Procedimento de Apuração Preliminar - Arquivamentos
O Procedimento de Apuração Preliminar – PAP, de natureza facultativa, administrativa e unilateral, será instaurado para coletar subsídios necessários à atuação do Ministério Público de Contas junto ao sistema de Controle Externo, servindo como fonte de convencimento funcional e preparação para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais que lhe foram outorgadas pelo ordenamento jurídico. (Instrução de Serviço nº 71/2021)
n º do processo | data da emissão | assunto | visualizar |
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629324/24 | 12.3.2025 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 30/2024. Município de Morretes. Regras e disposições do edital e do contrato público firmado na Concorrência Pública nº 001/2023 – Procedimento Licitatório nº 151/2023. Questões esclarecidas. Pelo arquivamento. | |
164330/24 | 13.8.2024 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 04/2024. Município de Piraquara. Ausência de CAT. Contratação em estágio avançado. Ausência de prejuízo. Pelo arquivamento. | |
419559/22 | 9.11.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 07/2022. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 70/2021-MPC/PR. | |
788724/23 | 5.8.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 22/2023. Desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados na Procuradoria Municipal de Tibagi. Inconstitucionalidade do cargo de Subprocurador. Improcedência. Pelo arquivamento. | |
283380/22 | 22.8.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 05/2022. Município de Rio Branco do Ivaí. Inconsistências na concessão de função gratificada aos vereadores , vinculada ao cargo efetivo que desempenham na municipalidade. Cumprimento integral da Recomendação Administrativa n° 01/23. Pelo encerramento e arquivamento. | |
345288/22 | 31.7.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 06/2022. Denúncia Anônima. Suposta incompatibilidade de horários, em razão do acúmulo de cargos. Perda superveniente do objeto. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 71/2021-PG-MPC/PR. | |
441660/21 | 19.6.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 05/2021. Concessão de incentivos tributários e de infraestrutura pelo Município de Porto Amazonas à empresa Granfood Indústria e Comércio Ltda. Ausência de indícios de irregularidade. Pelo arquivamento. | |
148555/22 | 30.3.2022 | Procedimento de Apuração Preliminar nº 4/2022. Denúncia Anônima. Câmara Municipal de Santa Helena. Recebimento de subsídio acima do teto constitucional pelo Presidente da Casa. Irregularidade sanada, conforme Relatório da Fiscalização por Acompanhamento nº 0679/21. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 71/2021-PG-MPC/PR. | |
572039/21 | 30.3.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar nº 15/2021. Município de Marquinho. Suposto direcionamento de licitação. Ausência de evidências. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 71/2021-PG-MPC/PR. | |
422665/21 | 30.3.2021 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 4/2021. Denúncia Anônima. Possível irregularidade sanada previamente à instauração do procedimento. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 71/2021-PG-MPC/PR. | |
490555/22 | 10.3.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 11/2022. Município de Virmond. Nomeação para cargo em comissão de sobrinha da Vice-Prefeita. Desfazimento do ato. Considerações. Pelo arquivamento. | |
723738/21 | 3.3.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar n° 20/2021. Acúmulo do cargo de Contador com o mandato de Vereador. Possibilidade. Decisão judicial. Pelo arquivamento. | |
596400/21 | 30.1.2023 | Procedimento Apuração Preliminar nº 16/2021, instaurado pela Procuradoria-Geral deste Ministério Público de Contas nos termos da Portaria nº 11/2021, visando apurar possível irregularidade de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Lupionópolis, sr. Antonio Peloso Filho, consistente na nomeação do sr. Achiles Augusto Panizio no cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos, em razão de suposto nepotismo indireto e falta de qualificação técnica. | |
535540/22 | 27.1.2023 | Procedimento de Apuração Preliminar nº 15/2022. Investigar“ a ocorrência de irregularidades que consistem na terceirização de serviços públicos e contabilização inadequada dos gastos com pessoal, em decorrência de Termos de Parceria celebrados entre o Município de Almirante Tamandaré e o Instituto Vida e Saúde, nos exercícios de 2017 e 2018”. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 70/2021-MPC/PR. | |
581135/21 | 10.10.2022 | Procedimento Apuração Preliminar-PAP nº 07/2021-PGC, objeto dos autos nº 581135/21, instaurado pela Procuradoria-Geral deste Ministério Público de Contas, nos termos da Portaria nº 07/2021 (peça 02), visando apurar a ocorrência de possíveis irregularidades noticiadas em auditoria realizada pela empresa REVELAGOV junto ao Município de Vitorino, conforme demanda formulada pelo vereador Eder Fernando Votri (peça 04), na qualidade de contratante da citada empresa. | |
733199/21 | 17.12.2021 | Notícia de Fato trazida pelo Ministério Público Estadual, que informa propositura de inquérito civil. Contratação de escritório de advocacia, por quatro meses, para suprir demanda no período de férias do único advogado integrante do quadro. Notícia de Concurso Público para o cargo de advogado. Sócio do escritório casado com irmã da vice-prefeita. Possível violação a dispositivos do Estatuto dos Servidores, Lei de Licitações e Lei de Improbidade Administrativa. Restrições da LC 173/2020. Contratação inferior ao valor de alçada definido na Resolução nº 60/17. Jurisprudência do TCE/PR pelo arquivamento de feitos que sejam objeto de investigação pelo Ministério Público Estadual ou já tenham demandas ajuizadas. Necessidade de observância ao art. 926 do CPC. Pelo arquivamento. | |
483923/22 | 14.10.2022 | Procedimento de Apuração Preliminar nº 12/2022. Pelo arquivamento. | |
564656/21 | 21.9.2021 | Procedimento de Apuração Preliminar. Apuração de irregularidade nos PSS nº 01/2021 e nº 02/2021 do Município de Vitorino, para provimento de vagas temporárias. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 70/2021-MPC/PR. | |
422150/21 | 17.8.2021 | Procedimento de Apuração Preliminar. Apuração de irregularidade na celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a empresa DB1 Informática Ltda. e o Município de Guarapuava. Pelo arquivamento, nos termos do art. 17 da Instrução de Serviço nº 70/2021-MPC/PR. | |
394750/21 | 12.7.2021 | Notícia de fato. Acúmulo irregular de emprego público. Exoneração no segundo vínculo. Possível falha nos controles dessa Corte. Pelo arquivamento, observado o disposto no art. 17 da Instrução de Serviço nº 70/2021- PG-MPC/PR. |