O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada…
O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou uma Representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), em face…
O vice-presidente de câmara municipal que assume a presidência tem direito a receber os subsídios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao número de dias…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista protocolado pelo Prefeito do município de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes…
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o município de Araucária passe a contabilizar as despesas com a contratação de terceirizados para a prestação de…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou irregular o objeto da Tomada de Contas Extraordinária proposta pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD),…
Acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio (Acórdão nº…
Durante o período de licença-maternidade de servidora comissionada, em razão da sua estabilidade provisória - artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e artigo 10, II,…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas da ex-prefeita do Município de Bocaiúva do Sul,…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), julgou regular com ressalva a…