{"id":8228,"date":"2019-12-06T14:00:11","date_gmt":"2019-12-06T17:00:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=8228"},"modified":"2019-12-06T14:00:11","modified_gmt":"2019-12-06T17:00:11","slug":"tce-acolhe-proposta-do-mp-de-contas-e-declara-inidoneidade-de-empresas-contratadas-pelo-municipio-de-itaipulandia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-acolhe-proposta-do-mp-de-contas-e-declara-inidoneidade-de-empresas-contratadas-pelo-municipio-de-itaipulandia\/","title":{"rendered":"TCE acolhe proposta do MP de Contas e declara inidoneidade de empresas contratadas pelo munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_8227\" aria-describedby=\"caption-attachment-8227\" style=\"width: 314px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/prefeitura-de-itaipulandia\/\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-8227\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Prefeitura-de-Itaipul\u00e2ndia-300x222.jpg\" alt=\"\" width=\"314\" height=\"232\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-8227\" class=\"wp-caption-text\">Prefeitura de Itaipul\u00e2ndia, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregulares as contas do munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2011 (per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro \u00e0 23 de setembro), de responsabilidade do ent\u00e3o Prefeito na \u00e9poca, Lot\u00e1rio Oto Knob. A decis\u00e3o foi proferida no processo de Tomadas de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00b0 602488\/11, instaurado em raz\u00e3o de irregularidades identificadas durante a inspe\u00e7\u00e3o realizada no munic\u00edpio, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2011.<\/p>\n<p>A inspe\u00e7\u00e3o tinha como objetivo avaliar a atua\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno, analisar a consist\u00eancia, fidedignidade e a legalidade da receita e da despesa p\u00fablicas. A investiga\u00e7\u00e3o revelou irregularidades no quadro de pessoal municipal, pois foram realizadas contrata\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, por meio de cargos comissionados e terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades fins da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foram verificadas <strong>i<\/strong>nconsist\u00eancias na forma de contrata\u00e7\u00e3o para os cargos de contador e assessor jur\u00eddico, em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 06 do TCE-PR.<\/p>\n<p>Outras improbidades identificadas dizem respeito ao pagamento de multa de tr\u00e2nsito e de anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR), e inconsist\u00eancias em procedimentos licitat\u00f3rios, em raz\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00f5es irregulares, e na contrata\u00e7\u00e3o de transporte escolar, por meio da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 015\/2006.<\/p>\n<p><strong>Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n<p>A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pela irregularidade das contas em rela\u00e7\u00e3o a todos os achados apontados, com aplica\u00e7\u00e3o de multas e restitui\u00e7\u00e3o de valores. O MP de Contas (MPC-PR), pelo Parecer n\u00b0 325\/19, acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica e prop\u00f5s que, em rela\u00e7\u00e3o as irregularidades no quadro de pessoal, fosse determinado \u00e0 atual Prefeita de Itaipul\u00e2ndia, Cleide Griebeler Prates, para que no prazo de 180 dias comprove que a municipalidade adotou medidas administrativas e legais para adequar o quadro de cargos aos ditames do art. 37, incisos II e V, do texto constitucional, e dos Prejulgados n\u00b0 06 e 25 deste Tribunal de Contas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de transporte escolar, por meio da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 015\/2006, o MPC-PR sugeriu que aos interessados Lot\u00e1rio Oto Knob, Denir Manteufel e Sidnei Basso, a san\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e Estadual, conforme previs\u00e3o do art. 96 da LOTC; e que fosse expedida a Declara\u00e7\u00e3o de Inidoneidade das empresas Julvan Tur Ag\u00eancia de Viagens e Turismo Ltda e Moreninhas Turismo Ltda perante a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado e dos Munic\u00edpios, conforme previs\u00e3o do art. 97 da LOTC.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O relator do processo, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, acompanhou o opinativo da CGM e do \u00f3rg\u00e3o ministerial, e votou pela irregularidade das contas, em raz\u00e3o das impropriedades identificadas, com aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ent\u00e3o Prefeito Lot\u00e1rio Oto Knob e ao assessor jur\u00eddico, Sidnei Basso, e aplica\u00e7\u00e3o de ressalva, devido ao pagamento da anuidade ao CRC-PR. Tamb\u00e9m sugeriu que fossem remetidas c\u00f3pias da decis\u00e3o para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, devido a configura\u00e7\u00e3o de fraude em sede de processo licitat\u00f3rio (Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00b0 15\/2006) e eventual ocorr\u00eancia de ato de improbidade administrativa, conforme disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0 8.429\/1992.<\/p>\n<p>O conselheiro ainda acompanhou as sugest\u00f5es do MP de Contas e determinou que o munic\u00edpio comprove, no prazo de 180 dias, a ado\u00e7\u00e3o de medidas para adequar o quadro de cargos da municipalidade, demonstrando a proporcionalidade de cargos efetivos, comissionados e eventuais terceiriza\u00e7\u00f5es. E, tamb\u00e9m, declarou a inidoneidade da empresa Julvan Tur Ag\u00eancia de Viagens e Turismo Ltda e de seus respons\u00e1veis, o Sr. Julvan Fank e a Sra. Terezinha dos Santos Fank. Neste caso, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi imposta a empresa Moreninhas Turismo Ltda, pois em consulta ao s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita Federal, contatou-se que a empresa teve baixa no seu cadastro em raz\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o para encerramento e liquida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n<p>Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator durante a sess\u00e3o n\u00b0 41, de 19 de novembro de 2019. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregulares as contas do munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2011 (per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro \u00e0 23 de setembro), de responsabilidade do ent\u00e3o Prefeito na \u00e9poca, Lot\u00e1rio Oto Knob. 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