Já está disponível a edição nº 59 do boletim institucional do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC‑PR), referente ao mês de dezembro de 2025.
A publicação mensal apresenta uma retrospectiva dos principais acontecimentos institucionais, reunindo decisões relevantes no acompanhamento processual, avanços em projetos de atuação especial, agenda institucional, eventos, capacitações e ações estratégicas desenvolvidas ao longo do período.
Destaques da edição:
- Acompanhamento processual – Atuação do MPC‑PR em processos de consulta e representação, com destaque para o entendimento firmado pelo TCE‑PR sobre a impossibilidade de nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos para cargos em comissão, reafirmando princípios como moralidade administrativa e idoneidade. Também merece destaque a representação contra o Município de Faxinal, que apura irregularidades na criação e no uso de cargos comissionados em desacordo com a Constituição Federal.
- Projetos especiais – Publicação da Recomendação Administrativa nº 03/2025, que orienta os 399 municípios do Paraná sobre a criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública (FECAP) e o fortalecimento das Defesas Civis locais para enfrentamento de desastres climáticos. A edição também apresenta os avanços do projeto “Estrutura de Proteção e Defesa Civil dos Municípios”, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às diretrizes nacionais de governança climática.
- Agenda institucional – Participação do MPC‑PR em eventos nacionais e internacionais, com destaque para o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis, que reuniu cerca de três mil participantes para debater temas como reforma tributária, governança fiscal, cidades inteligentes e desafios climáticos.
- Inovação e capacitação – Realização do Masterclass on‑line “Boas práticas de Gestão de dados municipais e órgãos de Controle”, promovido pelo Parque de Inovação Tecnológica de São José dos Campos (PIT‑SJC) em parceria com o MPC‑PR, integrando o ciclo formativo do Programa InovaCidades e reforçando a importância da governança de dados na administração pública.
- Mensagem institucional – A edição traz, ainda, a mensagem de encerramento do Procurador‑Geral, que destaca 2025 como um ano marcado por inovação, capacitação contínua, articulações estratégicas e reconhecimento institucional, valorizando o protagonismo técnico e o trabalho dos membros e servidores do MPC‑PR.
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