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O N\u00facleo de Intelig\u00eancia do MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) encaminhou Recomenda\u00e7\u00f5es Administrativas (n\u00b0 141\/2019 e 142\/2019) \u00e0 Prefeitura e C\u00e2mara Municipal de Rio Azul, ap\u00f3s realizar uma verifica\u00e7\u00e3o dos respectivos Portais da Transpar\u00eancia e identificar falhas da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes aos contratos, quadro de pessoal e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Essa medida faz parte do Projeto de Autua\u00e7\u00e3o Especial do MPC-PR, que visa a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011) pelos munic\u00edpios e C\u00e2maras Municipais do Estado, como forma de promover a atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos Portais da Transpar\u00eancia.<\/p>\n
Ao munic\u00edpio foi recomendado que fossem disponibilizados, na \u00edntegra, todos os anexos dos procedimentos licitat\u00f3rios; o quadro de cargos, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero de cargos existentes, ocupados e vagos, e alei que os criou. Em rela\u00e7\u00e3o aos dados dos servidores, o MP de Contas apontou que devem ser disponibilizados o quadro funcional com o nome do servidor, cargo, lota\u00e7\u00e3o, forma de investidura, hor\u00e1rio de trabalho e carga hor\u00e1ria.<\/p>\n
J\u00e1 para a C\u00e2mara de Vereadores foi solicitada a divulga\u00e7\u00e3o dos anexos de todos os aditivos firmados pela entidade, devidamente vinculados aos respectivos contratos, como forma de facilitar a localiza\u00e7\u00e3o dos documentos. Tamb\u00e9m foi recomendada a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, indicando de forma detalhada todas as verbas e descontos incidentes.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas recomenda\u00e7\u00f5es, o MP de Contas tem verificado a aus\u00eancia de julgamentos das contas anuais do Poder Executivo pelas C\u00e2maras Municipais. Dessa forma, o \u00f3rg\u00e3o ministerial solicitou que a C\u00e2mara de Rio Azul passe a disponibilizar, em campo de pesquisa espec\u00edfico, os decretos Legislativos que julgaram as presta\u00e7\u00f5es de contas do Poder Executivo do munic\u00edpio.<\/p>\n