No dia 31 de julho (quinta-feira), o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) participará do lançamento oficial do Programa Municipal de Educação Fiscal, no Município de Jaguariaíva. A iniciativa busca levar às escolas públicas noções sobre a função social dos tributos, responsabilidade cidadã e controle social dos recursos públicos.
O evento será realizado a partir das 8h30 no Cine Teatro Municipal Valéria Luercy (R. Salomão Felix da Silva, s/n), e contará com a presença de autoridades locais, representantes da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Paraná (AFISCOPR) e da Diretora-Geral do MPC-PR, Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, que ministrará palestra com o tema “Cidades inteligentes, gestão de integridade e vocações municipais”.
Programa Municipal de Educação Fiscal
Fruto de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPC-PR e a AFISCOPR, o programa integra um conjunto de ações que visam levar a Educação Fiscal aos 399 municípios do Paraná. A iniciativa conta também com o apoio da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), da Escola Fazendária do Paraná (EFAZ), da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG).
A proposta tem como objetivo sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância dos tributos e seu papel na construção de uma sociedade mais justa e com serviços públicos de qualidade. Por isso, a ideia é implementar o programa na rede municipal de ensino, com foco nos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, a fim de estimular valores de cidadania, controle social e transparência no uso dos recursos públicos.
Além disso, o programa também assume um papel estratégico diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023), pela Lei Complementar nº 214/2025 e possíveis imposições legais previstas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, ainda em tramitação, que tratam da substituição do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e da implementação de um novo modelo de arrecadação sobre o consumo. Com isso, municípios precisarão se adaptar às novas exigências legais e fortalecer suas administrações tributárias.
A inclusão da educação fiscal nas escolas e a capacitação técnica dos servidores públicos são medidas prioritárias nesse processo, conforme já vem sendo orientado pelo MPC-PR e parceiros.