![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/business-3167295_960_720-300x200.jpg\")
A Companhia Paranaense de G\u00e1s (Compag\u00e1s) est\u00e1 propondo um Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), a fim de regularizar procedimentos administrativos de repasse de recursos da empresa para suas acionistas, GASPETRO e MITSUI, destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de determinados diretores, mediante reembolso.<\/p>\n
A proposta de TAG foi instaurada ap\u00f3s a 2\u00aa Inspetoria de Controle Externo (2\u00aaICE) do TCE-PR identificar irregularidade nas formas de controle da empresa, uma vez que a Compag\u00e1s n\u00e3o possui mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o para apurar se os recursos est\u00e3o sendo realmente destinados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos diretores. A investiga\u00e7\u00e3o dessa irregularidade deu origem \u00e0 Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria 203252\/17.<\/p>\n
Em sua defesa, a Compag\u00e1s informou que os repasses est\u00e3o suspensos desde fevereiro de 2017, quando a poss\u00edvel irregularidade foi apontada pela Inspetoria. A empresa tamb\u00e9m apresentou um plano de a\u00e7\u00e3o, que foi aprovado pela Diretoria e a minuta do TAG.<\/p>\n
Na instru\u00e7\u00e3o do processo a 2\u00aaICE sustentou que a assinatura do Termo n\u00e3o elimina o risco assumido pela Compag\u00e1s com os reembolsos anteriormente efetuados e, portanto, os gestores continuam sujeitos \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e penalidades sugeridas na Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.<\/p>\n
A unidade t\u00e9cnica ainda destacou que o plano de a\u00e7\u00e3o apresentado n\u00e3o esclarece se haver\u00e1 incid\u00eancia de juros e multas, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o dos reembolsos e que a empresa dever\u00e1 comprovar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas saneadoras anteriormente \u00e0 assinatura do TAG.<\/p>\n
A Inspetoria alertou tamb\u00e9m que a companhia dever\u00e1 exigir dos acionistas a comprova\u00e7\u00e3o documental de que os pagamentos da remunera\u00e7\u00e3o aos diretores indicados s\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de diretor e n\u00e3o de outra rela\u00e7\u00e3o trabalhista eventualmente desempenhada.<\/p>\n
O MP de Contas do Paran\u00e1 concordou parcialmente com o opinativo da Inspetoria. No que se refere a sugest\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o documental dos pagamentos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial corroborou com o entendimento da 2\u00aaICE e apontou que essa exig\u00eancia dever\u00e1 ser inserida na normativa interna da Compag\u00e1s, que disciplinar\u00e1 o procedimento do reembolso.<\/p>\n
Quanto aos valores retidos desde fevereiro de 2017, o MP de Contas recomenda que seja inserida uma cl\u00e1usula espec\u00edfica no TAG para disciplinar a quest\u00e3o, com o intuito de vedar que haja incid\u00eancia de juros e multa em raz\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o dos valores, haja vista que a medida foi necess\u00e1ria para acautelar o interesse p\u00fablico, evitando-se que novos repasses fossem realizados de maneira temer\u00e1ria.<\/p>\n
Ainda, na avalia\u00e7\u00e3o ministerial est\u00e1 correto o entendimento da unidade t\u00e9cnica de que as corre\u00e7\u00f5es a serem implementadas n\u00e3o possuem o cond\u00e3o de sanar eventuais v\u00edcios ou desfalques ocorridos nos reembolsos promovidos anteriormente ao Termo. Nesse sentido, a 2\u00aaICE deve permanecer promovendo a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o e exigir a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade dos reembolsos j\u00e1 realizados pela companhia, inclusive aquelas apuradas no \u00e2mbito da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.<\/p>\n
O MP de Contas discordou da Inspetoria, apenas no que se refere ao dever de comprovar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas saneadoras anteriormente \u00e0 assinatura do TAG. Na opini\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, uma vez que a medida pretende regularizar situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala identificada pela unidade t\u00e9cnica, \u00e9 razo\u00e1vel que a sua efetiva\u00e7\u00e3o aguarde a chancela do TCE-PR, o que ocorrer\u00e1 com a assinatura definitiva do Termo. Ademais, como os repasses est\u00e3o suspensos, o aguardo n\u00e3o acarretaria risco de dano ao er\u00e1rio<\/p>\n