{"id":7946,"date":"2019-11-04T14:47:13","date_gmt":"2019-11-04T17:47:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=7946"},"modified":"2019-11-04T14:47:13","modified_gmt":"2019-11-04T17:47:13","slug":"mp-de-contas-opina-pela-irregularidade-das-contas-de-2018-do-governo-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-opina-pela-irregularidade-das-contas-de-2018-do-governo-do-estado\/","title":{"rendered":"MP de Contas opina pela irregularidade das Contas de 2018 do Governo do Estado"},"content":{"rendered":"
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Vista do Pal\u00e1cio Igua\u00e7u, sede do Governo do Paran\u00e1, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu o Parecer n\u00b0 285\/19 pela irregularidade das contas do Governo, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2018, de responsabilidade dos ex-governadores Carlos Alberto Richa (01\/01\/2018 a 05\/04\/2018) e Maria Aparecida Borghetti (06\/04\/2018 a 31\/12\/2018). O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) est\u00e1 previsto para quarta-feira (6), durante a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00b0 1 do Tribunal Pleno, sob relatoria do Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o.<\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) apontou que a gest\u00e3o estadual alcan\u00e7ou resultados superavit\u00e1rios sob as perspectivas or\u00e7ament\u00e1ria (R$ 151,5 milh\u00f5es), financeira (saldo de R$ 7,8 bilh\u00f5es para o exerc\u00edcio seguinte) e patrimonial (R$ 3,1 bilh\u00f5es).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, declarou que foram cumpridas as metas fiscais e os limites de percentuais de repasses de recursos aos demais Poderes e \u00d3rg\u00e3os Constitucionais, previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), bem como os percentuais de gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino p\u00fablico (33,56%) e com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (12,17%).<\/p>\n

Nesse sentido, a Coordenadoria se manifestou conclusivamente pela regularidade das contas, com a aplica\u00e7\u00e3o de ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es. A unidade t\u00e9cnica ainda recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas, devido a sucessivos atrasos, superiores a 30 dias, no envio de dados or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e patrimoniais ao sistema SEI-CED.<\/p>\n

Parecer ministerial<\/strong><\/p>\n

Em seu parecer, o MP de Contas corrobora com o entendimento da CGE, em rela\u00e7\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es, ressalvas e aplica\u00e7\u00e3o das multas administrativas. Contudo, opina pela irregularidade das contas pois, a despeito de se constatar o atingimento de \u00edndices cont\u00e1beis que denotam relativa sa\u00fade financeira do Estado do Paran\u00e1, h\u00e1 viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem jur\u00eddica, as quais tem perpetuado ao longo dos \u00faltimos anos, como \u00e9 o caso da gest\u00e3o previdenci\u00e1ria do Estado, a qual tem sido motivo de parecer ministerial pela irregularidade pelos \u00faltimos quatro anos consecutivos.<\/p>\n

Em 2018 foi editada a Lei n\u00ba 19.790, a qual isenta o Estado do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de inativos e pensionistas. Em contrapartida, imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de realizar aportes mensais \u2013 cujo c\u00e1lculo corresponder\u00e1 \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o de percentuais pr\u00e9-estabelecidos, retratados no anexo da legisla\u00e7\u00e3o, sobre a folha mensal de benef\u00edcios custeados pelo referido Fundo \u2013, para o custeio suplementar do regime, trazendo nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 20, caput e \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 17.435\/2012.<\/p>\n

Para o MP de Contas o plano de equacionamento proposto pelo Estado do Paran\u00e1 \u00e9 absolutamente surreal e fantasioso, uma vez que prop\u00f5e, por exemplo, que em duas d\u00e9cadas (2039) o ente p\u00fablico se comprometa a aportes mensais correspondentes a um ter\u00e7o da folha de benef\u00edcios do regime, superando-lhe a metade cinco anos depois.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a 3\u00b0 Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, superintendida pelo Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, Relator das contas do governo do exerc\u00edcio de 2017, j\u00e1 havia apontado uma s\u00e9rie de irregularidades ao avaliar a proposta de equacionamento.<\/p>\n

Nesse sentido, o MPC-PR se manifesta pela irregularidade quanto a gest\u00e3o previdenci\u00e1ria do Estado, uma vez que se verifica uma in\u00e9rcia do Poder Executivo em cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais expedidas por este Tribunal de Contas, o que resultou em uma amplia\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit constatado. E que, a solu\u00e7\u00e3o encontrada, como se demonstrou, longe de reconduzir a gest\u00e3o previdenci\u00e1ria ao almejado equil\u00edbrio financeiro, escancarou a inadimpl\u00eancia estatal e a falta de comprometimento com as finan\u00e7as p\u00fablicas, produzindo verdadeira pe\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o ao prever um plano de amortiza\u00e7\u00e3o cuja probabilidade de adimplemento \u00e9 quase inexistente.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m diverge do opinativo da unidade t\u00e9cnica quanto ao cumprimento dos \u00edndices constitucionais relativos as despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (ASPS), pois no c\u00e1lculo usado pela CGE s\u00e3o contabilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo constitucional, os gastos com a gest\u00e3o da sa\u00fade dos servidores e seus dependentes (SAS) e com a gest\u00e3o do Hospital da Pol\u00edcia Militar. Apesar da relev\u00e2ncia social desses servi\u00e7os, eles n\u00e3o constituem a pol\u00edtica de acesso universal e, portanto, n\u00e3o devem ser computados para fins de atingimento do m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>\n

O MPC-PR ainda opinou pela irregularidade quanto ao descumprimento dos \u00edndices constitucionais de recursos destinados a ci\u00eancia e tecnologia, os quais atingiram 1,99%, quando deveriam ter sido de 2%. Apesar da CGE argumentar que inexiste comprovado preju\u00edzo ao ensino e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, tal fato n\u00e3o justifica nem afasta o dever do ente estatal em cumprir a norma constitucional, que estabelece os \u00edndices de repasse.<\/p>\n

Em face dos problemas identificados, o MP de Contas conclui pela emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas do Governo referentes ao exerc\u00edcio de 2018, e pela aplica\u00e7\u00e3o de ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e multas administrativas propostas pela unidade t\u00e9cnica, al\u00e9m das indicadas no parecer.<\/p>\n

A \u00edntegra do Parecer Ministerial n\u00b0 285\/19 pode ser acessa aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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