{"id":8390,"date":"2020-01-27T13:42:35","date_gmt":"2020-01-27T16:42:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=8390"},"modified":"2020-07-10T14:40:05","modified_gmt":"2020-07-10T17:40:05","slug":"mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/","title":{"rendered":"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_8392\" aria-describedby=\"caption-attachment-8392\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/attachment\/00278038\/\" rel=\"attachment wp-att-8392\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-8392 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/00278038-300x195.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"195\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-8392\" class=\"wp-caption-text\">Vista de Antonina, munic\u00edpio do litoral paranaense. Foto: TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n<p>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), uma Representa\u00e7\u00e3o (Processo n\u00b0 39486\/20) com pedido de medida cautelar em face do munic\u00edpio de Antonina. O ato foi motivado por den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o, por meio do canal de comunica\u00e7\u00e3o <a href=\"mailto:faleconosco@mpc.pr.gov.br\">faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/a>, sobre poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n<p>Ao analisar a demanda, o MPC-PR resolveu encaminhar o Of\u00edcio n\u00b0 641\/2019 ao Prefeito Municipal de Antonina, Jos\u00e9 Paulo Vieira Azim, solicitando o envio de informa\u00e7\u00f5es quanto a concess\u00e3o de pagamentos dos abonos de perman\u00eancia aos servidores da Prefeitura e do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto de Antonina (SAMAE). Referido encaminhamento n\u00e3o obteve resposta por parte do executivo municipal.<\/p>\n<p>A despeito da aus\u00eancia de resposta, o \u00f3rg\u00e3o ministerial verificou que o munic\u00edpio extinguiu o seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), por meio da Lei Municipal n\u00b0 33\/2002. Desde ent\u00e3o, todos os servidores passaram a manter v\u00ednculo previdenci\u00e1rio unicamente com o Regime Geral da Previd\u00eancia, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal fato afasta o direito ao recebimento de abono de perman\u00eancia (art. 40, \u00a7 19, da CF\/88), uma vez que tal benef\u00edcio equivale ao valor de sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao pr\u00f3prio RPPS.<\/p>\n<p>Contudo, ap\u00f3s uma an\u00e1lise pormenorizada da legisla\u00e7\u00e3o municipal, o MP de Contas identificou que o munic\u00edpio de Antonina possui previs\u00e3o legal espec\u00edfica para concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia aos servidores que n\u00e3o possuem carreira estatut\u00e1ria pr\u00f3pria (LC 33\/1998, posteriormente alterada pela Lei Municipal n\u00b0 03\/2004). Apesar disso, verificou-se algumas incongru\u00eancias no que tange a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Primeiramente, apesar da legisla\u00e7\u00e3o municipal estender o benef\u00edcio aos servidores contribuintes do Regime Geral, o MPC-PR destaca que o abono de perman\u00eancia \u00e9 o reembolso do valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada mensalmente, apenas dos servidores pertencentes ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Outra irregularidade observada \u00e9 que a lei municipal disciplina que o abono de perman\u00eancia corresponde a 20% da remunera\u00e7\u00e3o mensal, podendo ser concedido a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de s\u00f3 caber ao munic\u00edpio o pagamento do abono de perman\u00eancia quando os servidores forem atendidos pelo RPPS, o valor do benef\u00edcio dever ser igual \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada em folha.<\/p>\n<p>Importante destacar que o abono \u00e9 um incentivo pago ao servidor que j\u00e1 preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa e, uma vez deferido, o servidor continua recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas recebe o abono de perman\u00eancia em retribui\u00e7\u00e3o, em valor id\u00eantico ao tributado e na mesma folha de pagamento. Nesse sentido, nota-se que o abono de perman\u00eancia est\u00e1 fixado no valor de 20% da remunera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no valor equivalente ao teto da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% descontada do servidor ativo ou por ele recolhida ao RPPS.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio \u00e9 devido a partir da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para inativa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o depende de requerimento expresso do servidor que optou por permanecer em atividade e tampouco ser\u00e1 concedido a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, pois trata-se de direito constitucionalmente resguardado ao servidor.<\/p>\n<p>Para o MP de Contas, na forma como o abono de perman\u00eancia est\u00e1 estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o municipal, o benef\u00edcio mais se assemelha a uma gratifica\u00e7\u00e3o. E, a forma como os abonos vem sendo concedidos pelo munic\u00edpio, aponta que o gestor vem incidindo em v\u00edcio de discricionariedade excessiva e abusiva, por conceder os abonos a seu crit\u00e9rio e em percentual desproporcional e ilegal.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o dos ind\u00edcios de irregularidades e do prolongamento indevido da concess\u00e3o dos abonos de perman\u00eancia pelo munic\u00edpio, que vem gerando despesa desnecess\u00e1ria e sem respaldo legal, o MPC-PR solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de suspender a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Na Representa\u00e7\u00e3o, o MP de Contas ainda sugere o Prefeito Municipal encaminhe projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, para modificar a legisla\u00e7\u00e3o vigente e editar nova norma em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, com vistas a alterar o percentual de 20% para adequar-se ao teto da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11%, descaracterizando, assim, a natureza jur\u00eddica de gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A \u00edntegra da Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 39486\/20 est\u00e1 dispon\u00edvel <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/Representa\u00e7\u00e3o-39486-20.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), uma Representa\u00e7\u00e3o (Processo n\u00b0 39486\/20) com pedido de medida cautelar em face do munic\u00edpio de Antonina. O ato foi motivado por den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o, por meio do canal de comunica\u00e7\u00e3o faleconosco@mpc.pr.gov.br, sobre poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de abono [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":9346,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-8390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), uma Representa\u00e7\u00e3o (Processo n\u00b0 39486\/20) com pedido de medida cautelar em face do munic\u00edpio de Antonina. O ato foi motivado por den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o, por meio do canal de comunica\u00e7\u00e3o faleconosco@mpc.pr.gov.br, sobre poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de abono [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-01-27T16:42:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-07-10T17:40:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"195\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"giovanna.faria\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"giovanna.faria\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"giovanna.faria\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751\"},\"headline\":\"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina\",\"datePublished\":\"2020-01-27T16:42:35+00:00\",\"dateModified\":\"2020-07-10T17:40:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/\"},\"wordCount\":812,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ANTONINA.jpg\",\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\",\"\u00daltimas not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/\",\"name\":\"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ANTONINA.jpg\",\"datePublished\":\"2020-01-27T16:42:35+00:00\",\"dateModified\":\"2020-07-10T17:40:05+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ANTONINA.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/01\\\/ANTONINA.jpg\",\"width\":300,\"height\":195},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751\",\"name\":\"giovanna.faria\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"giovanna.faria\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), uma Representa\u00e7\u00e3o (Processo n\u00b0 39486\/20) com pedido de medida cautelar em face do munic\u00edpio de Antonina. O ato foi motivado por den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o, por meio do canal de comunica\u00e7\u00e3o faleconosco@mpc.pr.gov.br, sobre poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de abono [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2020-01-27T16:42:35+00:00","article_modified_time":"2020-07-10T17:40:05+00:00","og_image":[{"width":300,"height":195,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"giovanna.faria","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"giovanna.faria","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/"},"author":{"name":"giovanna.faria","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751"},"headline":"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina","datePublished":"2020-01-27T16:42:35+00:00","dateModified":"2020-07-10T17:40:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/"},"wordCount":812,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg","articleSection":["Todas as not\u00edcias","\u00daltimas not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/","name":"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg","datePublished":"2020-01-27T16:42:35+00:00","dateModified":"2020-07-10T17:40:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg","width":300,"height":195},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-irregularidades-na-concessao-de-abono-de-permanencia-em-antonina\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia em Antonina"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/d0c5cf9ebb4d8be833c419f3538cf751","name":"giovanna.faria","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"giovanna.faria"}}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/ANTONINA.jpg",300,195,false]},"rttpg_author":{"display_name":"giovanna.faria","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/giovanna-faria\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a> <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/ultimas-noticias\/\" rel=\"category tag\">\u00daltimas not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), uma Representa\u00e7\u00e3o (Processo n\u00b0 39486\/20) com pedido de medida cautelar em face do munic\u00edpio de Antonina. O ato foi motivado por den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o, por meio do canal de comunica\u00e7\u00e3o faleconosco@mpc.pr.gov.br, sobre poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de abono&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8390"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8390\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9347,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8390\/revisions\/9347"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}