{"id":7156,"date":"2019-05-27T09:59:22","date_gmt":"2019-05-27T12:59:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=7156"},"modified":"2019-05-27T09:59:22","modified_gmt":"2019-05-27T12:59:22","slug":"em-recurso-do-mpc-pr-pleno-muda-decisao-sobre-contas-de-campina-do-simao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-recurso-do-mpc-pr-pleno-muda-decisao-sobre-contas-de-campina-do-simao\/","title":{"rendered":"Em recurso do MPC-PR, Pleno muda decis\u00e3o sobre contas de Campina do Sim\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista, comanda sess\u00e3o, ao lado do procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Fl\u00e1vio Berti, e da secret\u00e1ria do Tribunal Pleno, Maria Augusta de Oliveira Franco. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acatou Recurso de Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4977\/16 da Segunda C\u00e2mara de julgamentos da corte. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido havia negado provimento ao recurso que contestara a decis\u00e3o pela regularidade com ressalva das contas de 2012 de Campina do Sim\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 203\/16 – Segunda C\u00e2mara. Assim, as contas de 2012 desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Sul, de responsabilidade do ex-prefeito Em\u00edlio Altemiro Lazzaretti, receberam novo Parecer Pr\u00e9vio, pela desaprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova decis\u00e3o foi tomada em raz\u00e3o do provimento do cargo de contador da Prefeitura de Campina do Sim\u00e3o ter afrontado o disposto nos prejulgados n\u00fameros 6 e 9 do TCE-PR, que tratam de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e nepotismo, respectivamente. Em raz\u00e3o da desaprova\u00e7\u00e3o, o Tribunal multou Lazzareti em R$ 725,48.<\/p>\n

Na primeira decis\u00e3o, os conselheiros haviam ressalvado a terceiriza\u00e7\u00e3o indevida dos servi\u00e7os de contabilidade, em ofensa ao Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade, da boa-f\u00e9 e da proporcionalidade; da posterior nomea\u00e7\u00e3o de servidor efetivo aprovado em concurso p\u00fablico; e da aus\u00eancia de ind\u00edcios de que os servi\u00e7os cont\u00e1beis n\u00e3o tivessem sido efetivamente prestados pelo contador terceirizado.<\/p>\n

O MPC-PR argumentou que o contador terceirizado contratado era irm\u00e3o do prefeito respons\u00e1vel pelas contas; sua remunera\u00e7\u00e3o era superior \u00e0 de contador efetivo; e ele ocupava outro cargo p\u00fablico, al\u00e9m de ter permanecido com o contrato ativo mesmo ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o de servidora efetiva no cargo de contador. Assim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial sugeriu que as contas fossem julgadas irregulares, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-prefeito.<\/p>\n

Prejulgados n\u00fameros 6 e 9 do TCE-PR<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR<\/a>\u00a0estabelece que as contrata\u00e7\u00f5es de consultorias jur\u00eddica e cont\u00e1bil s\u00e3o admitidas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que exijam not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, desde que seja demonstrada a singularidade do objeto ou envolva demanda de alta complexidade.<\/p>\n

De acordo com o Prejulgado 6, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o pode ser realizado apenas quando tenha sido realizado previamente concurso p\u00fablico sem aprovados, mediante procedimento licitat\u00f3rio e por prazo determinado, sendo que o valor m\u00e1ximo a ser pago \u00e0 empresa contratada dever\u00e1 ser o mesmo que seria pago a servidor efetivo pela execu\u00e7\u00e3o das atividades; e o gestor \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

O\u00a0Prejulgado n\u00ba 9 do TCE-PR<\/a>\u00a0tratou da extens\u00e3o e aplicabilidade da S\u00famula n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal, relativa ao nepotismo. Ele fixou que as mesmas regras s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa cujos empregados tenham incompatibilidades com as autoridades contratantes ou com ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o ou assessoria na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e que essas condi\u00e7\u00f5es devem constar em edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, lembrou que o Prejulgado n\u00ba 9 consolidou o entendimento de que as veda\u00e7\u00f5es de nepotismo devem alcan\u00e7ar as licita\u00e7\u00f5es. Bonilha ressaltou que houve favorecimento do terceirizado, cujo contrato manteve-se no exerc\u00edcio de 2012, apesar de o munic\u00edpio ter nomeado contadora efetiva em maio daquele ano. Al\u00e9m disso, ele frisou que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha car\u00e1ter tempor\u00e1rio, pois sua vig\u00eancia era de 48 meses.<\/p>\n

O conselheiro destacou, ainda, que embora o pagamento mensal de R$ 3.392,30 ao contador terceirizado Valdir Lazzaretti pudesse ser considerado razo\u00e1vel, dentro dos padr\u00f5es de mercado, esse valor era 60% superior ao definido para o cargo efetivo de contador. Ele acrescentou que a remunera\u00e7\u00e3o havia sido alterada para R$ 6.779,30, por meio de termo aditivo ao contrato, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 16 horas semanais, carga hor\u00e1ria muito inferior \u00e0 exigida no exerc\u00edcio do cargo efetivo.<\/p>\n

Assim, ele votou pela reforma da decis\u00e3o original, conforme pleiteado pelo MPC-PR, e aplicou ao ex-prefeito a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, III, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00b0 113\/2005).<\/p>\n

O processo foi julgado pelo Pleno do TCE-PR na sess\u00e3o de 24 de abril, na qual os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. Cabe recurso contra a decis\u00e3o, que est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 111\/19 – Tribunal Pleno, publicado na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.052 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>\u00a0do TCE-PR (DETC), em 7 de maio.<\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, o Parecer Pr\u00e9vio do TCE ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Campina do Sim\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decis\u00e3o do Tribunal expressa no parecer s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos dos vereadores.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n921542\/16<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n111\/19 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Campina do Sim\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nEm\u00edlio Altemiro Lazzaretti, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, Valdir Lazzaretti e outros<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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