O município de Palotina atendeu parcialmente a Recomendação Administrativa n° 90/2019 do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), que apontava a necessidade de melhorias na divulgação de informações no Portal da Transparência. Quanto as demais recomendações que ainda não foram cumpridas, os gestores declararam que estão tomando medidas para a regularização.
A ausência de documentos e informações foi verificada pelo Núcleo de Inteligência, que tem realizado um trabalho de fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios do Estado. Nesse sentido, foi solicitado ao município que disponibilizasse os arquivos referentes aos aditivos contratuais e o quadro de cargos atualizado, com a descrição dos cargos, lei de criação, forma de investidura e número de vagas existentes e ocupadas.
Além disso, o MPC-PR recomendou correções na forma de divulgação das Receitas do município, como disponibilizar a descrição da natureza das receitas, bem como a possibilidade de desdobramento da Receitas Correntes.
Em resposta as recomendações, a Coordenadoria de Compras e Licitações do município informou que já está disponibilizando no Portal da Transparência os documentos relativos aos aditivos contratuais. Em relação aos demais pontos, alegou que houveram problemas com o sistema informatizado, mas que está adotando medidas para regularização.
Uma vez que há pontos pendentes, o Núcleo de Inteligência continuará fiscalizando o portal da transparência, a fim de garantir o cumprimento pleno das recomendações.
