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O N\u00facleo de Intelig\u00eancia (NI) do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) encaminhou a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 115\/2019 a Santa Terezinha do Itaipu, com diversas medidas a serem adotas pelo munic\u00edpio, a fim de aperfei\u00e7oar os procedimentos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n
Entre as principais recomenda\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio, destaca-se que nos pr\u00f3ximos certames seja adotado o C\u00f3digo BR do Cat\u00e1logo de Materiais do Governo Federal, tanto na fase interna quanto externa do procedimento licitat\u00f3rio, observando-se rigorosamente a compatibilidade do c\u00f3digo com a descri\u00e7\u00e3o do medicamento que se pretende adquirir.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ao utilizar a descri\u00e7\u00e3o prevista no Cat\u00e1logo de Materiais do Governo Federal, os medicamentos ali constantes tamb\u00e9m s\u00e3o os adotados pelo Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade (BPS) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a qual todos os entes federados est\u00e3o obrigados a alimentar por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2017 da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite do SUS.<\/p>\n
Essa obriga\u00e7\u00e3o foi alvo de uma das recomenda\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios pelo MP de Contas, que tamb\u00e9m solicita que os gestores estabele\u00e7am uma metodologia de composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de refer\u00eancia mediante a conjuga\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os constantes no BPS, de pre\u00e7os praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na regi\u00e3o do munic\u00edpio e no mercado regional, bem como outras fontes de pesquisa.<\/p>\n
Outros pontos destacados pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial \u00e9 para que o munic\u00edpio deixe de promover licita\u00e7\u00f5es no formato de lista fechada, de \u201cA\u201d a \u201cZ\u201d, com o crit\u00e9rio de maior desconto sobre tal lista; que se abstenha de adotar como crit\u00e9rio de julgamento o maior desconto ofertado aos produtos licitados; que deixe de exigir pre\u00e7o m\u00ednimo nas licita\u00e7\u00f5es; e se abstenha de indicar marca, modelo, fabricante ou qualquer outra caracter\u00edstica exclusiva, devendo obedecer a descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica medicamento.<\/p>\n
Na Recomenda\u00e7\u00e3o o N\u00facleo de Intelig\u00eancia ainda refor\u00e7ou que o munic\u00edpio promova a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra de todos os documentos referentes aos procedimentos licitat\u00f3rios, no respectivo portal da transpar\u00eancia.<\/p>\n