![\"\"](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/medicamentos-300x200.jpg\")
O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) encaminhou uma Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa ao Prefeito e Controlador Interno do munic\u00edpio de Mato Rico, ap\u00f3s o N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) identificar irregularidades no Preg\u00e3o n\u00b0 23\/2019, destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos. No documento o \u00f3rg\u00e3o ministerial fornece diversas sugest\u00f5es para que sejam aperfei\u00e7oados os processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
Ao analisar o Preg\u00e3o, o NI verificou que o munic\u00edpio n\u00e3o tem utilizado o C\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet, que \u00e9 um identificador de cada medicamento adquirido pelo Poder Executivo Federal, que pode auxiliar os gestores na pesquisa de pre\u00e7os. A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dessa ferramenta\u00a0dificulta a verifica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os homologados.<\/p>\n
Observou-se tamb\u00e9m que o munic\u00edpio tem usado apenas duas casas decimais na composi\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo unit\u00e1rio, o que pode restringir a competitividade no certame, e n\u00e3o tem disponibilizado na \u00edntegra as informa\u00e7\u00f5es referentes aos procedimentos licitat\u00f3rios no portal da transpar\u00eancia.<\/p>\n
Diante dos problemas verificados, o MPC-PR expediu uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio passe a identificar os medicamentos com o C\u00f3digo BR, tanto na fase interna quanto externa do certame, observando rigorosamente a compatibilidade do c\u00f3digo com a descri\u00e7\u00e3o do medicamento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ao utilizar a descri\u00e7\u00e3o prevista no Cat\u00e1logo de Materiais do Comprasnet, os medicamentos ali constantes tamb\u00e9m s\u00e3o os adotados pelo Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade (BPS) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a qual todos os entes federados est\u00e3o obrigados a alimentar por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2017 da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite.<\/p>\n
Essa obriga\u00e7\u00e3o foi alvo de uma das recomenda\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios pelo MP de Contas, que tamb\u00e9m solicita que os gestores detalhem a metodologia de composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de refer\u00eancia adotada para as licita\u00e7\u00f5es e que passe a utilizar tr\u00eas casas decimais para defini\u00e7\u00e3o dos valores m\u00e1ximos unit\u00e1rios, a fim de fomentar a concorr\u00eancia no edital.<\/p>\n
Outro ponto destacado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial \u00e9 para que os munic\u00edpios deixem de promover licita\u00e7\u00f5es no formato de lista fechada, de \u201cA\u201d a \u201cZ\u201d, via tabela CMED e\/ou Anvisa, com o crit\u00e9rio de maior desconto sobre tais listas, observando-se o que disp\u00f5e o artigo 15, \u00a7 7\u00b0, inciso II da Lei n\u00b0 8.666\/93; e que promova a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitat\u00f3rios, especialmente quando o objeto tratar de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, a fim de que sejam disponibilizados, tamb\u00e9m, os documentos referentes \u00e0 ata de sess\u00e3o de julgamento das propostas.<\/p>\n
Foi sugerido tamb\u00e9m que o munic\u00edpio designe uma comiss\u00e3o de recebimento de materiais, que mantenha a exig\u00eancia da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o e que mantenha para os licitantes vencedores, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (AFE) e a Autoriza\u00e7\u00e3o Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC n\u00ba 16\/2014 da ANVISA.<\/p>\n
O N\u00facleo de Intelig\u00eancia ainda solicitou que o munic\u00edpio atualize as informa\u00e7\u00f5es relativas ao Canal de Comunica\u00e7\u00e3o (CACO) do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), tendo em vista a import\u00e2ncia desta ferramenta para que os \u00f3rg\u00e3os de controle possam solicitar informa\u00e7\u00f5es diretamente ao em te municipal por interm\u00e9dio do respons\u00e1vel pelo controle interno;<\/p>\n