{"id":8512,"date":"2020-02-18T17:27:18","date_gmt":"2020-02-18T20:27:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=8512"},"modified":"2020-07-10T14:33:48","modified_gmt":"2020-07-10T17:33:48","slug":"mp-de-contas-opina-pela-reforma-do-entendimento-fixado-do-tce-pr-sobre-incorporacao-do-tide-na-aposentadoria-de-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-opina-pela-reforma-do-entendimento-fixado-do-tce-pr-sobre-incorporacao-do-tide-na-aposentadoria-de-professores\/","title":{"rendered":"MP de Contas opina pela reforma do entendimento fixado do TCE-PR sobre incorpora\u00e7\u00e3o do TIDE na aposentadoria de professores"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_8513\" aria-describedby=\"caption-attachment-8513\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/mp-de-contas-opina-pela-reforma-do-entendimento-fixado-do-tce-pr-sobre-incorporacao-do-tide-na-aposentadoria-de-professores\/professor-foto-divulgacao-associacao-nacional-das-universidades-particulares-anup\/\" rel=\"attachment wp-att-8513\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-8513 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Professor-Foto-Divulga\u00e7\u00e3o-Associa\u00e7\u00e3o-Nacional-das-Universidades-Particulares-ANUP-300x175.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"175\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-8513\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/ Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades Particulares (ANUP).<\/figcaption><\/figure>\n<p>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou pela reforma do entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), quanto \u00e0 possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o do Tempo Integral e Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva (TIDE) nos proventos de aposentadoria dos professores do Ensino Superior Estadual. A proposta de revis\u00e3o foi apresentada pelo Conselheiro Ivens Linhares, em raz\u00e3o as modifica\u00e7\u00f5es produzidas pela Lei 19.594\/2018-PR.<\/p>\n<p>Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do TCE-PR, pois entende que que a legisla\u00e7\u00e3o manteve a natureza provis\u00f3ria, transit\u00f3ria e prec\u00e1ria da verba correspondente ao TIDE. Destacou ainda que essa parcela deveria ser paga em separado do vencimento b\u00e1sico, sendo incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 para a 7\u00aa Inspetoria de Controle Externo (7\u00aaICE) houve uma significativa modifica\u00e7\u00e3o no contexto normativo, uma vez que passou a permitir o ingresso do servidor diretamente no regime de tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, caracterizando-se assim como um regime de trabalho. Al\u00e9m disso, a Inspetoria observou que a Lei fixou o valor nominal do vencimento b\u00e1sico correspondente a tal regime, servindo a estipula\u00e7\u00e3o de percentual em rela\u00e7\u00e3o ao regime sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva unicamente para manuten\u00e7\u00e3o da proporcionalidade. Em raz\u00e3o de tais altera\u00e7\u00f5es, a 7\u00aaICE se manifestou pela altera\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o fixada pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n<p>Corroborando com o entendimento da Inspetoria, em seu Parecer n\u00b0 33\/2020, o \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou que a nova legisla\u00e7\u00e3o solucionou as controv\u00e9rsias em rela\u00e7\u00e3o a qualifica\u00e7\u00e3o do TIDE como regime de trabalho, uma vez que imp\u00f4s a interpreta\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 apenas dois regimes aos qual se submetem os docentes, sendo o de TIDE, prestado sob o regime hor\u00e1rio de quarenta horas semanais de atividade, em que \u00e9 obrigat\u00f3ria a consecu\u00e7\u00e3o de atividades de ensino e pesquisa e\/ou extens\u00e3o; e (ii) o de tempo parcial.<\/p>\n<p>O MP de Contas destacou que, ao admitir o TIDE como regime de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 como ensejar a contrapresta\u00e7\u00e3o mediante gratifica\u00e7\u00e3o, dado que o tra\u00e7o de transitoriedade n\u00e3o mais existe. Isso porque, no novo contexto legal, o ingresso do docente j\u00e1 se far\u00e1 no regime de TIDE (ou de tempo parcial), cuidando-se a altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho de hip\u00f3tese extraordin\u00e1ria, a ser decidida no \u00e2mbito discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O MPC-PR ainda emitiu opinativo quanto ao art. 5\u00ba da Lei 19.594\/2018, o qual trata sobre os requisitos para incorpora\u00e7\u00e3o do TIDE nos proventos de aposentadoria. O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que, conforme destacado pela Procuradoria-Geral do Estado, o dispositivo admite duas possibilidades interpretativas: \u00a0a de que o docente, para adquirir o direito \u00e0 aposentadoria, deveria cumprir o per\u00edodo m\u00ednimo de quinze anos no regime de trabalho em que estivesse submetido, ou a de que a incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao regime de trabalho demandaria a contribui\u00e7\u00e3o por aquele prazo.<\/p>\n<p>Para o MP de Contas, a primeira hip\u00f3tese seria inconstitucional por afronta direta ao contido no art. 40, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto a segunda possibilidade contrariaria as regras para c\u00e1lculo de proventos previstas nas regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou em sua manifesta\u00e7\u00e3o que a incorpora\u00e7\u00e3o do TIDE na aposentadoria deve ser avaliada nas situa\u00e7\u00f5es concretas, pois h\u00e1 grande probabilidade de que tal previs\u00e3o do lapso m\u00ednimo de quinze anos para a incorpora\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria tenha sido criada como restri\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a justificar o pagamento de parcela que, segundo esse mesmo crit\u00e9rio, j\u00e1 seria devida a quase totalidade dos docentes que podem se aposentar segundo as regras constitucionais de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, o processo segue para an\u00e1lise do ent\u00e3o Relator, Conselheiro Ivens Linhares, que dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao Tribunal Pleno do TCE-PR. A \u00edntegra do Parecer n\u00b0 33\/2020 pode ser acessada <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Parecer-33-20.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou pela reforma do entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), quanto \u00e0 possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o do Tempo Integral e Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva (TIDE) nos proventos de aposentadoria dos professores do Ensino Superior Estadual. 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