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TCE-PR responde consulta da Câmara de Ibaiti e reforça limites legais de nomeação, acolhendo as teses do MPC-PR

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15/01/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, em recente processo de consulta formulado pela Câmara Municipal de Ibaiti, de que a nomeação de servidores acima do...
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Após questionamento da Câmara de Altônia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre criação de funções gratificadas e atribuições de servidor em estágio probatório
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13/01/2026
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MPC-PR retoma atividades nesta segunda-feira, 12 de janeiro
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12/01/2026
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Comunicado: MPC-PR entra em recesso a partir de 22 de dezembro
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18/12/2025
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Medida cautelar: TCE-PR acolhe pedido do MPC-PR e determina que Sarandi suspenda contrato emergencial para execução do projeto da obra do Estádio Municipal
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18/12/2025
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