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O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o munic\u00edpio de Maring\u00e1 revogue os artigos 23 a 29 do Decreto n\u00b0 929\/2018, que instituiu banco de horas aos servidores em outubro de 2018. Para o relator do processo, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, houve afronta ao princ\u00edpio legal, uma vez que o munic\u00edpio criou, via decreto, o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas sem pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n
O ato foi motivado por Den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o, na qual relatava a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades no decreto e pleiteava a concess\u00e3o de medida cautelar para que o munic\u00edpio suspendesse os efeitos do referido instituto.<\/p>\n
Em sua defesa o gestor alegou que o art. 32 da Lei Complementar Municipal n\u00b0 239\/1999 autorizaria \u201cadotar, mediante Decreto espec\u00edfico, jornada de trabalho diferenciada com o fim de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades das atividades de cada \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestaram no processo pela proced\u00eancia da den\u00fancia, pois a Lei Complementar do munic\u00edpio limita-se a tratar da jornada de trabalho diferenciada, a qual tem natureza diversa do banco de horas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em seu parecer o MPC-PR destacou que o Tribunal j\u00e1 se pronunciou sobre a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para institui\u00e7\u00e3o do regime de banco de horas, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 895\/06, do Tribunal Pleno. Tal decis\u00e3o \u00e9 dotada de for\u00e7a normativa e car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n
O relator acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica e do \u00f3rg\u00e3o ministerial e lembrou que a lei municipal prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho diferenciada, isto \u00e9, possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de trabalho. Por outro lado, o banco de horas n\u00e3o altera, em sua ess\u00eancia, a jornada de trabalho, apenas permite que o servidor n\u00e3o tenha fixados os marcos de in\u00edcio e fim de expediente.<\/p>\n
Al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio revogue os artigos 23 a 29 do Decreto, o conselheiro tamb\u00e9m consignou a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 113\/05 ao Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas.<\/p>\n