![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/doctor-563428_1920-300x200.jpg\")
O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) homologou na tarde de hoje (28), durante a sess\u00e3o do Tribunal Pleno, o deferimento de medida cautelar em face do munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul, ap\u00f3s o MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apontar ind\u00edcios de irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na rede municipal de sa\u00fade.<\/p>\n
A equipe do N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) do \u00f3rg\u00e3o ministerial realizou uma an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Portal de Informa\u00e7\u00f5es para Todos (PIT), cujos dados s\u00e3o declarados pelos munic\u00edpios ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais (SIM-AM) e do respectivo Portal da Transpar\u00eancia. Ap\u00f3s o cruzamento de dados, foi contatado que houve irregular terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, uma vez que somente 17 das 33 vagas de m\u00e9dico do munic\u00edpio est\u00e3o preenchidas, restando 16 cargos vagos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foi verificada inadequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, pois os mesmos t\u00eam ocorrido por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e preg\u00e3o.<\/p>\n
O NI identificou ainda que o munic\u00edpio n\u00e3o tem disponibilizado em seu Portal da transpar\u00eancia a \u00edntegra das informa\u00e7\u00f5es referentes as contrata\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os m\u00e9dicos, haja vista que os empenhos emitidos n\u00e3o apresentam descri\u00e7\u00e3o pormenorizada dos procedimentos realizados, tampouco outros dados necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, tais como, n\u00famero de atendimentos, profissionais respons\u00e1veis, quantidade de horas remuneradas, valores, local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, entre outros, em viola\u00e7\u00e3o artigo 8,\u00a71\u00ba, III e IV, da Lei de Transpar\u00eancia (Lei Federal n.\u00ba 12.527\/2011).<\/p>\n
Tal viola\u00e7\u00e3o foi alvo de pedido de medida cautelar pelo MP de Contas, a fim de que o munic\u00edpio passe a disponibilizar todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no Portal de Transpar\u00eancia, bem como a indica\u00e7\u00e3o nos empenhos das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aferi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>\n
O relator do processo, Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, por meio do Despacho 1092\/19, recebeu a representa\u00e7\u00e3o interposta pelo MPC-PR e acolheu o pedido de medida cautelar. As demais irregularidades apontadas ser\u00e3o detalhadamente analisadas ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do ente municipal e interessados.<\/p>\n