{"id":8921,"date":"2020-04-23T18:08:50","date_gmt":"2020-04-23T21:08:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=8921"},"modified":"2020-07-09T17:07:25","modified_gmt":"2020-07-09T20:07:25","slug":"tce-pr-concede-cautelar-e-municipio-de-fazenda-rio-grande-deve-suspender-contrato-para-aquisicao-de-notebooks","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-concede-cautelar-e-municipio-de-fazenda-rio-grande-deve-suspender-contrato-para-aquisicao-de-notebooks\/","title":{"rendered":"TCE-PR concede cautelar e munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande deve suspender contrato para aquisi\u00e7\u00e3o de notebooks"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Presidente do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), Conselheiro Nestor Baptista determinou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de suspender o Contrato n\u00b0 35\/2020, que trata da dispensa de licita\u00e7\u00e3o de n\u00ba 32\/2020, firmado pelo munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande com a Empresa M.I \u2013 Equipamentos Eletr\u00f4nicos LTDA, destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de notebooks.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida por meio do Despacho n\u00b0 1206\/20, no processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93 interposta pelo MP de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) \u2013 Processo n\u00b0 236441\/20, que tomou ci\u00eancia das irregularidades por meio de den\u00fancia feita por cidad\u00e3o, no canal de comunica\u00e7\u00e3o institucional faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Ao analisar a demanda, o \u00f3rg\u00e3o ministerial verificou que a solicita\u00e7\u00e3o de notebooks partiu da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de manter o adequado funcionamento dos servi\u00e7os de compet\u00eancia municipal e ao mesmo tempo resguardar a sa\u00fade de seus colaboradores e contribuir para a conten\u00e7\u00e3o da epidemia do Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Identificou-se ainda que a contrata\u00e7\u00e3o foi autorizada na modalidade de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o Emergencial e estabeleceu, como contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada, o valor de R$ 109.975,00 pela aquisi\u00e7\u00e3o de 25 unidades de Notebooks pelo pre\u00e7o unit\u00e1rio de R$ 4.399,00.<\/p>\n

Embora razo\u00e1vel a justificativa apresentada, o MP de Constas observou que o gestor p\u00fablico n\u00e3o seguiu os devidos tr\u00e2mites procedimentais em vista de garantir n\u00e3o apenas a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m, assegurar o princ\u00edpio constitucional da isonomia entre os potenciais fornecedores do objeto pretendido pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Em consulta ao portal de transpar\u00eancia do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, o MPC-PR verificou que n\u00e3o foi apresentada justificativa a escolha do fornecedor e do pre\u00e7o, nem ficou demonstrada a razoabilidade do valor da contrata\u00e7\u00e3o, que se deu em pre\u00e7o superior ao praticado no mercado para o mesmo tipo de produto e de mesma especificidade t\u00e9cnica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a sede da empresa contratada fica no munic\u00edpio de Toledo, na regi\u00e3o oeste do Estado do Paran\u00e1, distante cerca de 558,9 km do munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande. Destaca-se, tamb\u00e9m, que as outras duas microempresas consultadas para fins de promover o or\u00e7amento possuem sede em localidades extremamente distantes do munic\u00edpio contratante, sendo uma delas em Londrina e a outra tamb\u00e9m em Toledo.<\/p>\n

Tal fato gerou estranheza a este \u00f3rg\u00e3o ministerial, uma vez que h\u00e1 in\u00fameras empresas sediadas na regi\u00e3o metropolitana de Curitiba, que concentra maior variedade de oferta de bens e servi\u00e7os, al\u00e9m de serem mais pr\u00f3ximas do munic\u00edpio, o que facilitaria a log\u00edstica para entrega dos equipamentos.<\/p>\n

Ademais, a t\u00edtulo de exemplo, uma pesquisa realizada no site de compras Menor Pre\u00e7o, mostrou que a unidade de um notebook com especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas semelhantes custava em m\u00e9dia R$ 2407,91, o que revela uma discrep\u00e2ncia entre o valor de mercado, os que foram or\u00e7ados para balizar o valor da contrata\u00e7\u00e3o e o montante efetivamente contratado por meio da dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante das impropriedades verificadas, o MP de Contas concluiu que, a despeito do estado de calamidade p\u00fablica que possibilitou a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande n\u00e3o cumpriu os requisitos m\u00ednimos previstos nas Leis n\u00b0 8.666\/93 e n\u00b0 13.979\/20, tendo em vista que mesmo em situa\u00e7\u00e3o que caracterize a contrata\u00e7\u00e3o direta, imp\u00f5e-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a instaura\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprova\u00e7\u00e3o da economicidade do pre\u00e7o praticado, visando afastar eventuais questionamentos apontando para superfaturamento de pre\u00e7os, comprometendo a efic\u00e1cia do ajuste.<\/p>\n

O relator do processo acolheu a Representa\u00e7\u00e3o ministerial, ap\u00f3s considerar que se confirma a exist\u00eancia de fortes ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o e\/ou superfaturamento. Al\u00e9m da concess\u00e3o da medida cautelar, a fim de suspender imediatamente o contrato, tamb\u00e9m foi determinada a intima\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia, do prefeito de Fazenda Rio Grande, M\u00e1rcio Cl\u00e1udio Wozniack (gest\u00e3o 2017-2020), para que apresente defesa e de cumprimento a decis\u00e3o.<\/p>\n

A \u00edntegra da Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 236441\/20 est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>, e o Despacho n\u00b0 1206\/20 pode ser acessado aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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