{"id":8905,"date":"2020-04-22T15:34:59","date_gmt":"2020-04-22T18:34:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=8905"},"modified":"2020-07-10T12:01:46","modified_gmt":"2020-07-10T15:01:46","slug":"mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-impropriedades-na-aquisicao-de-notebooks-pelo-municipio-de-fazenda-rio-grande","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-impropriedades-na-aquisicao-de-notebooks-pelo-municipio-de-fazenda-rio-grande\/","title":{"rendered":"MP de Contas protocola representa\u00e7\u00e3o para apurar impropriedades na aquisi\u00e7\u00e3o de notebooks pelo munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/mp-de-contas-protocola-representacao-para-apurar-impropriedades-na-aquisicao-de-notebooks-pelo-municipio-de-fazenda-rio-grande\/coding-1853305_1920\/\" rel=\"attachment wp-att-8907\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-8907 size-medium\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/coding-1853305_1920-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" \/><\/a>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93 (Processo n\u00b0 236441\/20) com pedido de medida cautelar em face do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande. O ato foi motivado por den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o, sobre poss\u00edveis irregularidades no Contrato n\u00ba 35\/2020, que trata da dispensa de licita\u00e7\u00e3o de n\u00ba 32\/2020, firmado com a Empresa M.I &#8211; Equipamentos Eletr\u00f4nicos LTDA, destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de notebooks.<\/p>\n<p>Ao analisar a demanda, o MPC-PR verificou que a solicita\u00e7\u00e3o partiu da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de manter o adequado funcionamento dos servi\u00e7os de compet\u00eancia municipal e ao mesmo tempo resguardar a sa\u00fade de seus colaboradores e contribuir para a conten\u00e7\u00e3o da epidemia do Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n<p>Identificou-se ainda que a contrata\u00e7\u00e3o foi autorizada na modalidade de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o Emergencial e estabeleceu, como contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada, o valor de R$ 109.975,00 pela aquisi\u00e7\u00e3o de 25 unidades de Notebooks pelo pre\u00e7o unit\u00e1rio de R$ 4.399,00.<\/p>\n<p>Embora razo\u00e1vel a justificativa apresentada, o MP de Constas observou que o gestor p\u00fablico n\u00e3o seguiu os devidos tr\u00e2mites procedimentais em vista de garantir n\u00e3o apenas a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m, assegurar o princ\u00edpio constitucional da isonomia entre os potenciais fornecedores do objeto pretendido pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n<p>Em consulta ao portal de transpar\u00eancia do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, o MPC-PR verificou que n\u00e3o foi apresentada justificativa a escolha do fornecedor e do pre\u00e7o, nem ficou demonstrada a razoabilidade do valor da contrata\u00e7\u00e3o, que se deu em pre\u00e7o superior ao praticado no mercado para o mesmo tipo de produto e de mesma especificidade t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a sede da empresa contratada fica no munic\u00edpio de Toledo, na regi\u00e3o oeste do Estado do Paran\u00e1, distante cerca de 558,9 km do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande. Destaca-se, tamb\u00e9m, que as outras duas microempresas consultadas para fins de promover o or\u00e7amento possuem sede em localidades extremamente distantes do munic\u00edpio contratante, sendo uma delas em Londrina e a outra tamb\u00e9m em Toledo.<\/p>\n<p>Tal fato gerou estranheza a este \u00f3rg\u00e3o ministerial, uma vez que h\u00e1 in\u00fameras empresas sediadas na regi\u00e3o metropolitana de Curitiba, que concentra maior variedade de oferta de bens e servi\u00e7os, al\u00e9m de serem mais pr\u00f3ximas do munic\u00edpio, o que facilitaria a log\u00edstica para entrega dos equipamentos.<\/p>\n<p>Ademais, a t\u00edtulo de exemplo, uma pesquisa realizada no site de compras Menor Pre\u00e7o, mostrou que a unidade de um notebook com especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas semelhantes custava em m\u00e9dia R$ 2407,91, o que revela uma discrep\u00e2ncia entre o valor de mercado, os que foram or\u00e7ados para balizar o valor da contrata\u00e7\u00e3o e o montante efetivamente contratado por meio da dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Diante das impropriedades verificadas, o MP de Contas concluiu que, a despeito do estado de calamidade p\u00fablica que possibilitou a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande n\u00e3o cumpriu os requisitos m\u00ednimos previstos nas Leis n\u00b0 8.666\/93 e n\u00b0 13.979\/20, tendo em vista que mesmo em situa\u00e7\u00e3o que caracterize a contrata\u00e7\u00e3o direta, imp\u00f5e-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a instaura\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprova\u00e7\u00e3o da economicidade do pre\u00e7o praticado, visando afastar eventuais questionamentos apontando para superfaturamento de pre\u00e7os, comprometendo a efic\u00e1cia do ajuste.<\/p>\n<p>Por essas raz\u00f5es o MPC-PR protocolou a Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar, a fim de que o Tribunal de Contas determine a imediata \u00a0suspens\u00e3o do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o de valores aos cofres p\u00fablicos, de forma que o er\u00e1rio municipal seja ressarcido pela conduta temer\u00e1ria assumida pelo gestor de contratar diretamente, mediante pagamento de quase o dobro do pre\u00e7o de mercado, por equipamentos junto a fornecedor na regi\u00e3o oeste do Estado, quando dezenas de fornecedores na pr\u00f3pria Regi\u00e3o Metropolitana poderiam entregar produtos com igual especifica\u00e7\u00e3o e menor pre\u00e7o, facilitando inclusive a log\u00edstica da entrega urgente em momento de pandemia.<\/p>\n<p>A [integra da Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 236441\/20 est\u00e1 dispon\u00edvel <a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?attachment_id=8906\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93 (Processo n\u00b0 236441\/20) com pedido de medida cautelar em face do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande. 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