A edição do Boletim MPC-PR em Foco de abril traz em destaque as notícias:

  • Está aberta a chamada de artigos para a Revista MPC-PR;
  • MP de Contas interpõe Recurso de Agravo para que a Câmara Municipal de Rio Branco do Sul cumpra decisão do TCE-PR e adeque o número de comissionados;
  • Após representação do MP de Contas, Pinhais terá que incluir Código BR nas licitações para compra de medicamentos;
  • MP de Contas fiscaliza cumprimento dos requisitos da Lei das Estatais por administradores das empresas públicas;
  • TCE-PR recomenda o cumprimento de inspeção semestral de veículos oficias usados para o transporte escolar;
  • Pleno acata recurso do MPC-PR e ex-Prefeito de Moreira Sales deve restituir diárias;
  • Em recurso do MP de Contas, Pleno considera irregulares contas de Jardim Olinda de 2015;
  • MP de Contas emite Recomendação para que municípios exijam dos fornecedores preenchimento correto da nota fiscal;
  • Artigo “Benefícios fiscais: concessão e requisitos”.

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