{"id":7248,"date":"2019-06-17T14:17:00","date_gmt":"2019-06-17T17:17:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=7248"},"modified":"2019-06-17T14:17:00","modified_gmt":"2019-06-17T17:17:00","slug":"municipio-de-sarandi-deve-se-abster-de-realizar-compras-de-medicamentos-por-lotes-fechados-de-a-a-z","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-sarandi-deve-se-abster-de-realizar-compras-de-medicamentos-por-lotes-fechados-de-a-a-z\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Sarandi deve se abster de realizar compras de medicamentos por lotes fechados de \u201cA\u201d a \u201cZ\u201d"},"content":{"rendered":"

\"\"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) decidiu pelo parcial provimento da Representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1, protocolada em face do munic\u00edpio de Sarandi em decorr\u00eancia de supostas irregularidades no Preg\u00e3o n\u00b0 12\/07, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos. Embora n\u00e3o acolhida integralmente, o relator Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o determinou que o munic\u00edpio se abstenha, nas pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es, de adotar a chamada lista fechada de “A\u201d a \u201cZ” para compra por lote \u00fanico, pelo crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o global, conduta ilegal na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n

Ao analisar o certame, o N\u00facleo de Intelig\u00eancia do MP de Contas verificou que a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento pelo menor pre\u00e7o por lote, n\u00e3o foi acompanhada de justificativa. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve a correta quantifica\u00e7\u00e3o dos medicamentos a serem adquiridos, sendo definido unicamente pelo valor do edital, qual seja, 100 mil reais.<\/p>\n

Para o MP de Contas a compra por lote restringe a competividade, uma vez que afasta os interessados que distribuam apenas um ou alguns dos produtos. Nesse mesmo sentido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial v\u00ea como irregular o fato de o munic\u00edpio utilizar a rela\u00e7\u00e3o de medicamentos da tabela INDITEC, cujas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser acessadas mediante assinatura da Revista Eletr\u00f4nica, o que tamb\u00e9m importa em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n

Defesa<\/strong><\/p>\n

O munic\u00edpio de Sarandi, representado pelo atual Prefeito Walter Volpato e a Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, Sandra Regina Jordao Jacovos, apresentaram defesa alegando que a licita\u00e7\u00e3o de medicamentos de \u201cA\u201d a \u201cZ\u201d visava assegurar o fornecimento, inclusive, dos medicamento que n\u00e3o se encontram listados na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), levando em considera\u00e7\u00e3o a urg\u00eancia do tratamento.<\/p>\n

O gestor tamb\u00e9m alega que o Preg\u00e3o foi instaurado no in\u00edcio do seu mandato e que, por n\u00e3o deter experi\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, optou em se valer dos mesmos procedimentos adotados pela gest\u00e3o anterior, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o haviam sido impugnados.<\/p>\n

Quanto a tabela INDITEC, o munic\u00edpio sustenta que o uso da referida tabela n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o a concorr\u00eancia, sendo uma mera orienta\u00e7\u00e3o as empresas, a fim de que os pre\u00e7os ofertados observem os par\u00e2metros da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED).<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para o relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, a aus\u00eancia de justificativa pela op\u00e7\u00e3o de compra por lote e de especificidade dos objetos a serem licitados viola o disposto nos arts. 14 e 15, IV, \u00a7 7\u00ba, I\/III, da Lei n.\u00ba 8.666\/932. E, apesar dos gestores alegarem que o certame visava suprir de forma eficaz as demandas por medicamentos, evitando-se o atraso ou a interrup\u00e7\u00e3o de tratamentos, isso n\u00e3o afasta a necessidade de que os gestores promovam o planejamento e controle do uso e aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n

Contudo, o relator considerou que o fato do certame ter sido formulado no segundo m\u00eas da gest\u00e3o do atual Prefeito, que seguiu os procedimentos adotados pela gest\u00e3o anterior, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o haviam sido impugnados, o que, por consequ\u00eancia, n\u00e3o revela proporcionalidade nem razoabilidade a penal responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos por tais constata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por esse motivo o relator converteu o item em ressalva, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio, nos pr\u00f3ximos certames, se abstenha de realizar licita\u00e7\u00f5es em lista fechada de \u201cA\u201d a \u201cZ\u201d e, que justifique de forma robusta a escolha excepcional pelo agrupamento do objeto licitado em lotes, visando atingir a maior competitividade e economicidade.<\/p>\n

O item referente a tabela INDITEC tamb\u00e9m foi convertido em ressalva pois, apesar do TCE-PR j\u00e1 ter se manifestado pela impossibilidade do uso de tal tabela para fins de subs\u00eddio na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os referenciais, por ser de acesso restrito a assinantes, o munic\u00edpio acrescentou no edital a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com base em outras publica\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n

Para o relator, embora se verifique a impropriedade no uso da tabela INDITEC, a possibilidade de equival\u00eancia de tabelas afasta eventual viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da competitividade derivados desta condi\u00e7\u00e3o. Ainda assim foi expedida recomenda\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio se abstenha de efetivar certames que utilizem, como crit\u00e9rio de julgamento.<\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sess\u00e3o de 29 de maio. A decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1450\/19 est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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