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O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) encaminhou uma Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa ao munic\u00edpio de Tomazina, ap\u00f3s o N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) analisar o edital de Tomada de Pre\u00e7os n\u00b0 02\/2019, destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, e identificar uma s\u00e9rie de irregularidades.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ministerial verificou que desde 2015 o munic\u00edpio tem adotado a modalidade de Tomada de Pre\u00e7os para as compras de medicamentos. Para o MPC-PR tal modalidade n\u00e3o \u00e9 adequada uma vez que a fase de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00e9via em rela\u00e7\u00e3o a oferta dos pre\u00e7os, o que demanda a an\u00e1lise de toda a documenta\u00e7\u00e3o de todos os licitantes antes de verificar os valores praticados pelos licitantes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a modalidade de Tomada de Pre\u00e7os n\u00e3o permite a busca da melhor proposta uma vez que medicamentos s\u00e3o bens comuns, que deveriam ser licitados por modalidade Preg\u00e3o, mais adequado a promover a competitividade entre os licitantes.<\/p>\n
Verificou-se ainda que o munic\u00edpio n\u00e3o tem disponibilizado na \u00edntegra os procedimentos licitat\u00f3rios em seu Portal da Transpar\u00eancia; n\u00e3o exigiu validade m\u00ednima; indicou de forma expressa a marca de medicamentos, o que viola o disposto no artigo 15, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93; determinou um prazo de entrega ex\u00edguo de 15 minutos, sem justificativa; e n\u00e3o descreveu de forma suficiente os itens licitados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi identificada a pr\u00e1tica de sobrepre\u00e7o em alguns itens, chegando a mais de 70% sobre os valores da m\u00e9dia ponderada do Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade (BPS) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
O MPC-PR questionou a municipalidade, por meio de of\u00edcio, quanto a essas irregularidades. Em resposta, o munic\u00edpio informou que passar\u00e1 a adotar a modalidade Preg\u00e3o nos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios, mas alegou que as contas dos exerc\u00edcios anteriores foram aprovadas sem que houvesse qualquer obje\u00e7\u00e3o pelos procedimentos adotados at\u00e9 ent\u00e3o, de modo que os gestores entenderam estarem corretos. Informou ainda que passar\u00e1 a adotar a modalidade Preg\u00e3o nos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
Apesar dos esclarecimentos prestados, o MP de Contas n\u00e3o considerou que n\u00e3o foram devidamente justificados os apontamentos. Por essa raz\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o ministerial resolveu expedir uma Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa para que o munic\u00edpio melhore as pr\u00e1ticas de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, estabele\u00e7a um prazo de entrega mais adequado, fixe prazo de validade dos medicamentos. Por fim, recomendou-se a anula\u00e7\u00e3o da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 02\/2019 em raz\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de marca dos medicamentos.<\/p>\n