![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/midia-indoor-ciencia-e-saude-coracao-cardiaco-doenca-estetoscopio-medico-medicina-boa-forma-saudavel-cardiologista-infarte-cura-diagnostico-emergencia--300x225.jpg\")
O Conselheiro Jose Durval de Mattos do Amaral do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu parcialmente a representa\u00e7\u00e3o do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em face de ind\u00edcios de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de prestadores de servi\u00e7os m\u00e9dicos de plant\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, correspondentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2017.<\/p>\n
O N\u00facleo de Intelig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ministerial realizou um levantamento de dados relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos plantonistas pelo munic\u00edpio. Ap\u00f3s a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es, contatou-se que houve terceiriza\u00e7\u00e3o irregular do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, uma vez que os servi\u00e7os contratados foram de car\u00e1ter permanente.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram considerados irregulares os procedimentos licitat\u00f3rios, tendo em vista que as contrata\u00e7\u00f5es se deram por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. O excesso de tal procedimento demonstrou falta de planejamento do gestor, no que se refere \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es e poss\u00edvel predetermina\u00e7\u00e3o da municipalidade em terceirizar os servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica, independentemente de ter esgotada a plena utiliza\u00e7\u00e3o da capacidade operacional do munic\u00edpio.<\/p>\n
No mesmo sentido, o MP de Contas apontou falta de controle sobre a real presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois foram contatados que alguns m\u00e9dicos realizavam uma excessiva jornada de trabalho, considerando que o entendimento jurisprudencial tende a limitar em 60 horas por semana a jornada de servidores p\u00fablicos cujos cargos s\u00e3o acumul\u00e1veis.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foi constatado ainda o n\u00e3o atendimento a Lei da Transpar\u00eancia (Lei n\u00b0 12.527\/2011), tendo em vista que os procedimentos licitat\u00f3rios e os contratos firmados com fornecedores n\u00e3o foram disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia de Pai\u00e7andu, notadamente aqueles dos exerc\u00edcios de 2013 e 2017.<\/p>\n
Defesa<\/strong><\/p>\n Em sua defesa o munic\u00edpio alegou que inexistiu ilegalidade na inexigibilidade licitat\u00f3ria e na terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, na medida em que a dificuldade no preenchimento das vagas oferecidas via concurso p\u00fablico e a urg\u00eancia de atendimento \u00e0 demanda justificariam a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, de forma complementar, por meio de credenciamento de empresas.<\/p>\n Informou que os m\u00e9dicos terceirizados n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos e a jornada de trabalho por eles prestada \u00e9 de responsabilidade da empresa contratada. Sustentou que, independente disso, havia efetivo controle dos hor\u00e1rios e servi\u00e7os prestados e que no come\u00e7o de 2018 foram instalados pontos eletr\u00f4nicos em todas as unidades de sa\u00fade.<\/p>\n Quanto a falta de informa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia, o munic\u00edpio justificou que a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos se deu em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre a Prefeitura de Pai\u00e7andu e a empresa que fazia a digitaliza\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no portal, o que j\u00e1 teria sido regularizado.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n A Coordenadora de Gest\u00e3o Municipal (CGM) aceitou a justificativas do munic\u00edpio quanto a forma de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, contudo opinou pela parcial proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, por conta da aus\u00eancia de controle de jornada dos m\u00e9dicos e dos documentos no portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n A unidade t\u00e9cnica verificou a ocorr\u00eancia de registro brit\u00e2nico dos hor\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de qualquer registro de dias e hor\u00e1rios em que o servi\u00e7o foi prestado. Considerou que a elevada jornada de trabalho dos m\u00e9dicos, aliada \u00e0 necessidade de deslocamento dos profissionais, revela a impossibilidade do cumprimento dos hor\u00e1rios da forma como registrados, o que traz fundadas d\u00favidas quanto \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n Relativamente ao descumprimento da Lei n.\u00ba 12.527\/2011, observou que a alega\u00e7\u00e3o de encerramento do contrato com a empresa que realizava o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 causa que justifique o descumprimento da lei por tanto tempo e, por isso, opinou pela aplica\u00e7\u00e3o ao gestor da multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR, e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que em casos dessa natureza a municipalidade assegure-se da real presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, providenciando comprova\u00e7\u00e3o adequada e segura, como condicionante ao respectivo pagamento.<\/p>\n Em seu voto, o relator acompanhou o entendimento da CGM pela parcial proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de multa, desconsiderando apenas o que se refere a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o, uma vez que o munic\u00edpio demonstrou nos autos do processo a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de ponto eletr\u00f4nico nas unidades de sa\u00fade.<\/p>\n