Pagar benefícios a aposentados com recursos da Educação e do Fundeb é vedado
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal para o custeio de…
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O Município de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necessárias junto a Câmara Legislativa para adequar à Lei Municipal nº 33/98,…
Em resposta à Consulta formulada pelo Município de Bela Vista do Paraíso, acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal…
Em resposta à Consulta formulada pelo Prefeito de Cornélio Procópio, Amim José Hannouche, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o opinativo…
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela negativa de provimento ao recurso em mandado de segurança n° 69.979/PR interposto pela Paranaguá Previdência contra a decisão do…
Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do art. 78, §…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PR) acolheu a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) e determinou a instauração e Tomada…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou o registro do ato de inativação concedido pela Paranaguá Previdência à uma servidora do…
Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou o registro do…
Entre as atribuições do Ministério Público de Contas brasileiro está o controle da juridicidade do ato de inativação do servidor civil e militar. Para explicar…