MPC e Município de Bom Sucesso firmam termo de ajustamento (TAC) visando adequações na área da educação

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) firmou, nesta segunda-feira, 23 de janeiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bom Sucesso objetivando adequações na área educacional.

Entre as questões pontuadas estão a recomposição de índices de gastos em educação relativos ao exercício de 2013, bem como a elaboração do Plano Municipal de Educação, na forma prevista na Lei Federal n.º 13. 005/2014 (PNE), até o prazo final de 26 de junho de 2015. Frisou-se, nessa linha, que o PNE estabeleceu como meta primeira a universalização de acesso ao ensino infantil para todas as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade até 31 de dezembro de 2016, dever que se volta, especialmente, à prestação educacional ao cargo dos municípios brasileiros.

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