{"id":9104,"date":"2020-05-28T16:05:02","date_gmt":"2020-05-28T19:05:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=9104"},"modified":"2023-08-10T16:37:34","modified_gmt":"2023-08-10T19:37:34","slug":"auxilio-emergencial-foi-pago-ilegalmente-a-10-648-servidores-municipais-do-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/auxilio-emergencial-foi-pago-ilegalmente-a-10-648-servidores-municipais-do-pr\/","title":{"rendered":"Aux\u00edlio emergencial foi pago ilegalmente a 10.648 servidores municipais do PR"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Aux\u00edlio emergencial est\u00e1 sendo pago pelo governo federal para amenizar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia da Covid-19. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Num trabalho conjunto encerrado nesta quarta-feira (27 de maio), o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) identificaram, por meio do cruzamento de dados, que 10.648 servidores, de 388 prefeituras do Paran\u00e1, podem ter recebido o aux\u00edlio emergencial do governo federal, num montante de R$ 7.319.400,00.O levantamento \u00e9 o primeiro fruto de conv\u00eanio que permite o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os dois \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

O benef\u00edcio – criado para que a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel possa enfrentar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia da Covid-19 – tem natureza assistencial e se destina apenas a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), aut\u00f4nomos e desempregados, que cumpram determinados requisitos previstos no Decreto n\u00ba 10.316\/20. N\u00e3o est\u00e1 afastada a possibilidade de que os servidores supostamente beneficiados possam ter sido v\u00edtimas de fraude, o que ser\u00e1 investigado em \u00e2mbito federal.<\/p>\n

Pelo decreto, os agentes p\u00fablicos, incluindo os ocupantes de cargo tempor\u00e1rio, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cargo em comiss\u00e3o e os titulares de mandato eletivo, n\u00e3o possuem direito ao benef\u00edcio. A condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico \u00e9 verificada por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o. O TCE-PR vai notificar os munic\u00edpios para que alertem seus servidores que a pr\u00e1tica dessas condutas sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es criminais, c\u00edveis e disciplinares. Tamb\u00e9m est\u00e1 orientado para a exist\u00eancia de um canal via internet para a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n

A CGU est\u00e1 encaminhando as informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Cidadania, tendo em vista a ocorr\u00eancia de despesa indevida. Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o tomar as provid\u00eancias para que os cofres p\u00fablicos sejam ressarcidos dos pagamentos indevidos.\u00a0 A nota t\u00e9cnica \u00e9 assinada pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista; e pelo superintendente regional da CGU no Paran\u00e1, Jos\u00e9 William Gomes da Silva.<\/p>\n

Somente 11\u00a0prefeituras paranaenses n\u00e3o tiveram registro de servidores envolvidos com o recebimento do aux\u00edlio emergencial. S\u00e3o elas: Centen\u00e1rio do Sul, Entre Rios do Oeste, Iguara\u00e7u, Itaguaj\u00e9, Juranda, Pinhal\u00e3o, Saudade do Igua\u00e7u, Sertan\u00f3polis, Tomazina, Ver\u00ea e Vitorino.<\/p>\n

Nota conjunta<\/strong><\/p>\n

Sobre o resultado da opera\u00e7\u00e3o conjunta, o TCE-PR e a Superintend\u00eancia da CGU-Regional\/PR divulgaram a seguinte nota de esclarecimento:<\/p>\n

“Em atua\u00e7\u00e3o conjunta, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o identificaram, mediante cruzamento de dados, que 10.648 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito) servidores p\u00fablicos dos quadros dos munic\u00edpios do Paran\u00e1 podem ter recebido indevidamente o aux\u00edlio emergencial, institu\u00eddo pelo Governo Federal com o objetivo de fornecer prote\u00e7\u00e3o emergencial no per\u00edodo de enfrentamento \u00e0 crise econ\u00f4mica causada pela pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19). O montante apurado totaliza R$ 7.319.400,00 (sete milh\u00f5es, trezentos e dezenove mil e quatrocentos reais) por parcela paga.<\/em><\/p>\n

Estabelecido pela Lei n\u00ba 13.982\/20 e regulamentado pelo Decreto n.\u00ba 10.316\/20, o benef\u00edcio possui natureza assistencial e destina-se a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), aut\u00f4nomos e desempregados, que cumpram determinados<\/em>\u00a0requisitos previstos no decreto.<\/p>\n

Nos termos do artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI, do Decreto n\u00ba 10.316\/20, os agentes p\u00fablicos, incluindo os ocupantes de cargo tempor\u00e1rio, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cargo em comiss\u00e3o e os titulares de mandato eletivo, n\u00e3o possuem direito ao benef\u00edcio. A condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico \u00e9 verificada por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, as condutas de solicita\u00e7\u00e3o e recebimento do aux\u00edlio emergencial, mediante a inser\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideol\u00f3gica e estelionato, al\u00e9m de configurarem poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es disciplinares quando praticadas por servidores p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 notificar\u00e1 os munic\u00edpios para que alertem aos seus servidores p\u00fablicos que a pr\u00e1tica dessas condutas sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es criminais, c\u00edveis e disciplinares, bem como informem a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania para a devolu\u00e7\u00e3o de valores eventualmente pagos\/recebidos de forma indevida:<\/em>\u00a0devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os resultados apurados ser\u00e3o encaminhados ao Minist\u00e9rio da Cidadania para ado\u00e7\u00e3o de medidas sob sua responsabilidade, tendo em vista a ocorr\u00eancia de despesa indevida no montante de R$ 7.319.400,00 (sete milh\u00f5es, trezentos e dezenove mil e quatrocentos reais) por parcela paga.<\/em><\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Contas tamb\u00e9m est\u00e1 encaminhando aos prefeitos dos 388 munic\u00edpios onde foi constatada a irregularidade uma comunica\u00e7\u00e3o no seguintes termos:<\/p>\n

Senhor Prefeito,<\/em><\/p>\n

Em atua\u00e7\u00e3o conjunta, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o identificaram, mediante cruzamento de dados, que 10.648 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito) servidores p\u00fablicos dos quadros dos munic\u00edpios do Paran\u00e1 podem ter recebido indevidamente o aux\u00edlio emergencial, institu\u00eddo pelo Governo Federal com o objetivo de fornecer prote\u00e7\u00e3o emergencial no per\u00edodo de enfrentamento \u00e0 crise econ\u00f4mica causada pela pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19). O montante apurado totaliza R$ R$ 7.319.400,00 (sete milh\u00f5es, trezentos e dezenove mil e quatrocentos reais) por parcela paga.<\/em><\/p>\n

Nos termos do artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI, do Decreto n.\u00ba 10.316\/20, os agentes p\u00fablicos, incluindo os ocupantes de cargo tempor\u00e1rio, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cargo em comiss\u00e3o e os titulares de mandato eletivo, n\u00e3o possuem direito ao benef\u00edcio. A condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico \u00e9 verificada por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 emite a presente recomenda\u00e7\u00e3o para que os munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n

a) alertem aos seus servidores p\u00fablicos que as condutas de solicita\u00e7\u00e3o e recebimento do aux\u00edlio emergencial, mediante a inser\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideol\u00f3gica e estelionato, al\u00e9m de configurarem poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es disciplinares a serem analisadas no \u00e2mbito do respectivo munic\u00edpio; e<\/em><\/p>\n

b) informem a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania para a devolu\u00e7\u00e3o de valores eventualmente pagos\/recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br<\/a>.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

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Fonte:\u00a0<\/span>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013\u00a0<\/span><\/cite>TCE\/PR.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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