{"id":7667,"date":"2019-09-10T14:00:23","date_gmt":"2019-09-10T17:00:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=7667"},"modified":"2019-09-10T14:00:23","modified_gmt":"2019-09-10T17:00:23","slug":"tce-pr-determina-que-rolandia-mantenha-portal-de-transparencia-atualizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-determina-que-rolandia-mantenha-portal-de-transparencia-atualizado\/","title":{"rendered":"TCE-PR determina que Rol\u00e2ndia mantenha portal de transpar\u00eancia atualizado"},"content":{"rendered":"
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As informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico devem estar acess\u00edveis na internet. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Divulga\u00e7\u00e3o\/TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia (regi\u00e3o Norte) que disponibilize, na \u00edntegra, todos os procedimentos licitat\u00f3rios e contratos realizados, a fim de garantir a constante atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no seu portal de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi determinado que o munic\u00edpio implemente metodologia ampla e diversificada de pesquisa de pre\u00e7os para forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de refer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas fontes de pesquisa, incluindo consulta obrigat\u00f3ria ao Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade (BPS) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. E tudo isso deve constar expressamente, de forma detalhada e justificada, no respectivo procedimento administrativo, a fim de que se possa avaliar, efetivamente, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da metodologia utilizada.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em processo no qual os conselheiros do TCE-PR julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento da Lei de Transpar\u00eancia e \u00e0 defici\u00eancia de pesquisa nas fases internas de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR j\u00e1 haviam homologado, em 12 de julho de 2018, a cautelar expedida pelo conselheiro Ivens Linhares nesse mesmo processo, em 9 de julho daquele ano, para que o munic\u00edpio disponibilizasse todas as suas licita\u00e7\u00f5es e contratos no portal de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

Na representa\u00e7\u00e3o, o MPC-PR alegou que n\u00e3o havia a \u00edntegra dos procedimentos licitat\u00f3rios no portal da transpar\u00eancia do munic\u00edpio, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, III e IV, e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527\/11); e ao estabelecido nos artigos 48, II, e 48-A, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m havia apontado \u00edndicos de irregularidade nos preg\u00f5es presenciais n\u00ba 1\/17 e n\u00ba 30\/2017 realizados para o registro de pre\u00e7os, com o maior percentual de desconto sobre o pre\u00e7o m\u00e1ximo ao consumidor (PMC) da tabela de pre\u00e7os do \u00cdndices de Pre\u00e7os Farmac\u00eauticos (Inditec), para eventual fornecimento de medicamentos de urg\u00eancia; e tamb\u00e9m para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n

Posteriormente, o MPC-PR manifestou-se pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, pois o munic\u00edpio atendeu \u00e0 medida cautelar do TCE-PR ao longo da instru\u00e7\u00e3o do processo, e refor\u00e7ou o pedido para expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio.<\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR tamb\u00e9m opinou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que continue disponibilizando integralmente os procedimentos licitat\u00f3rios, dispensas e inexigibilidade de licita\u00e7\u00f5es no portal de transpar\u00eancia; e adote e explicite a metodologia de pesquisa de pre\u00e7os, tendo como referencial os pre\u00e7os praticados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia nos processos licitat\u00f3rios, pois n\u00e3o estavam dispon\u00edveis no portal da transpar\u00eancia do munic\u00edpio informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas dos preg\u00f5es, nem informa\u00e7\u00f5es e documentos relacionados \u00e0s despesas posteriormente realizadas com fundamento nas licita\u00e7\u00f5es, em desrespeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 2\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 131\/2009 (Lei da Transpar\u00eancia) e do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n

Assim, o relator concluiu que a Representa\u00e7\u00e3o deveria ser julgada procedente, em parte, em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento da Lei de Transpar\u00eancia e \u00e0 defici\u00eancia de pesquisa na fase interna da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Linhares ressaltou que a administra\u00e7\u00e3o municipal corrigiu as falhas apontadas durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, atualizando o portal da transpar\u00eancia de forma a permitir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o efetivo controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto pela sociedade em geral quanto pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sess\u00e3o de 7 de agosto do Pleno do TCE-PR. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2193\/19 – Tribunal Pleno, publicado em 14 de agosto, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.121 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/em><\/a>\u00a0do TCE-PR (DETC)<\/em>. N\u00e3o houve recurso e a decis\u00e3o transitou em julgado em 6 de setembro.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n479367\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2193\/18 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 e outros<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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