Guia de Boas Práticas: Portais da Transparência

Resultado do projeto especial de fiscalização dos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, o Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) lançou um Guia de Boas Práticas, a fim de promover o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), bem como a correta alimentação dos portais pelos gestores públicos.

O Guia compila uma série de orientações, as quais foram desenvolvidas a partir da legislação vigente e das principais inconsistências observadas pelo MPC-PR, quando do exercício da sua competência fiscalizatória. As impropriedades vão desde a não disponibilização de dados, com a ausência do quadro de cargos, até contradições e omissões de informações pelos entes municipais, tais como a não disponibilização da integra dos procedimentos licitatório e o não detalhamento das remunerações dos servidores públicos.

Em razão disso, o Núcleo de Inteligência destacou no Guia os temas sensíveis para a Administração Pública e para o controle social, entre eles os dados referentes às licitações, contratos, recursos humanos, execução orçamentária, diárias e legislação. O recorte do escopo de fiscalização também considerou informações já constantes dos sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas.

Acesse o Guia de Boas Práticas, aqui.

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