{"id":8304,"date":"2019-12-19T09:27:47","date_gmt":"2019-12-19T12:27:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=8304"},"modified":"2019-12-19T09:27:47","modified_gmt":"2019-12-19T12:27:47","slug":"governador-assina-projetos-de-lei-para-alterar-a-advocacia-dativa-e-criar-a-lei-de-processo-administrativo-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/governador-assina-projetos-de-lei-para-alterar-a-advocacia-dativa-e-criar-a-lei-de-processo-administrativo-no-estado\/","title":{"rendered":"Governador assina projetos de lei para alterar a Advocacia Dativa e criar a Lei de Processo Administrativo no Estado"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1.<\/figcaption><\/figure>\n

Ontem (18), no Pal\u00e1cio Igua\u00e7u, foi realizada a Solenidade de assinatura da Mensagem dos Projetos de Lei da Advocacia Dativa e Lei do Processo Administrativo Estadual, juntamente com o Governador do Estado, Carlos Roberto Massa J\u00fanior. Ambos os projetos foram amparados por sugest\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1 (OAB-PR).<\/p>\n

Um dos projetos prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na lei da advocacia dativa para refor\u00e7ar a aten\u00e7\u00e3o social em favor das popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis. J\u00e1 o outro projeto institui uma legisla\u00e7\u00e3o estadual para os processos administrativos (aqueles entre os \u00f3rg\u00e3os e seus servidores).<\/p>\n

Participaram da solenidade a Procuradora-Geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva, o chefe da Casa Civil, Guto Silva, e o Deputado Estadual, Hussein Bakri. Tamb\u00e9m estavam presentes representantes da OAB-PR, entre eles o Presidente da institui\u00e7\u00e3o, C\u00e1ssio Lisandro Telles, o Presidente da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o P\u00fablica e Controle da Administra\u00e7\u00e3o, Francisco Zardo, e demais membros da comiss\u00e3o, e o Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Edgar Guimar\u00e3es. O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), tamb\u00e9m participou da solenidade, representado pelas assessoras Renata Brindaroli Zelinski e Giovanna Menezes Faria.<\/p>\n

Ap\u00f3s a assinatura do governador do Estado, os projetos de lei seguem para aprecia\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (ALEP-PR).<\/p>\n

Projetos de Lei<\/strong><\/p>\n

O projeto de lei que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei da Advocacia Dativa<\/strong> (Lei n\u00b0 18.664\/2015), tem por objetivo regular ainda mais a atividade, acelerar os pagamentos e abrir a possibilidade de apoio para o polo ativo do processo. Atualmente, s\u00e3o cerca de 23 mil advogados em 161 comarcas. Os advogados dativos atuam em comarcas e varas onde a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o consegue alcan\u00e7ar.<\/p>\n

A proposta mant\u00e9m o pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aos advogados em at\u00e9 60 dias do pedido protocolado e prop\u00f5e cadastro a qualquer tempo para o exerc\u00edcio da advocacia dativa – a lista de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada em sistema eletr\u00f4nico da OAB-PR para os magistrados. O texto estipula que, em caso de os honor\u00e1rios serem arbitrados em valores superiores aos previstos na tabela elaborada por resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Secretaria da Fazenda e da PGE, estes ser\u00e3o pagos pelo valor m\u00e1ximo indicado.<\/p>\n

O projeto de lei ainda introduz margem de recurso para os advogados em processo que resulte em n\u00e3o pagamento por ren\u00fancia ou abandono da causa, ou cobran\u00e7a, combina\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagens e valores do assistido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A lei de 2015 prev\u00ea que o advogado n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente nomeado pelo per\u00edodo de 24 meses. A altera\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 de que a penalidade ser\u00e1 definida pelo magistrado da causa, atrav\u00e9s de decis\u00e3o motivada e ap\u00f3s assegurado o contradit\u00f3rio, devendo ser comunicada \u00e0 OAB.<\/p>\n

Quanto ao projeto de lei do Processo Administrativo Estadual<\/strong>, s\u00e3o propostas regras gerais para os processos administrativos, al\u00e9m de introduzir a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia. A medida visa servidores dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Tribunal de Contas.<\/p>\n

Dentre as disposi\u00e7\u00f5es que merecem destaque, est\u00e3o normas que regulam direitos e deveres dos administrados, prazos processuais, meios de prova (\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e dos administrados), processo eletr\u00f4nico e recursos administrativos. O projeto de lei est\u00e1 em conson\u00e2ncia com diretrizes do direito processual, sobretudo aquelas derivadas dos princ\u00edpios constitucionais, como devido processo legal, contradit\u00f3rio, ampla defesa e celeridade processual.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, em que o processo administrativo \u00e9 regido por diploma legal espec\u00edfico (Lei n\u00ba 9.784\/1999), n\u00e3o existe, no Paran\u00e1, qualquer lei que trate de normas gerais. Sua regula\u00e7\u00e3o \u00e9 espalhada por v\u00e1rios diplomas legais e at\u00e9 mesmo infralegais (decretos, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, etc.). Ou seja, cada \u00f3rg\u00e3o aplica seu procedimento, \u00e0 luz dos direitos e deveres dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O projeto de lei incorpora sugest\u00f5es da OAB-PR, como prazos contados em dias \u00fateis, atendendo exig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil, e, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, prazos praticados em 15 dias; e prioridade para interrogat\u00f3rios, depoimentos, reuni\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas, dentre outros atos de natureza similar, por sistema de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real.<\/p>\n

O projeto foi constru\u00eddo em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Instituto Paranaense de Direito Administrativo (ligado \u00e0 OAB).<\/p>\n\n

 <\/p>\n

Fonte: Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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