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Ao julgar parcialmente procedentes três processos de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) iniciados pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre…

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25/05/2020
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21/05/2020
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21/05/2020
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18/05/2020
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13/05/2020
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12/05/2020
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06/05/2020
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05/05/2020
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04/05/2020
Leia mais sobre o artigo O livro “Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação: Uma Perspectiva Constitucional” está com download gratuito pela Editora Fórum
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30/04/2020
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