O Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou Recomendações Administrativas (n° 141/2019 e 142/2019) à Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Azul, após realizar uma verificação dos respectivos Portais da Transparência e identificar falhas da divulgação de informações referentes aos contratos, quadro de pessoal e execução orçamentária.
Essa medida faz parte do Projeto de Autuação Especial do MPC-PR, que visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado, como forma de promover a atualização e aperfeiçoamento dos Portais da Transparência.
Ao município foi recomendado que fossem disponibilizados, na íntegra, todos os anexos dos procedimentos licitatórios; o quadro de cargos, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, e alei que os criou. Em relação aos dados dos servidores, o MP de Contas apontou que devem ser disponibilizados o quadro funcional com o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária.
Já para a Câmara de Vereadores foi solicitada a divulgação dos anexos de todos os aditivos firmados pela entidade, devidamente vinculados aos respectivos contratos, como forma de facilitar a localização dos documentos. Também foi recomendada a disponibilização dos dados de remuneração dos servidores, indicando de forma detalhada todas as verbas e descontos incidentes.
Além dessas recomendações, o MP de Contas tem verificado a ausência de julgamentos das contas anuais do Poder Executivo pelas Câmaras Municipais. Dessa forma, o órgão ministerial solicitou que a Câmara de Rio Azul passe a disponibilizar, em campo de pesquisa específico, os decretos Legislativos que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo do município.
A íntegra das Recomendações está disponível aqui.
