{"id":7822,"date":"2019-10-09T14:21:37","date_gmt":"2019-10-09T17:21:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=7822"},"modified":"2019-10-09T14:21:37","modified_gmt":"2019-10-09T17:21:37","slug":"tce-acolhe-pedidoo-de-cautelar-do-mp-de-contas-e-fazenda-rio-grande-deve-suspender-contratacao-de-servicos-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-acolhe-pedidoo-de-cautelar-do-mp-de-contas-e-fazenda-rio-grande-deve-suspender-contratacao-de-servicos-juridicos\/","title":{"rendered":"TCE acolhe pedido de cautelar do MP de Contas e Fazenda Rio Grande deve suspender contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Fazenda Rio Grande. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Conselheiro F\u00e1bio Camargo, do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), concedeu medida cautelar em face do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, a fim de que seja suspenso o Contrato n\u00b0 205\/2018 firmado com a empresa ADVCOM Consultores EPP para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de consultoria e assessoria t\u00e9cnica para subsidiar o munic\u00edpio nas atividades voltadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do compartilhamento da gest\u00e3o da sa\u00fade, por meio de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) ou outro modelo que se demonstrasse mais adequado.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em atendimento a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93 do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), formulada a partir de den\u00fancia de popular, a qual apontou ind\u00edcios de irregularidades em viola\u00e7\u00e3o ao Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR.<\/p>\n

Ao analisar o contrato, o MPC-PR verificou que a contrata\u00e7\u00e3o se deu por meio de procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, no valor de R$393.600,00, pagos em doze parcelas mensais de R$32.800,00 e, que j\u00e1 foram realizados dois aditivos, voltados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de ajustes no cronograma, prevendo o encerramento das atividades para 5 de janeiro de 2020.<\/p>\n

O MP de Contas constatou que h\u00e1 ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o ao Prejulgado n\u00b0 6 do TCE-PR, uma vez que os servi\u00e7os contratados deveriam ter sido desenvolvidos por servidores do quadro de pessoal do munic\u00edpio, pois n\u00e3o possuem car\u00e1ter excepcional ou singular que justifiquem a terceiriza\u00e7\u00e3o por meio de assessoria especializada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o municipal possuir um quadro de servidores devidamente preparados para a gest\u00e3o do sistema de sa\u00fade, seja por meio de capacita\u00e7\u00e3o dos servidores ou mediante admiss\u00e3o de servidores qualificados.<\/p>\n

Nesse sentido, verificou-se que o munic\u00edpio possui 7 cargos de Procurador do Munic\u00edpio ocupados, o que revela que h\u00e1 quadro de pessoal qualificado, sendo descabida a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados de particulares, sobretudo por inexistir qualquer singularidade no objeto contratado.<\/p>\n

Para o MP de Contas, al\u00e9m de ilegal, tal contrata\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, pois o servi\u00e7o poderia estar sendo prestado de formas mais econ\u00f4micas e coerente com o interesse p\u00fablico. Por esses motivos o \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de suspender o contrato.<\/p>\n

O relator do processo, Conselheiro F\u00e1bio Camargo, acolheu a Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR e o pedido de cautelar, por entender que a vig\u00eancia e execu\u00e7\u00e3o de contrato administrativo, em tese, estaria gerando para o munic\u00edpio despesa desnecess\u00e1ria, uma vez que se tratam de servi\u00e7os t\u00e9cnicos que deveriam ser desenvolvidos por servidores integrantes do quadro de pessoal.<\/p>\n

Camargo determinou que Fazenda Rio Grande, de imediato, suspenda a execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 205\/2018, firmado com a ADVCOM Consultores EPP, e os pagamentos dele derivados. Determino ainda que sejam apresentados a c\u00f3pia do procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00b0 27\/2018, com a justificativa do valor do contrato; os valores pagos at\u00e9 o momento, informando se haver\u00e1 valores a serem pagos at\u00e9 5 de janeiro de 2020; e c\u00f3pias dos pareceres produzidos pela ADVCOM Consultores na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

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O Conselheiro F\u00e1bio Camargo, do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), concedeu medida cautelar em face do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, a fim de que seja suspenso o Contrato n\u00b0 205\/2018 firmado com a empresa ADVCOM Consultores EPP para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de consultoria e assessoria t\u00e9cnica para subsidiar o munic\u00edpio nas atividades […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":7823,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-7822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\nTCE acolhe pedido de cautelar 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