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O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) encaminhou Recomenda\u00e7\u00f5es Administrativas aos munic\u00edpios de Seng\u00e9s e Cruzmaltina, ap\u00f3s identificar falhas na disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es nos respectivos Portais da Transpar\u00eancia. Tal medida faz parte do projeto do N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI), que visa a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, bem como a qualidade dos dados divulgados.<\/p>\n
Por meio das medidas recomendadas, o MPC-PR busca o aperfei\u00e7oamento e atualiza\u00e7\u00e3o dos portais da transpar\u00eancia municipais, que s\u00e3o fundamentai para o efetivo exerc\u00edcio do controle social, externo e interno.<\/p>\n
Ao munic\u00edpio de Seng\u00e9s solicitou-se que fossem disponibilizados na \u00edntegra os documentos referentes aos aditivos e instrumentos contratuais firmados pelo munic\u00edpio, vinculados a filtros pr\u00f3prios; e o quadro de cargos, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero de cargos existentes, ocupados e vagos, e a lei que os criou.<\/p>\n
J\u00e1 ao munic\u00edpio de Cruzmaltina, al\u00e9m dessas recomenda\u00e7\u00f5es, o N\u00facleo de Intelig\u00eancia pediu que fossem disponibilizados todos os anexos de procedimentos licitat\u00f3rios, de modo que tais informa\u00e7\u00f5es estejam sempre atualizadas no Portal da Transpar\u00eancia, especialmente as referentes aos procedimentos de Preg\u00e3o e de Dispensa de Licita\u00e7\u00f5es, para que estejam de acordo com os dados declarados no Mural de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser atualizados os dados dos servidores municipais de forma a indicar corretamente a natureza e a forma de provimento dos cargos p\u00fablicos e indicar no Portal de forma precisas, as informa\u00e7\u00f5es acerca da cess\u00e3o de servidores.<\/p>\n