n<p>A instaura\u00e7\u00e3o desse processo foi suscitada pelo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, durante a aprecia\u00e7\u00e3o de um processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 8.666\/93, na qual se discutia o reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do transcurso de sete anos desde a protocoliza\u00e7\u00e3o do expediente no TCE-PR e a cita\u00e7\u00e3o dos interessados para apresentar defesa.<\/p>\n<p>Na mesma ocasi\u00e3o, foi designado como relator do Prejulgado o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, o qual se manifestou pelo reconhecimento da prescritibilidade e fixou o prazo de cinco anos, por ser este o prazo geral que regula as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na esfera da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ademais, conforme apontado no Parecer da Procuradoria-Geral do MP de Contas do Paran\u00e1, essa \u00e9 uma tend\u00eancia dos Tribunais de Contas dos Estados que preveem nas suas Leis Org\u00e2nicas a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal a exemplo o de Goi\u00e1s, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Espirito Santo, Roraima e Pernambuco.<\/p>\n<p>Em seu <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Parecer-8128-17.pdf\">Parecer n\u00b0 8128\/17<\/a> o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou, a necessidade de se realizar uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa a fim de que os prazos prescricionais tenham regula\u00e7\u00e3o em cap\u00edtulo espec\u00edfico da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR, visando \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica com o interesse p\u00fablico, seguindo, assim, a tend\u00eancia das referidas Cortes Estaduais.<\/p>\n<p>O MPC\/PR aproveitou a oportunidade e tamb\u00e9m sugeriu que fosse estabelecido o prazo decadencial, especialmente quanto aos atos sujeitos \u00e0 registro perante o Tribunal, dada a natureza complexa desta atos, assim reconhecida pelo STF. Desta feita, n\u00e3o se aplicariam \u00e0 decad\u00eancia as normas interruptivas ou suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. E, quanto aos referidos atos, como as aposentadorias, reformas e pens\u00f5es concedidas h\u00e1 mais de cinco anos, bem como as admiss\u00f5es ocorridas h\u00e1 mais de cinco anos, contados da data de entrada do servidor em exerc\u00edcio, a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial foi no sentido de que o Tribunal de Contas determinasse o registro dos atos que a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o puder anular, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<p>Contudo, o relator em sua decis\u00e3o deixou de acolher a sugest\u00e3o do MP de Contas, por entender que a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa na Lei Org\u00e2nica do TCE-PR n\u00e3o impede o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas e demais san\u00e7\u00f5es pessoais aplic\u00e1veis aos jurisdicionados, pois cabe a aplica\u00e7\u00e3o da analogia com as normas de Direito P\u00fablico, com base no artigo 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942), e a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas do Direito Processual Civil em todos os julgamentos no \u00e2mbito do TCE-PR.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O relator, considerando o art. 1\u00b0 da Lei 9.873\/99, estabeleceu que o prazo de cinco anos para prescri\u00e7\u00e3o deve ser contato a partir da data da pr\u00e1tica do ato irregular ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, no dia em que tiver cessado. Desse modo definiu ser poss\u00edvel que, nos processos de iniciativa do TCE-PR (Den\u00fancia, Representa\u00e7\u00e3o e Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93) e sempre que houver inclus\u00e3o de interessado, ser\u00e1 necess\u00e1rio certificar, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o de multas e demais san\u00e7\u00f5es pessoais se, no momento da cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve o decurso de tempo superior a cinco anos desde a data em que ocorreu a irregularidade.<\/p>\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos processos de iniciativa do jurisdicionado, em que compete ao pr\u00f3prio gestor de recursos p\u00fablicos encaminhar o processo em prazo definido por lei e por normativas desta Corte, haver\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria se o processo deixar de ser encaminhado ao TCE-PR e n\u00e3o forem instaurados os procedimentos espec\u00edficos (ex. Tomada de Contas) em face do gestor omisso no prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo final de protocoliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s causas de interrup\u00e7\u00e3o, de suspens\u00e3o da contagem e de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o relator ressaltou que devem ser observados os regramentos do C\u00f3digo de Processo Civil. Neste sentido, ficou estabelecido que a prescri\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria, interrompida com o despacho que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, reiniciar\u00e1 somente a partir do tr\u00e2nsito em julgado do processo, n\u00e3o tendo aplicabilidade, antes disso, as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, cabendo ao relator assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<p>Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator na sess\u00e3o do Tribunal Pleno de 17 de abril. O Prejulgado n\u00b0 26 pode ser acessado <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Prejulgado-n.-26.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) consolidou, por meio do Prejulgado n\u00ba 26, o entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Corte de Contas. 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