O pagamento de auxílio-saúde a vereadores depende de lei específica e não pode ser instituído com base no regime jurídico dos servidores estatutários
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) firmou entendimento de que o auxílio-saúde concedido a servidores do Poder Legislativo não pode ser automaticamente…
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26/03/2026