Procuradoria da República confirma constitucionalidade do Prejulgado n° 28 do Tribunal de Contas
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela negativa de provimento ao recurso em mandado de segurança n° 69.979/PR interposto pela Paranaguá Previdência contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que convalidava a decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), proferida no Acórdão nº 1331/21, na qual julgou-se…
