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O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou, em seu Parecer n\u00b0 480\/19, pela negativa de registro da aposentadoria de uma professora integrante do quadro de ensino fundamental do munic\u00edpio de Paranagu\u00e1. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a regra utilizada para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio era incompat\u00edvel com a aposentadoria em exame.<\/p>\n
A ent\u00e3o servidora foi admitida em emprego p\u00fablico em 2006, sendo contribuinte do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Posteriormente a professa teve seu emprego p\u00fablico transformado em cargo estatut\u00e1rio e sua vincula\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia (RPPS), determinadas pelas Leis Complementares Municipais n\u00b0 461\/2006 e n\u00b053\/2006.<\/p>\n
Em agosto de 2013 a autarquia Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia concedeu o direito de aposentadoria \u00e0 professora, aplicando como forma de c\u00e1lculo a regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Emenda Constitucional n \u00ba 41\/2003, assegurando benef\u00edcio equivalente \u00e0 integralidade do \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 2.685,09; e por conseguinte, assegurando a regra de paridade.<\/p>\n
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DICAP) do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), emitiu a Instru\u00e7\u00e3o n\u00b0 1373\/15, questionando a legalidade do ato, por entender que a regra utilizada para o c\u00e1lculo de benef\u00edcio era incompat\u00edvel com a aposentadoria em exame, al\u00e9m de constatar a inclus\u00e3o de verbas transit\u00f3rias. Ap\u00f3s in\u00fameras dilig\u00eancias, a autarquia previdenci\u00e1ria alterou os proventos, reduzindo-os de R$ 2.685,09 para R$ 2.589,69, em raz\u00e3o de revis\u00e3o no valor de verbas transit\u00f3rias.<\/p>\n
Em nova manifesta\u00e7\u00e3o a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) \u2013 Parecer n\u00ba 1396\/2019-CGM \u2013, conclui pela legalidade e registro do ato de concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n
Contudo, ao examinar o processo, o MP de Contas concluiu pela irregularidade do ato de aposentadoria da servidora em vista ao que foi definido pelo Prejulgado do TCE-PR, objeto dos autos n\u00ba 593585\/18, em cujo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1603, destaca-se que n\u00e3o se aplicam as regras de transi\u00e7\u00e3o das EC 41\/03 e 47\/05, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia constitu\u00eddos ap\u00f3s respectivas edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nesse sentido, a f\u00f3rmula para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio dever\u00e1 ser o da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o havidos a partir de julho de 1994 (ou a partir do in\u00edcio da vida laboral do servidor); e a formula de reajuste do benef\u00edcio dever\u00e1 observar a reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPC-PR apontou ainda que a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 53\/2006 do munic\u00edpio de Paranagu\u00e1 condicionava a aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 a quem tivesse regularmente \u201cingressado na titularidade de cargo efetivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta\u201d, fato imposs\u00edvel para os atuais servidores de Paranagu\u00e1, vez que o acesso a cargo efetivo, por meio de concurso p\u00fablico, somente se tornou poss\u00edvel a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Municipal n\u00ba 46, de 11 de maio de 2006.<\/p>\n
O Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, relator do processo, considerou relevantes os apontamentos feitos pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, e determinou o envio dos autos \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para que tome com conhecimento e dote as medias que considerar pertinentes.<\/p>\n