Desde 2017 o MP de Contas do Paraná tem buscado novos meios para atuar no Controle Externo da Administração Pública, visando fortalecer e tornar mais eficaz o trabalho que já é desenvolvido pela instituição no âmbito do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). Com esse intuito foi instituído o Núcleo de Inteligência dedicado a conduzir investigações e levantamentos de dados. Desde então foram diversos os projetos de atuação proativa desenvolvidos, especialmente na área da saúde e educação.
Projeto educação
O primeiro projeto conduzido pelo órgão ministerial buscou verificar o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE), nos 399 municípios do Paraná. O levantamento revelou que diversos municípios não pagavam o piso de professores na rede pública e também que havia diversas crianças, entre quatro e cinco anos, que não estavam matriculadas na pré-escola.
O relatórios foram encaminhados ao MP Estadual que realizou uma série de diligências para investigar o descumprimento das metas. Além disso, o estudo também estimulou a produção de uma extensa reportagem do Jornal Gazeta do Povo, sobre o piso salarial dos professores nas cidades paranaenses. A reportagem especial ainda é composta por um infográfico interativo, no qual é possível verificar o quanto cada município paga aos professores.
Projeto saúde
Na área da saúde o MP de Contas tem conduzido dois projetos separadamente. Um deles tem por objetivo verificar a aquisição de medicamentos pelos municípios e o outro busca fiscalizar as terceirizações de serviços na saúde. As principais irregularidades identificadas se referem a sobrepreço; baixa competitividade nos certames; ausência de informações nos portais da transparência; contabilização irregular das despesas; e falhas nos procedimentos de contratação.
Entre 2018 e 2019 já foram protocoladas junto ao TCE-PR 25 Representações referentes as terceirizações e 42 em relação à compra de medicamentos. Além disso, foram encaminhados dossiês com as informações apuradas aos Promotores de Justiça do MP Estadual para que sejam realizadas diligências junto aos municípios.
Todas as Representações estão disponíveis no nosso site, na aba “ATUAÇÃO”.
Outros projetos
Outra questão que tem sido analisada pelo MP de Contas se refere a contratação e criação de cargos em comissão nas Câmaras de Vereadores e na Câmara de Deputados, em relação as normativas do Prejulgado n° 25, em vigor desde agosto de 2017, que fixa o entendimento do TCE-PR sobre as atribuições, garantias e vedações aos cargos comissionados e de confiança.
O processo do prejulgado foi suscitado pelo MP de Contas em conjunto com o MP Estadual (MPE-PR) para que o TCE-PR manifestasse entendimento quanto à interpretação adequada do disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal (CF). Entre os pontos principais a normativa estipula que cargos em comissão sejam destinados apenas aos servidores que exerçam funções de chefia, direção e assessoramento; que haja quantitativo proporcional em relação ao número total de cargos; e que os cargos comissionados não superem a quantidade de efetivos, entre outas determinações.
Além desse projeto, no último mês o órgão ministerial também realizou um levantamento do cumprimento da Lei das Estatais por administradores de oito empresas públicas. Entre as instituições fiscalizadas estão SANEPAR, COPEL, APPA, Fomento Paraná, Compagás, Ferroeste, Cohapar, CELEPAR e o Serviço Social Autônomo Paranaprevidência.
Buscou-se verificar se os administradores possuem alguma condenação por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); participação em estruturas decisórias de partidos políticos; realização de trabalhos em campanha eleitoral no período de vedação legal; efetivação de doações para a campanha de candidatos eleitos; condenação em segunda instância, perante as Justiças Federal e Estadual no âmbito paranaense, a comprometer a elegibilidade; desaprovação de contas, no caso de agentes que já geriram recursos públicos; e pesquisa de currículos.
No último dia 27 o MP de Contas encaminhou um ofício à Chefia da Casa Civil para que sejam esclarecidos os fatos apontados pelo levantamento, nos quais se verificam indícios de irregularidade. Também recomendou que sejam disponibilizados na Internet, seja nos portais das estatais ou em uma página centralizada do Governo do Estado, informações que demonstrem o efetivo preenchimento dos requisitos legais pelos administradores das empresas.
A condução desses projetos tem sido prioridade na atual gestão do MP de Contas, pois visa não apenas aprimorar a atuação da instituição no Controle Externo, mas estimular o controle social e a transparência na Administração Pública.
