O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou duas Recomendações Administrativas ao município de Realeza, uma à Prefeitura e outra à Câmara de Vereadores, após o Núcleo de Inteligência (NI) identificar falhas na divulgação de informações referentes aos contratos, pessoal e execução orçamentária nos respectivos Portais da Transparência.
Essa medida faz parte do novo Projeto de Atuação Especial do MPC-PR, que visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado, como forma de promover a atualização e aperfeiçoamento dos Portais da Transparência, que são uma importante ferramenta para o Controle Externo, Interno e Social.
Entre as medidas recomendadas a Prefeitura, o MP de Contas solicitou que sejam divulgados na íntegra todos os anexos dos procedimentos licitatórios e os anexos de todos os contratos e aditivos firmados, de preferência vinculados a filtros próprios, a fim de facilitar a localização das informações.
O Núcleo de Inteligência também apontou que deverão ser disponibilizados o Quadro de Cargos contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, e a lei que os criou, bem como a remuneração dos servidores de forma atualizada e pormenorizada no Portal da Transparência.
Quanto as Recomendações encaminhadas à Câmara Municipal, além dessas solicitações já citadas, foi pedido ainda que sejam disponibilizados, junto ao relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso.
Os gestores municipais têm 20 dias úteis para comprovarem a adoção das medidas recomendadas.
