{"id":7269,"date":"2019-06-27T11:06:14","date_gmt":"2019-06-27T14:06:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=7269"},"modified":"2019-06-27T11:06:14","modified_gmt":"2019-06-27T14:06:14","slug":"consulta-esclarece-alteracao-de-regime-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-alteracao-de-regime-previdenciario\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece altera\u00e7\u00e3o de regime previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-7271\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/INSS-ou-previd\u00eancia-privada-Divulga\u00e7\u00e3o-300x157.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"157\" \/>No caso de o servidor ser aposentado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), \u00e9 l\u00edcita a concess\u00e3o de aposentadoria perante o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), desde que n\u00e3o haja aproveitamento do per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS para concess\u00e3o da aposentadoria, tampouco para recebimento de vantagens remunerat\u00f3rias, que levem em considera\u00e7\u00e3o o tempo de servi\u00e7o prestado. Esse \u00e9 o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Fundo de Aposentadoria, Pens\u00f5es e Benef\u00edcios dos Servidores do munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia.<\/p>\n<p>Os questionamentos apresentados pelo Fundo Previdenci\u00e1rio versavam sobre a possibilidade de transforma\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico em cargo p\u00fablico e sobre o regime previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel, em caso de servidores aposentados pelo RGPS, que permaneceram em atividade ou que tenham sido reintegrados por decis\u00e3o judicial, com a implanta\u00e7\u00e3o do RPPS.<\/p>\n<p>O relator do processo, Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, se manifestou pela possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do regime celetista para o estatut\u00e1rio, independente da carreira analisada, desde que seja realizada mediante lei; seja observada a forma de ingresso por pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos adequada \u00e0 natureza e complexidade do cargo; seja mantida a similaridade das fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas e respectiva remunera\u00e7\u00e3o; sejam devidamente motivadas as raz\u00f5es de interesse p\u00fablico justificadoras da convers\u00e3o do regime celetista ao estatut\u00e1rio; e disciplinado o regime de transi\u00e7\u00e3o na respectiva lei local.<\/p>\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, havendo um regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio, dever\u00e3o ser considerados os impactos atuariais decorrentes da altera\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho, bem como a devida compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de regime previdenci\u00e1rio, durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou que o servidor aposentado \u2013 independente do regime previdenci\u00e1rio \u2013 n\u00e3o pode ser reintegrado ao cargo p\u00fablico, salvo casos de revers\u00e3o. Complementou ainda que fica vedada a acumula\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias advindas de mesma investidura (seja celetista ou estatut\u00e1rio, ou celetista transformado em estatut\u00e1rio e vice-versa) ainda que em regimes previdenci\u00e1rios diversos.<\/p>\n<p>J\u00e1 o MP de Contas do Paran\u00e1 teve uma interpreta\u00e7\u00e3o diversa em seu <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/Parecer-71-19.pdf\">Parecer n\u00b0 71\/19<\/a>, no qual destacou que \u00e9 direito dos servidores p\u00fablicos a filia\u00e7\u00e3o a RPPS, desde que sejam cumpridos os requisitos para aposenta\u00e7\u00e3o perante este regime.<\/p>\n<p>Quanto ao acumulo de proventos de aposentadoria, o \u00f3rg\u00e3o ministerial opinou que as veda\u00e7\u00f5es constitucionais decorrentes dos arts. 37, \u00a710\u00ba e 40, \u00a76\u00ba (CF\/88) n\u00e3o se aplicam, pois, nesse caso, a quest\u00e3o deve ser analisada sob o prisma do direito adquirido (art. 5, XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o). Uma vez que o servidor preencheu os requisitos \u00e0 aposentadoria, \u00e9 direito dele \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Para o MP de Contas o v\u00ednculo estabelecido entre o servidor e o RGPS \u00e9 independente e n\u00e3o se confunde com o posterior v\u00ednculo formado por este mesmo servidor com o RPPS. Isso porque os crit\u00e9rios de ades\u00e3o, forma de contribui\u00e7\u00e3o e requisitos para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios s\u00e3o analisados em cada regime a partir de crit\u00e9rios normativos distintos, ainda que decorrentes de um mesmo v\u00ednculo do servidor com o munic\u00edpio, motivo pelo qual n\u00e3o podem ser equiparados.<\/p>\n<p>O relator do processo seguiu o entendimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial e votou pela possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perante o RPPS, observando-se apenas que o tempo utilizado para concess\u00e3o da aposentadoria perante o RGPS n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios perante o regime pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>O relator ainda prop\u00f4s que seja revisto o posicionamento do TCE-PR nas Consultas de ns\u00b0 335931\/09, 472785\/091 e 958236\/142, esta \u00faltima, da sua pr\u00f3pria relatoria, para que a veda\u00e7\u00e3o constitucional seja aplicada ao caso de aposentadoria concedida pelo RPPS, e n\u00e3o \u00e0quela concedida pelo Regime Geral.<\/p>\n<p>Por unanimidade os membros do Pleno seguiram o voto do relator, durante a sess\u00e3o que ocorreu no dia 29 de maio de 2019. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1468\/19 pode ser acessado <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Ac\u00f3rd\u00e3o-Consulta-Aposentadoria-RGPS.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No caso de o servidor ser aposentado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), \u00e9 l\u00edcita a concess\u00e3o de aposentadoria perante o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), desde que n\u00e3o haja aproveitamento do per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS para concess\u00e3o da aposentadoria, tampouco para recebimento de vantagens remunerat\u00f3rias, que levem em considera\u00e7\u00e3o o tempo 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