{"id":8926,"date":"2020-04-24T14:51:39","date_gmt":"2020-04-24T17:51:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=8926"},"modified":"2020-07-09T17:06:54","modified_gmt":"2020-07-09T20:06:54","slug":"artigo-algumas-agendas-necessarias-ao-enfrentamento-da-calamidade-nacional-por-elida-graziane-pinto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/artigo-algumas-agendas-necessarias-ao-enfrentamento-da-calamidade-nacional-por-elida-graziane-pinto\/","title":{"rendered":"Artigo: Algumas agendas necess\u00e1rias ao enfrentamento da calamidade nacional, por \u00c9lida Graziane Pinto"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_8718\" aria-describedby=\"caption-attachment-8718\" style=\"width: 400px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/mp-de-contas-participa-do-6o-forum-de-direito-da-saude-da-femipa\/direito-saude-foto-divulgacao-conselho-nacional-de-justica\/\" rel=\"attachment wp-att-8718\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-8718 size-full\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Direito-sa\u00fade-Foto-Divulga\u00e7\u00e3o-Conselho-Nacional-de-Justi\u00e7a.jpg\" alt=\"\" width=\"400\" height=\"286\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-8718\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/ Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: left;\">\u201c<em>Tempo rei, \u00f3, tempo rei, \u00f3, tempo rei<\/em><br \/>\n<em>Transformai as velhas formas do viver<\/em><br \/>\n<em>Ensinai-me, \u00f3, pai, o que eu ainda n\u00e3o sei<\/em><br \/>\n<em>M\u00e3e Senhora do Perp\u00e9tuo, socorrei<\/em><br \/>\n<em>Pensamento<\/em><br \/>\n<em>Mesmo o fundamento singular do ser humano<\/em><br \/>\n<em>De um momento<\/em><br \/>\n<em>Para o outro<\/em><br \/>\n<em>Poder\u00e1 n\u00e3o mais fundar nem gregos nem baianos\u201d<\/em><br \/>\nGilberto Gil<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tempo \u00e9 precioso. Em face da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19), certamente a dimens\u00e3o temporal \u00e9 t\u00e3o ou mais preciosa que a dimens\u00e3o financeira, como Jos\u00e9 Roberto Afonso, Leonardo Ribeiro e esta articulista escrevemos\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-06\/opiniao-calamidade-regras-fiscais-responsabilizacao-parte\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aqui<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-06\/opiniao-calamidade-regras-fiscais-responsabilizacao-parte-ii\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aqui<\/a>.<\/p>\n<p class=\"western\">Ontem o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/portaria\/DLG6-2020.htm\">Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020<\/a>\u00b9 completou um m\u00eas de vig\u00eancia e infelizmente ainda h\u00e1 muita disputa de teses e narrativas sobre o que precisa ser feito para enfrentar a pandemia, essa, por seu turno, equiparada a uma guerra pela <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8096966&amp;ts=1587218345189&amp;disposition=inline\">PEC 10\/2020<\/a>\u00b2.<\/p>\n<p class=\"western\">Antes do Decreto, contudo, j\u00e1 vigorava a Lei n\u00ba 13.979, desde 6 de fevereiro deste ano. Dias e meses escoam entre os dedos e, como a m\u00fasica \u201cTempo Rei\u201d, de Gilberto Gil, o pensamento de gregos e baianos \u2013 <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-20\/pacheco-castro-embate-federativo-estrategia-politica\">em meio a uma guerra federativa temer\u00e1ria<\/a>\u00b3 \u2013 perde seu fundamento.<\/p>\n<p class=\"western\">Fato \u00e9 que j\u00e1 se passaram 75 (setenta e cinco!) dias desde o advento da Lei n\u00ba 13.979\/2020 e trinta e dois (32!) dias desde o Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020. Ambas as medidas temporais assustam tanto pela paralisia decis\u00f3ria, quanto pela disputa pol\u00edtico-conceitual sobre o lastro fiscal necess\u00e1rio para suportar todas as a\u00e7\u00f5es estatais de enfrentamento da pandemia.<\/p>\n<p class=\"western\">A descoordena\u00e7\u00e3o nacional atrasa as respostas sanit\u00e1rias, cient\u00edficas, sociais e econ\u00f4micas, <a href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/pfdc\/noticias\/gestores-que-afrouxarem-distanciamento-social-sem-sistema-de-saude-preparado-para-pico-da-pandemia-podem-responder-por-improbidade-aponta-pfdc\">o que tende a ampliar o risco de acelera\u00e7\u00e3o de mortes evit\u00e1veis<\/a><sup>4<\/sup>. Enquanto isso, a PEC do Or\u00e7amento de Guerra (PEC 10\/2020) segue em debate no Congresso e impera a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o nacionalmente sist\u00eamica do regime de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo 6\/2020.<\/p>\n<p class=\"western\">Um verdadeiro tiroteio de teses se expressa na elevada inseguran\u00e7a jur\u00eddica assumida como cen\u00e1rio factual do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o relativo ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, enviado no dia 15 de abril (quarta passada), como se pode ler especialmente nos seguintes trechos da exposi\u00e7\u00e3o de motivos abaixo:<\/p>\n<p class=\"western\"><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/artigo-algumas-agendas-necessarias-ao-enfrentamento-da-calamidade-nacional-por-elida-graziane-pinto\/coluna-elida1\/\" rel=\"attachment wp-att-8928\"><img decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-8928 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/coluna-elida1.jpeg\" alt=\"\" width=\"523\" height=\"328\" \/><\/a><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/artigo-algumas-agendas-necessarias-ao-enfrentamento-da-calamidade-nacional-por-elida-graziane-pinto\/coluna-elida2\/\" rel=\"attachment wp-att-8929\"><img decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-8929 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/coluna-elida2.png\" alt=\"\" width=\"524\" height=\"243\" \/><\/a><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/artigo-algumas-agendas-necessarias-ao-enfrentamento-da-calamidade-nacional-por-elida-graziane-pinto\/coluna-elida3\/\" rel=\"attachment wp-att-8930\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-8930 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/coluna-elida3.jpeg\" alt=\"\" width=\"522\" height=\"485\" \/><\/a><\/p>\n<p class=\"western\">O envio de PLDO\/2021 federal, sem meta objetivamente definida de resultado prim\u00e1rio, ofende o \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, essa \u00e9 uma escolha fr\u00e1gil que decorre de duas dimens\u00f5es anteriores de op\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-fiscais ainda mais question\u00e1veis:<\/p>\n<ul>\n<li>curto e temer\u00e1rio horizonte de vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica dado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6 (apenas at\u00e9 31\/12\/2020);<\/li>\n<li>suposta impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o do \u201cNovo Regime Fiscal\u201d trazido pela Emenda 95\/2016, quanto ao teto global de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o. Trata-se, tecnicamente, de uma tese equivocada, porque o teto j\u00e1 foi alterado e pode, a qualquer tempo, ser novamente reavaliado pelo constituinte derivado. Refiro-me especificamente ao inciso V acrescido ao art. 107, \u00a76\u00ba do ADCT pela Emenda n\u00ba 102, que excetuou do teto a reparti\u00e7\u00e3o federativa dos recursos oriundos da cess\u00e3o onerosa do pr\u00e9-sal em 26 de setembro de 2019.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"western\">Nesse contexto, a primeira sugest\u00e3o que ousamos fazer, nesta coluna, \u00e9 que seja alterado o prazo de vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19, para superar o limitado lapso de 31\/12\/2020 e para que tenhamos um marco finalisticamente adstrito ao tempo necess\u00e1rio ao enfrentamento da imensa crise sanit\u00e1ria, social e econ\u00f4mica em que vivemos.<\/p>\n<p class=\"western\">A segunda sugest\u00e3o que trazemos \u00e0 baila \u00e9 que urge alterar constitucionalmente o teto dado pela Emenda 95\/2016, at\u00e9 mesmo para fins de formula\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria federal de 2021. Aqui cabe deixar, desde j\u00e1, uma incontorn\u00e1vel indaga\u00e7\u00e3o estrutural sobre como ser\u00e3o amparadas todas as despesas direta e imediatamente relacionadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de calamidade no PLOA\/2021, que perder\u00e3o \u2013 na transi\u00e7\u00e3o deste ano para o pr\u00f3ximo \u2013 a imprevisibilidade que marca a natureza jur\u00eddica dos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios?<\/p>\n<p class=\"western\">Ora, sustentar tabus pol\u00edtico-econ\u00f4micos \u00e0 custa de direitos fundamentais \u00e9 dar causa a hip\u00f3teses de improbidade administrativa, tamanha a frustra\u00e7\u00e3o temporal, quantitativa e qualitativa de dever de of\u00edcio irrecus\u00e1vel (na forma do art. 11, II da Lei n\u00ba 8.429\/1992). Vale notar que a interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das regras fiscais j\u00e1 foi feita pelo <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440384\">Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito da ADI 6357<\/a><sup>5<\/sup>\u00a0e negar sua aplica\u00e7\u00e3o imediata, at\u00e9 mesmo no bojo do art. 65 da LRF, \u00e9 omiss\u00e3o juridicamente pun\u00edvel.<\/p>\n<p class=\"western\">Por outro lado, o maior motivo para pautar a necessidade da PEC 10\/2020 \u00e9 resguardar a atua\u00e7\u00e3o do Banco Central, em apoio ao Tesouro Nacional, do ponto de vista do financiamento amplo e suficiente de todas as medidas sanit\u00e1rias, sociais e econ\u00f4micas necess\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\"western\">Nada justifica, contudo, que tenham se passado 75 dias desde o inicial diagn\u00f3stico normativo de que est\u00e1vamos diante de um colossal desafio de a\u00e7\u00e3o governamental (Lei 13.979\/2020), sem que haja clareza ou planejamento m\u00ednimo das medidas reputadas federativa e cientificamente essenciais.<\/p>\n<p class=\"western\">Uma longa espera de 32 dias igualmente nos consome, sem que que a calamidade reconhecida no Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020 tivesse sido regulamentada sequer no \u00e2mbito do pr\u00f3prio art. 49, X da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n<p class=\"western\">Vale repisar que descoordena\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o e embate federativo parecem envolver, como bem sustentara\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-20\/pacheco-castro-embate-federativo-estrategia-politica\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Kleber Pacheco de Castro<\/a>, estrat\u00e9gias pol\u00edticas deliberadas. Isso porque tiroteio de teses apenas fomenta uma arriscada guerra pol\u00edtico-fiscal entre os entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"western\">Se a calamidade \u00e9 nacional e se os Estados, DF e os munic\u00edpios n\u00e3o possuem fonte de financiamento, diante da queda abrupta da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pr\u00f3pria ou transferida a que fazem jus, imp\u00f5e-se o dever de a Uni\u00e3o resguardar continuidade aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais executados pelos entes subnacionais.<\/p>\n<p class=\"western\">Cabe trazer \u00e0 tona, a t\u00edtulo de terceira sugest\u00e3o, que seja adotado o bin\u00f4mio possibilidade-necessidade, j\u00e1 que somente o governo federal pode manejar a d\u00edvida p\u00fablica e a emiss\u00e3o de moeda como solu\u00e7\u00f5es suficientes de financiamento para o enfrentamento do tsunami sanit\u00e1rio, social e econ\u00f4mico em que nos encontramos.<\/p>\n<p class=\"western\">N\u00e3o cabe falar em restri\u00e7\u00e3o fiscal, porque nosso atual cen\u00e1rio federativo exige que seja resguardada seguran\u00e7a financeira aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais n\u00e3o s\u00f3 nas \u00e1reas da sa\u00fade, assist\u00eancia social, ci\u00eancia e tecnologia e sustenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima da atividade econ\u00f4mica, como tamb\u00e9m na seguran\u00e7a p\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o prisional, agricultura familiar, educa\u00e7\u00e3o (ainda que remota), saneamento b\u00e1sico e gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n<p class=\"western\">N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que haja negativa aprior\u00edstica de amparo fiscal aos Estados e Munic\u00edpios para a manuten\u00e7\u00e3o de todos esses servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. <a href=\"https:\/\/aterceiramargem.org\/2020\/04\/19\/amanha-vai-ser-outro-dia\/\">Obviamente devem ser impostas condicionantes<\/a><sup>6<\/sup>\u00a0para que os entes subnacionais n\u00e3o promovam ren\u00fancias fiscais, nem criem ou expandam despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado (a pretexto, por exemplo, de parcelas indenizat\u00f3rias ou revis\u00e3o salarial). Tampouco \u00e9 leg\u00edtima a gera\u00e7\u00e3o de despesas discricion\u00e1rias como a contrata\u00e7\u00e3o de shows, gastos publicit\u00e1rios desarrazoados ou distribui\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, em tempos de evidente risco de abuso de poder pol\u00edtico em meio \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n<p class=\"western\">Os entes subnacionais devem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais e constitucionais de fazer para fins de ordena\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de prioridades j\u00e1 formulada local e regionalmente (como debatemos\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-fev-11\/contas-vista-onus-provar-ordenacao-legitima-prioridades-orcamentarias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aqui<\/a>). E mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas faticamente necess\u00e1rias, a comprova\u00e7\u00e3o da sua regularidade passa necessariamente pela m\u00e1xima e instant\u00e2nea transpar\u00eancia, que permita a universalidade e tempestividade do controle social.<\/p>\n<p class=\"western\">Por fim, mas n\u00e3o menos importante, cabem ainda algumas outras sugest\u00f5es nucleares:<\/p>\n<ul>\n<li>considerando o alto custo de rolagem da d\u00edvida p\u00fablica em tempos de tamanha incerteza social e diante da necessidade ampla de socializa\u00e7\u00e3o dos riscos da atividade econ\u00f4mica, bem como considerando a necessidade de alongar temporalmente o perfil da d\u00edvida bruta do governo geral, \u00e9 preciso debater a possibilidade de alterar remunera\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es compromissadas \u2013 que gozam de liquidez imediata, risco zero e relativa alta rentabilidade na crise em que vivemos \u2013 para que passem a se comportar como a poupan\u00e7a, <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/economia\/seu-dinheiro\/noticia\/2012\/05\/para-baixar-juros-governo-autoriza-corte-no-rendimento-da-poupanca.html\">cujo rendimento foi alterado em 2012<\/a><sup>7<\/sup>;<\/li>\n<li>redu\u00e7\u00e3o da taxa Selic, como sugerido no editorial da Folha de 20\/04\/2020 (dispon\u00edvel\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/opiniao\/2020\/04\/os-poderes-do-bc.shtml?utm_source=newsletter&amp;utm_medium=email&amp;utm_campaign=newsfolha\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aqui<\/a>), diante do evidente cen\u00e1rio de iminente depress\u00e3o econ\u00f4mica e aus\u00eancia de press\u00e3o inflacion\u00e1ria no horizonte de curto e m\u00e9dio prazo;<\/li>\n<li>amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia do Banco Central quanto \u00e0s distor\u00e7\u00f5es de metodologia do regime de metas de infla\u00e7\u00e3o e das suas opacas motiva\u00e7\u00f5es que oneram, sobremaneira, a atividade econ\u00f4mica (hiato do produto elevado) e a d\u00edvida p\u00fablica em termos de d\u00e9ficit nominal por for\u00e7a da apropria\u00e7\u00e3o dos juros<sup>8<\/sup>, tal como suscitado por Ricardo Barboza e Br\u00e1ulio Borges (em artigo dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/opiniao\/coluna\/inflacao-de-desculpas.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aqui<\/a>);<\/li>\n<li>Reconvers\u00e3o produtiva e redirecionamento das ren\u00fancias fiscais, sobretudo da sa\u00fade e da assist\u00eancia social para o <a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/lumis\/portal\/file\/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D79801638D326DF03488\">fortalecimento efetivo<\/a><sup>9<\/sup><a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/lumis\/portal\/file\/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D79801638D326DF03488\">\u00a0do SUS e do SUAS<\/a>, cuja consider\u00e1vel repercuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pode ser visualizada nas seguintes tabelas do Anexo de Metas Fiscais do PLDO federal relativo ao exerc\u00edcio financeiro de 2021:<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/artigo-algumas-agendas-necessarias-ao-enfrentamento-da-calamidade-nacional-por-elida-graziane-pinto\/coluna-elida4\/\" rel=\"attachment wp-att-8931\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-8931 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/coluna-elida4.jpeg\" alt=\"\" width=\"329\" height=\"474\" \/><\/a><\/p>\n<ul>\n<li>coordena\u00e7\u00e3o nacional de leitos p\u00fablicos e privados, regulado de forma federativamente dialogada e unificada no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Intergestores Triparte do SUS, na forma do art. 14-A da Lei 8080\/1990.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"western\">Obviamente, todas as sugest\u00f5es acima s\u00e3o exemplificativas e trazem consigo um esfor\u00e7o de di\u00e1logo plural, para que a sociedade brasileira n\u00e3o fique ref\u00e9m de impasses de curto prazo eleitoral que, na maioria das vezes, respondem a interesses patrimonialistas.<\/p>\n<p class=\"western\">Todo o nosso debate contempor\u00e2neo das finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras reclama senso de urg\u00eancia e interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento vigente para que as solu\u00e7\u00f5es sejam alcan\u00e7adas a tempo e a contento na federa\u00e7\u00e3o, em prol de cada cidad\u00e3o e do conjunto da sociedade.<\/p>\n<p class=\"western\">Negar cumprimento a esse imperativo de conformidade constitucional com a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, a pretexto de inexistente restri\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 nos colocar a todos em risco severo de anomia. O que precisa ser feito j\u00e1 est\u00e1 relativamente claro na comunidade cient\u00edfica e nas demandas sociais da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n<p class=\"western\">N\u00e3o cabe postergar ou minimizar o alcance da a\u00e7\u00e3o estatal necess\u00e1ria, sob pena de afronta estrutural ao nosso pacto constitucional civilizat\u00f3rio. Tenhamos todos consci\u00eancia de que as finan\u00e7as p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o empecilho real. Quem as alega levianamente, traz consigo a m\u00e1cula do abuso de poder, na medida em que maneja sua compet\u00eancia de a\u00e7\u00e3o governamental para \u2013 direta ou indiretamente \u2013 atingir inconfess\u00e1veis fins privados.<\/p>\n<p class=\"western\">Inseguran\u00e7a fiscal, neste momento, \u00e9 maior crime de responsabilidade do que uma suposta afronta formal \u00e0 no\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal.<\/p>\n<p>___________________________________________________________________________<\/p>\n<p>Notas:<\/p>\n<p>1 Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/portaria\/DLG6-2020.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/portaria\/DLG6-2020.htm<\/a><\/p>\n<p class=\"western\">2\u00a0Texto aprovado em 2\u00ba turno pelo Senado e enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados encontra-se dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8096966&amp;ts=1587218345189&amp;disposition=inline\">https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8096966&amp;ts=1587218345189&amp;disposition=inline<\/a><\/p>\n<p class=\"western\">3\u00a0Kleber Pacheco de Castro chega a falar em \u201cembate federativo como estrat\u00e9gia pol\u00edtica\u201d, como se pode ler em\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-20\/pacheco-castro-embate-federativo-estrategia-politica\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-20\/pacheco-castro-embate-federativo-estrategia-politica<\/a><\/p>\n<p class=\"western\">4\u00a0Algo que, no m\u00ednimo, pode se configurar como hip\u00f3tese de improbidade administrativa, tal como alertado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (<a href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/pfdc\/noticias\/gestores-que-afrouxarem-distanciamento-social-sem-sistema-de-saude-preparado-para-pico-da-pandemia-podem-responder-por-improbidade-aponta-pfdc\">http:\/\/www.mpf.mp.br\/pfdc\/noticias\/gestores-que-afrouxarem-distanciamento-social-sem-sistema-de-saude-preparado-para-pico-da-pandemia-podem-responder-por-improbidade-aponta-pfdc<\/a>)<\/p>\n<p class=\"western\">5\u00a0Como noticiado em\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440384\">http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440384<\/a><\/p>\n<p class=\"western\">6\u00a0Como bem debatido por Jo\u00e3o Villaverde em\u00a0<a href=\"https:\/\/aterceiramargem.org\/2020\/04\/19\/amanha-vai-ser-outro-dia\/\">https:\/\/aterceiramargem.org\/2020\/04\/19\/amanha-vai-ser-outro-dia\/<\/a><\/p>\n<p class=\"western\">7\u00a0Como se pode ler em\u00a0<a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/economia\/seu-dinheiro\/noticia\/2012\/05\/para-baixar-juros-governo-autoriza-corte-no-rendimento-da-poupanca.html\">http:\/\/g1.globo.com\/economia\/seu-dinheiro\/noticia\/2012\/05\/para-baixar-juros-governo-autoriza-corte-no-rendimento-da-poupanca.html<\/a><\/p>\n<p class=\"western\">8\u00a0Segundo o Anexo VI \u2013 relativo aos Objetivos das Pol\u00edticas Monet\u00e1ria, Credit\u00edcia e Cambial (na forma do Art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LRF), \u201cO resultado nominal do setor p\u00fablico comp\u00f4s\u00a0<em>deficit<\/em>\u00a0de R$429,2 bilh\u00f5es, correspondendo a 5,9% do PIB, dos quais 5,0 p.p. representam a apropria\u00e7\u00e3o de juros nominais e 0,9 p.p. de resultado prim\u00e1rio\u00a0<em>deficit\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n<p class=\"western\">9\u00a0Algo j\u00e1 suscitado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos hospitais ditos de excel\u00eancia que gozam da ren\u00fancia constante do PROADI-SUS (como se pode ler em\u00a0<a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/lumis\/portal\/file\/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D79801638D326DF03488\">https:\/\/portal.tcu.gov.br\/lumis\/portal\/file\/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D79801638D326DF03488<\/a>)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em><cite>Fo<\/cite><cite>nte: Texto de autoria de \u00c9lida Graziane Pinto, procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, p\u00f3s-doutora em Administra\u00e7\u00e3o pela Escola Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Empresas da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV\/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Publicado na <\/cite><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-21\/contas-vista-algumas-agendas-necessarias-enfrentamento-calamidade-nacional#sdfootnote3anc\">Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico, de 21 de abril de 2020, 10h12.<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n<p><em><strong>Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada pela autora.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cTempo rei, \u00f3, tempo rei, \u00f3, tempo rei Transformai as velhas formas do viver Ensinai-me, \u00f3, pai, o que eu ainda n\u00e3o sei M\u00e3e Senhora do Perp\u00e9tuo, socorrei Pensamento Mesmo o fundamento singular do ser humano De um momento Para o outro Poder\u00e1 n\u00e3o mais fundar nem gregos nem baianos\u201d Gilberto Gil &nbsp; Tempo \u00e9 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